Blog

Infrações de velocidade: pontos, valores e defesa legal

Entenda os tipos de multa por velocidade, seus valores e veja como recorrer de forma legal e eficaz com apoio especializado.

multa excesso velocidade
Publicado em: | Atualizado em:

Excesso de Velocidade: Valor da Multa, Pontos e Como Recorrer da Infração

O excesso de velocidade é uma das infrações de trânsito mais cometidas no Brasil. Embora pareça simples, essa conduta pode gerar consequências sérias para o condutor, desde multas com valores elevados até a suspensão do direito de dirigir, especialmente em casos de reincidência ou agravamento da infração.

Este artigo detalha como a legislação brasileira trata o excesso de velocidade, os valores atualizados das multas, os pontos atribuídos à CNH e as estratégias possíveis para recorrer da infração com base na legalidade e nos princípios do direito de defesa.

O que caracteriza a infração por excesso de velocidade e como ela é classificada pela legislação de trânsito brasileira?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define, no artigo 218, as infrações por excesso de velocidade em três categorias, conforme o percentual de velocidade excedida em relação ao limite da via:

  • Infração média: quando a velocidade é superior à máxima permitida em até 20%;
  • Infração grave: quando a velocidade excede entre 20% e 50% do limite permitido;
  • Infração gravíssima (com fator multiplicador): quando a velocidade excede mais de 50% do limite da via.

Essa classificação é importante pois define não apenas o valor da multa, mas também os pontos atribuídos na CNH e a possibilidade de sanções administrativas mais severas, como a suspensão do direito de dirigir.

Quais são os valores atualizados das multas por excesso de velocidade segundo o CTB?

Os valores das multas variam de acordo com a gravidade da infração. A seguir, os valores atualizados com base na tabela vigente do Código de Trânsito Brasileiro:

  • Excesso de até 20%: multa de R$ 130,16 (infração média);
  • Excesso entre 20% e 50%: multa de R$ 195,23 (infração grave);
  • Excesso acima de 50%: multa de R$ 880,41 (infração gravíssima com fator multiplicador x3).

No último caso, o valor é multiplicado por três, conforme o artigo 218, inciso III, do CTB. Além disso, essa última categoria pode ensejar medida administrativa de suspensão imediata da CNH.

Quantos pontos são computados na CNH de acordo com o tipo de infração por velocidade?

Os pontos atribuídos variam conforme a gravidade da infração. Veja:

  • Infração média: 4 pontos na CNH;
  • Infração grave: 5 pontos na CNH;
  • Infração gravíssima: 7 pontos na CNH.

Importante destacar que, de acordo com as regras atuais da pontuação (Lei 14.071/2020), o condutor pode ter a CNH suspensa ao atingir 20, 30 ou 40 pontos, a depender da quantidade de infrações gravíssimas cometidas em 12 meses.

O que acontece se o condutor for reincidente ou exceder muito o limite permitido?

Nos casos de reincidência (cometimento da mesma infração em período inferior a 12 meses), o condutor pode ter sanções agravadas. No caso do excesso de mais de 50% da velocidade, a penalidade já inclui, automaticamente:

  • Multa gravíssima com fator multiplicador de 3 (R$ 880,41);
  • Suspensão direta do direito de dirigir, sem necessidade de atingir limite de pontos.

Isso significa que, além da multa elevada, o motorista terá que entregar sua CNH, realizar curso de reciclagem e aguardar o prazo de suspensão para recuperar o direito de dirigir.

Como funciona o processo para recorrer de uma multa por excesso de velocidade?

Todo condutor tem direito à ampla defesa e contraditório nos processos administrativos de trânsito. O recurso pode ser apresentado em três fases:

  1. Defesa Prévia: ocorre antes da imposição da penalidade. Nessa fase, questiona-se a regularidade formal da autuação, como erro na placa, ausência de notificação ou falha no equipamento;
  2. Recurso à JARI (1ª instância): se a defesa prévia for indeferida, o motorista pode apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, abordando questões legais e técnicas;
  3. Recurso ao CETRAN (2ª instância): última instância administrativa, caso o recurso à JARI também seja negado.

Cada etapa tem prazo específico, indicado na notificação recebida pelo condutor. O não exercício do direito de defesa nos prazos legais impede o recurso posterior.

Quais argumentos são aceitos nas defesas e recursos contra multas de velocidade?

Os argumentos devem ser fundamentados em provas e em aspectos legais ou técnicos. Os mais aceitos nos julgamentos administrativos incluem:

  • Erro na identificação do veículo (modelo, cor ou placa divergentes);
  • Notificação recebida fora do prazo legal (30 dias da data da infração);
  • Falha no equipamento (ausência de aferição do radar pelo INMETRO);
  • Falta de sinalização adequada na via (ausência de placa de limite de velocidade);
  • Condução emergencial (para hospitais, por exemplo), desde que comprovada documentalmente.

Argumentos genéricos ou baseados apenas em “desconhecimento” da infração costumam ser indeferidos pelas autoridades de trânsito.

Quais documentos devem ser apresentados no recurso para aumentar as chances de êxito?

Além do formulário específico preenchido, é recomendável anexar os seguintes documentos:

  • Cópia da notificação da infração e/ou Auto de Infração de Trânsito (AIT);
  • Cópia da CNH e do CRLV (documento do veículo);
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Provas documentais da alegação (ex: fotos da via, laudo do radar, comprovante de urgência médica);
  • Procuração, se for representado por advogado.

Um recurso bem estruturado, com linguagem técnica e respaldo legal, aumenta significativamente a probabilidade de deferimento.

Vale a pena contar com o apoio de um advogado especializado em direito de trânsito nesses casos?

Sim. Um advogado especializado em direito de trânsito tem conhecimento técnico e jurídico para:

  • Analisar a regularidade da autuação e identificar nulidades;
  • Redigir defesas e recursos com base na legislação vigente e jurisprudência;
  • Acompanhar o processo administrativo nas diferentes instâncias;
  • Propor ações judiciais, se necessário, como medida de urgência para evitar suspensão indevida;
  • Orientar sobre prazos e evitar perda de direitos por erros formais.

A atuação profissional é especialmente recomendada nos casos de infrações gravíssimas com suspensão direta ou quando o condutor depende da CNH para sua atividade profissional.

Conclusão: é possível se defender legalmente de multas por excesso de velocidade

O excesso de velocidade é infração grave, mas passível de defesa, desde que respeitados os prazos e apresentadas provas consistentes. Conhecer os valores das multas, os pontos na CNH e os procedimentos adequados para recorrer é fundamental para preservar o direito de dirigir e evitar penalidades indevidas.

Na Reis Advocacia, contamos com equipe especializada em direito de trânsito, pronta para analisar seu caso, elaborar sua defesa e acompanhar seu recurso com precisão e estratégia jurídica.

👉 Clique aqui e fale com um advogado de trânsito da Reis Advocacia para recorrer da sua multa

Gostou? Avalie nosso Artigo!
Dr tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.

Escreva seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *