Abandono de incapaz e Maus-Tratos homem é preso, as vítimas eram Pessoas com Transtornos Mentais em Santa Catarina.
Em uma chocante revelação de maus-tratos, um homem de 29 anos foi preso em Araquari, no Norte de Santa Catarina, acusado de manter cinco pessoas com transtornos mentais em condições deploráveis.
A prisão ocorreu na terça-feira (14), após uma operação conjunta da Polícia Civil e da Vigilância Sanitária, que encontrou o local em condições insalubres e as vítimas em estado de extrema vulnerabilidade. Este artigo explora os detalhes do caso e discute as implicações legais de tais atos no âmbito do direito criminal.
Prisão por abandono de incapaz e maus tratos: Quais Os Fatos do Caso?
Segundo a Polícia Civil, o homem preso recebia cerca de R$ 10 mil por mês para cuidar do grupo de pessoas com idades entre 29 e 60 anos. As vítimas foram encontradas em uma casa sem condições básicas de higiene, alimentação inadequada e sem os cuidados médicos necessários. Além disso, foram localizados medicamentos controlados sem receituários, indicando uma gestão inadequada dos tratamentos.
Uma das vítimas, uma mulher, foi encontrada com um ferimento na cabeça, o que levantou suspeitas sobre a ocorrência de violência física. A investigação da Polícia Civil continua para determinar como a vítima se feriu e se outras pessoas estão envolvidas no esquema.
Crime de Abandono de Incapaz e maus tratos: como se configura?
No Brasil, os maus-tratos a pessoas incapazes ou com transtornos mentais configuram crime previsto no Código Penal Brasileiro.
O artigo 136 do Código Penal estabelece penas para quem expõe a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia. A pena é aumentada se o crime resultar em lesão corporal de natureza grave.
Quais as Penas aplicadas em abandono de incapaz?
Situação Básica: Abandono de incapaz sem consequências graves
- Pena de 6 meses a 3 anos de detenção.
- Lesão Corporal Grave: O abandono resulta em lesão corporal grave
- Pena de 1 a 5 anos de reclusão.
- Morte: O abandono resulta na morte da vítima
- Pena de 4 a 12 anos de reclusão.
- Lugar Ermo: Abandono em local isolado e perigoso
- Pena de 2 a 5 anos de reclusão.
- Filho, Cônjuge ou Companheiro: Abandono de filho, cônjuge ou companheiro inválido ou enfermo
- Aumento de pena em 1/3 sobre a pena original.
Crime de Exercício Ilegal de Profissão: O que caracteriza exercício ilegal?
Outro ponto crítico deste caso é o exercício ilegal de atividades de cuidado sem a devida autorização ou qualificação. Manter um local para abrigar pessoas com transtornos mentais sem as licenças necessárias e sem seguir os protocolos de saúde regulamentados pode ser enquadrado como exercício ilegal de profissão, conforme previsto no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais.
Quais são os agravantes nesse caso Agravantes
Além dos maus-tratos, a presença de medicamentos controlados sem receituário adequado pode configurar outro delito, relacionado à posse e administração indevida de medicamentos, agravando ainda mais a situação do acusado.
Medidas de Proteção às Vítimas de abandono de incapaz e maus tratos: entenda como aconteceu?
Após a operação, as vítimas foram levadas a uma unidade de saúde para receberem cuidados imediatos. A assistência social do município de Araquari está trabalhando para encaminhar essas pessoas a um abrigo adequado, garantindo que elas recebam o tratamento e os cuidados necessários para sua recuperação e bem-estar.
Abandono de incapaz e maus tratos é um crime: qual a conclusão e reflexão jurídica
Casos como este ressaltam a importância da vigilância e fiscalização contínuas para proteger os direitos das pessoas mais vulneráveis da sociedade. A atuação da Polícia Civil e da Vigilância Sanitária foi crucial para interromper uma situação de abuso e negligência.
A Importância de um Advogado em Casos de Abandono de Incapaz e maus tratos
O crime de abandono de incapaz é uma infração grave que envolve muitas nuances legais e pode ter consequências severas tanto para a vítima quanto para o acusado. Ter um advogado especializado em direito penal é crucial para garantir que os direitos de todas as partes sejam protegidos e que o processo judicial seja conduzido de forma justa e adequada.
Para profissionais do direito criminal, este caso destaca a complexidade de lidar com crimes que envolvem maus-tratos a pessoas incapazes e a importância de uma abordagem multidisciplinar, que inclui não apenas a aplicação da lei, mas também medidas de proteção social.
5 pontos essenciais sobre a prisão por abandono de incapaz com transtornos mentais
- O que é: O abandono de incapaz ocorre quando alguém que tem o dever de cuidado, guarda ou vigilância deixa uma pessoa que não pode se defender sozinha, como indivíduos com transtornos mentais, em situação de risco. Está previsto no art. 133 do Código Penal.
- Condição da vítima: Pessoas com transtornos mentais são consideradas legalmente incapazes quando não conseguem compreender ou reagir adequadamente aos riscos. O abandono, nesses casos, agrava a vulnerabilidade e pode configurar crime com pena aumentada.
- Exemplo real: Em Santa Catarina, um homem foi preso por manter cinco pessoas com transtornos mentais em condições insalubres, sem alimentação adequada ou cuidados médicos. Ele recebia cerca de R$ 10 mil por mês para cuidar das vítimas.
- Consequências legais: A pena varia de 6 meses a 3 anos de detenção, podendo chegar a 12 anos se houver lesão grave ou morte. A pena é aumentada se o abandono ocorrer em local ermo ou se o agente for parente da vítima.
- Outros crimes associados: Além do abandono, podem ser aplicadas acusações por maus-tratos, exercício ilegal da profissão e até lesão corporal, dependendo das condições em que a vítima foi deixada.
Comparativo: Situações e penas no abandono de incapaz
| Situação | Pena Prevista |
|---|---|
| Abandono simples | 6 meses a 3 anos de detenção |
| Com lesão corporal grave | 1 a 5 anos de reclusão |
| Com resultado morte | 4 a 12 anos de reclusão |
| Em local ermo ou por parente | Aumento de 1/3 da pena |
Perguntas Frequentes (FAQ)
Quem pode ser responsabilizado?
Qualquer pessoa que tenha o dever legal ou contratual de cuidado, como familiares, tutores, cuidadores ou responsáveis por instituições.
É necessário que a vítima tenha deficiência reconhecida judicialmente?
Não. Basta que esteja em condição de vulnerabilidade real e não consiga se defender dos riscos do abandono.
O crime exige resultado lesivo?
Não. O simples abandono já configura o crime. Lesões ou morte agravam a pena.
O que fazer ao presenciar um caso?
Denunciar à polícia, ao Ministério Público ou à Vigilância Sanitária. O sigilo é garantido e a denúncia pode salvar vidas.
Existe agravante por exercício ilegal da profissão?
Sim. Se o responsável não tem qualificação para cuidar de pessoas com transtornos mentais, pode responder também por exercício ilegal de atividade de saúde ou assistência social.
Leia também:
- Advocacia Reis – Prisão por Abandono de Incapaz com Transtornos Mentais
- Guilherme Nucci – Abandono de Incapaz: Implicações Legais
- Jusbrasil – Art. 133 do Código Penal
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Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203
Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.
Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).
Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.
Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.