STJ: mãe condenadas por crimes violentos veja o que mudou na lei

A decisão do Ministro Rogerio Schietti Cruz anulou uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) que havia permitido que a condenada cumprisse sua pena em casa devido à maternidade. O STJ destacou que o crime de latrocínio, pela sua natureza violenta, não se enquadra nas exceções que permitem a prisão domiciliar, mesmo que a ré seja mãe de filhos pequenos. Essa decisão é um precedente significativo, pois delineia claramente as limitações da aplicabilidade da prisão domiciliar em casos de crimes violentos.

Entenda porque o STJ Tomou Essa Decisão sobre a mãe que cometeu crime violentos?

A corte superior tomou essa decisão com base em uma interpretação rigorosa do artigo 318-A do Código de Processo Penal e da jurisprudência relevante. O Ministro Schietti enfatizou que a proteção da ordem pública e a seriedade dos crimes cometidos devem prevalecer sobre outras considerações, incluindo a maternidade. A decisão sublinha a necessidade de equilibrar os direitos da criança com a segurança pública, especialmente quando o crime envolve violência direta ou grave ameaça.

📄 STJ Decide: Mãe Condenada por Crime Violento Perde Prisão Domiciliar

1. Contexto: mulher condenada a 14 anos e 8 meses por latrocínio (roubo seguido de morte) havia obtido prisão domiciliar por ser mãe de crianças pequenas;
2. Decisão do STJ: o ministro Rogerio Schietti cassou a decisão do TJ-MT, entendendo que a condenada não tinha direito ao benefício por se tratar de crime violento;
3. Fundamento jurídico: o art. 318-A do CPP e o HC coletivo 143.641 do STF excluem da prisão domiciliar mulheres condenadas por crimes com violência ou grave ameaça;
4. Violações registradas: a ré descumpriu diversas vezes as condições da monitoração eletrônica durante o período em que esteve em casa;
5. Situação das crianças: o STJ considerou que os filhos não estavam em situação de vulnerabilidade, pois contavam com o pai como responsável.

📑 Elementos da Decisão do STJ

❓ Perguntas Frequentes (FAQ)

Mães condenadas por crimes violentos têm direito à prisão domiciliar?

Não. A legislação e a jurisprudência do STF e STJ excluem esse benefício para crimes com violência ou grave ameaça.

O que é considerado crime violento?

Crimes como latrocínio, homicídio, estupro, roubo com uso de arma, entre outros que envolvam agressão física ou ameaça grave.

O juiz pode conceder domiciliar mesmo nesses casos?

Apenas em situações extremamente excepcionais e justificadas, o que não se aplicou neste caso.

O cuidado com os filhos é sempre considerado?

Sim, mas não se sobrepõe à gravidade do crime e ao risco à ordem pública, especialmente quando há outro responsável legal.

Qual o  Impacto da Decisão sobre mães que foram condenadas por crimes violentos 

Esta decisão tem um impacto profundo não apenas sobre o caso específico, mas também como um guia para futuros casos onde a prisão domiciliar é solicitada por condenados por crimes violentos.

Ela reitera a posição do sistema judiciário de que a segurança pública não pode ser comprometida, garantindo assim que a justiça seja equitativa e eficaz. Esta medida serve como um lembrete vital de que o direito à segurança e a manutenção da ordem pública são fundamentais para o funcionamento da sociedade.

A decisão do STJ é um marco importante na jurisprudência penal brasileira, demonstrando o compromisso do judiciário em proteger a sociedade e garantir que a justiça seja administrada de maneira justa e segura. Aqueles que enfrentam situações legais semelhantes devem buscar aconselhamento jurídico qualificado para entender melhor seus direitos e responsabilidades sob a lei.

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Referências externas:

• STJ – Maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento
• Conjur – Mãe que cometeu crime violento não tem direito a domiciliar, diz STJ
• Migalhas – STJ: Schietti nega domiciliar a mãe condenada por crime violento

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