PASEP: Servidores públicos e militares, há uma notícia importante que vocês precisam conhecer!  

PASEP – Nova ação revisional – MUDOU TUDO EM 2023

 A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 13 de setembro de 2023, referente à Ação Revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), marcou um ponto de virada significativo para servidores públicos e militares brasileiros.

Esta decisão desbloqueou todos os processos revisionais de PASEP que estavam suspensos, permitindo que esses profissionais busquem justiça e a correção de valores que lhes são devidos.

PASEP: Quem tem direito a revisão?

Servidores públicos ou militares que contribuíram com o PASEP até agosto de 1988 e tomaram conhecimento de desfalques em suas contas nos últimos dez anos podem ingressar com uma ação revisional para corrigir os valores recebidos.

Ação revisional  PASEP: Quais Aspectos Centrais da Decisão do STJ?

1. Responsabilidade do Banco do Brasil: O STJ reconheceu o Banco do Brasil como responsável por eventuais falhas na gestão do PASEP, abrindo caminho para que servidores e militares prejudicados busquem reparação junto ao banco.
2. Prazo Prescricional Estendido: Foi estabelecido um prazo prescricional de dez anos para ressarcimento de danos relacionados a desfalques no PASEP, a contar da ciência dos desfalques pelos titulares das contas.
3. Retomada dos Processos Revisionais: A decisão unânime da Primeira Seção do STJ retomou os processos de revisional de Pasep em todo o país, permitindo que servidores públicos e militares busquem a correção dos valores devidos.

PASEP: Quais as  Documentações são  Necessárias para a ação revisional?

Para ingressar com a ação PASEP, são necessários:

• Extratos da conta PASEP, incluindo extratos em microfilmagem;
• Portaria de aposentadoria;
• RG, CPF e comprovante de residência atualizado;
• Últimos contracheques ou outro comprovante de renda;
• Contrato advocatício, procuração e declaração de hipossuficiência.

PASEP – Entenda qual contexto histórico  e Relevância para Servidores e Militares

• Antes da Constituição Federal de 1988, os valores do PASEP não eram individualizados por servidor, sendo depositados em um fundo comum. Com a CF/88, os fundos do PASEP foram transferidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e servidores que contribuíram até 1988 passaram a ter direito de sacar valores correspondentes à sua participação.
• A Ação Revisional do PASEP busca corrigir a diferença entre os valores sacados e os devidos, considerando a correção monetária adequada.

Ação revisional PASEP – Assistência Jurídica Especializada

É aconselhável procurar orientação jurídica especializada para entender direitos, calcular correções devidas e representar em uma ação revisional do PASEP. Escritórios de advocacia especializados em direitos de servidores públicos podem oferecer essa assistência.

A decisão do STJ de 2023 é uma oportunidade importante para servidores públicos e militares buscarem a correção de seus valores do PASEP. Com a retomada dos processos revisionais, estes profissionais têm agora a chance de reivindicar seus direitos e garantir que sejam compensados de forma justa e adequada.

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Se você é servidor público ou militar afetado pela correção do PASEP, é hora de agir. Nosso escritório é especializado em ações do PASEP, com um histórico de êxitos recentes.

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