Abandono de incapaz e  Maus-Tratos homem é  preso, as  vítimas eram  Pessoas com Transtornos Mentais em Santa Catarina.
Em uma chocante revelação de maus-tratos, um homem de 29 anos foi preso em Araquari, no Norte de Santa Catarina, acusado de manter cinco pessoas com transtornos mentais em condições deploráveis.

A prisão ocorreu na terça-feira (14), após uma operação conjunta da Polícia Civil e da Vigilância Sanitária, que encontrou o local em condições insalubres e as vítimas em estado de extrema vulnerabilidade. Este artigo explora os detalhes do caso e discute as implicações legais de tais atos no âmbito do direito criminal.

Prisão por abandono de incapaz e maus tratos: Quais Os Fatos do Caso?

Segundo a Polícia Civil, o homem preso recebia cerca de R$ 10 mil por mês para cuidar do grupo de pessoas com idades entre 29 e 60 anos. As vítimas foram encontradas em uma casa sem condições básicas de higiene, alimentação inadequada e sem os cuidados médicos necessários. Além disso, foram localizados medicamentos controlados sem receituários, indicando uma gestão inadequada dos tratamentos.

Uma das vítimas, uma mulher, foi encontrada com um ferimento na cabeça, o que levantou suspeitas sobre a ocorrência de violência física. A investigação da Polícia Civil continua para determinar como a vítima se feriu e se outras pessoas estão envolvidas no esquema.

 

Crime  de Abandono de Incapaz e maus tratos: como se configura?

No Brasil, os maus-tratos a pessoas incapazes ou com transtornos mentais configuram crime previsto no Código Penal Brasileiro.

O artigo 136 do Código Penal estabelece penas para quem expõe a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia. A pena é aumentada se o crime resultar em lesão corporal de natureza grave.

Quais as  Penas aplicadas em abandono de incapaz?

Situação Básica: Abandono de incapaz sem consequências graves

1. • Pena de 6 meses a 3 anos de detenção.
2. Lesão Corporal Grave: O abandono resulta em lesão corporal grave
   • Pena de 1 a 5 anos de reclusão.
3. Morte: O abandono resulta na morte da vítima
   • Pena de 4 a 12 anos de reclusão.
4. Lugar Ermo: Abandono em local isolado e perigoso
   • Pena de 2 a 5 anos de reclusão.
5. Filho, Cônjuge ou Companheiro: Abandono de filho, cônjuge ou companheiro inválido ou enfermo
   • Aumento de pena em 1/3 sobre a pena original.

 Crime de Exercício Ilegal de Profissão: O que caracteriza exercício ilegal?
Outro ponto crítico deste caso é o exercício ilegal de atividades de cuidado sem a devida autorização ou qualificação. Manter um local para abrigar pessoas com transtornos mentais sem as licenças necessárias e sem seguir os protocolos de saúde regulamentados pode ser enquadrado como exercício ilegal de profissão, conforme previsto no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais.

Quais são os agravantes nesse caso Agravantes

Além dos maus-tratos, a presença de medicamentos controlados sem receituário adequado pode configurar outro delito, relacionado à posse e administração indevida de medicamentos, agravando ainda mais a situação do acusado.

Medidas de Proteção às Vítimas de abandono de incapaz e maus tratos: entenda como aconteceu?

Após a operação, as vítimas foram levadas a uma unidade de saúde para receberem cuidados imediatos. A assistência social do município de Araquari está trabalhando para encaminhar essas pessoas a um abrigo adequado, garantindo que elas recebam o tratamento e os cuidados necessários para sua recuperação e bem-estar.

 Abandono de incapaz e maus tratos é um  crime: qual a conclusão e reflexão jurídica
Casos como este ressaltam a importância da vigilância e fiscalização contínuas para proteger os direitos das pessoas mais vulneráveis da sociedade. A atuação da Polícia Civil e da Vigilância Sanitária foi crucial para interromper uma situação de abuso e negligência.

A Importância de um Advogado em Casos de Abandono de Incapaz e maus tratos

O crime de abandono de incapaz é uma infração grave que envolve muitas nuances legais e pode ter consequências severas tanto para a vítima quanto para o acusado. Ter um advogado especializado em direito penal é crucial para garantir que os direitos de todas as partes sejam protegidos e que o processo judicial seja conduzido de forma justa e adequada.

Para profissionais do direito criminal, este caso destaca a complexidade de lidar com crimes que envolvem maus-tratos a pessoas incapazes e a importância de uma abordagem multidisciplinar, que inclui não apenas a aplicação da lei, mas também medidas de proteção social.

Se você conhece alguém que possa estar sofrendo maus-tratos ou negligência, denuncie. A sua ação pode salvar vidas e garantir que os responsáveis sejam levados à justiça. Para mais informações sobre direitos e proteção de pessoas vulneráveis, entre em contato com nosso escritório especializado em direito criminal.