Progressão de Regime: O Que é e Quais os Requisitos

A progressão de regime no sistema penitenciário brasileiro é um mecanismo legal que permite ao preso passar de um regime mais severo para outro mais brando, como do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto.

Esse processo é essencial para a reintegração gradual do preso à sociedade, permitindo que ele cumpra o restante de sua pena em condições menos restritivas. No entanto, essa transição não é automática e está condicionada ao cumprimento de uma série de requisitos objetivos e subjetivos que são avaliados pelo Judiciário.

 Progressão de Regime: Quem tem direito?

A progressão de regime é um direito do preso, mas para que seja concedida, é necessário o cumprimento de certos requisitos estabelecidos pela lei. De acordo com o artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), para ter direito à progressão, o preso deve, primeiramente, cumprir uma fração da pena que varia conforme o tipo de crime e a reincidência.

• Requisitos Objetivos: O preso deve ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime em que se encontra, no caso de crimes comuns. Para crimes hediondos, a fração exigida é maior, geralmente 2/5 da pena para réus primários e 3/5 para reincidentes.
• Requisitos Subjetivos: Além do tempo de pena cumprido, a progressão depende da avaliação do comportamento carcerário do preso, que deve ser considerado satisfatório pela direção do estabelecimento penal.

Progressão de Regime: Saiba o que impede?

Mesmo que o preso tenha cumprido o tempo necessário para a progressão, existem fatores que podem impedir a concessão desse benefício. A avaliação negativa do comportamento do preso dentro da prisão é um dos principais impedimentos. Isso inclui faltas graves, como tentativas de fuga, agressões ou envolvimento em rebeliões.

Além disso, a falta de envolvimento em atividades de ressocialização, como programas educacionais, laborais ou terapêuticos, pode ser vista como uma falta de comprometimento com a própria reabilitação, dificultando a progressão.

 Progressão do regime: Quais os Requisitos para o Regime Aberto?

O regime aberto é a fase final da progressão e é destinado aos presos que já demonstraram condições de viver em sociedade com liberdade parcial. Para que um preso tenha direito a este regime, ele deve cumprir requisitos específicos:

• Cumprimento de Fração da Pena: Deve ter cumprido a parte da pena determinada para progressão ao regime aberto, conforme a gravidade do crime e a reincidência.
• Comportamento Carcerário Satisfatório: Avaliação positiva de seu comportamento nos regimes anteriores, especialmente no semiaberto.
• Estabilidade Emocional e Psicológica: Avaliação psicológica atestando que o preso tem condições de se adaptar à vida em liberdade.
• Plano de Vida: Apresentação de um plano de vida que demonstre capacidade de reintegração social, incluindo emprego e moradia.

Como é Feito o Pedido de Progressão de Regime?

O pedido de progressão de regime é formalizado pelo advogado do preso ou pela Defensoria Pública, caso o preso não tenha condições de contratar um advogado particular. O pedido deve ser protocolado junto ao juiz responsável pela execução penal, acompanhado de documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos necessários.

O juiz, ao receber o pedido, encaminha para o Ministério Público para que este emita um parecer. Em seguida, o juiz analisa as provas apresentadas, como o tempo de pena cumprido e o comportamento carcerário, além de eventuais avaliações psicológicas e sociais. Se todos os requisitos forem atendidos, o juiz concede a progressão de regime.

Progressão do Regime: Qual a Importância do Advogado Criminal?

O papel do advogado criminalista é crucial em todo o processo de progressão de regime. Ele é responsável por acompanhar o cumprimento da pena, garantir que os direitos do preso sejam respeitados, e reunir a documentação necessária para a solicitação da progressão. Além disso, o advogado é fundamental para elaborar um pedido sólido, que demonstre ao juiz que o preso reúne todas as condições para a mudança de regime.

Em casos onde há impedimentos ou negativas à progressão, o advogado pode contestar essas decisões, apresentando novos argumentos e provas, e até recorrer a instâncias superiores, se necessário. O advogado também atua na orientação do preso sobre a importância do bom comportamento e do envolvimento em programas de ressocialização, que são determinantes para a concessão do benefício.

A progressão de regime é um direito importante no sistema penal brasileiro, permitindo que os presos cumpram suas penas de forma gradual e que tenham uma reintegração social mais efetiva. No entanto, esse processo exige o cumprimento de requisitos rigorosos e a presença de um advogado qualificado pode fazer toda a diferença na obtenção desse benefício. O acompanhamento jurídico especializado assegura que os direitos do preso sejam respeitados e que ele tenha a melhor chance possível de progressão, promovendo, assim, uma reintegração segura e consciente à sociedade.

Se você ou um ente querido precisa de orientação sobre progressão de regime, entre em contato com a Reis Advocacia. Nosso time de advogados especialistas em Direito Penal está à disposição para oferecer o suporte jurídico necessário em todas as fases do processo.