BEM DE FAMÍLIA: O QUE É E COMO FUNCIONA?

A legislação brasileira garante proteção ao patrimônio essencial de uma família, impedindo que ele seja tomado para o pagamento de dívidas. Esse mecanismo é conhecido como bem de família. No entanto, essa proteção tem regras e exceções que devem ser compreendidas tanto pelos proprietários quanto por credores. Neste artigo, vamos explicar o conceito de bem de família, sua proteção legal, situações em que pode ser penhorado e qual o papel do advogado nesses casos.

 Bem de Família: O que é?

O bem de família é o imóvel residencial do devedor protegido contra penhora para pagamento de dívidas, garantindo o direito à moradia. Essa proteção pode ser legal, conforme a Lei nº 8.009/1990, ou voluntária, quando registrada pelo proprietário em cartório.

O bem de família é o imóvel residencial do devedor que, por determinação legal, é protegido contra penhora para pagamento de dívidas. Essa proteção assegura o direito à moradia da família, evitando que o patrimônio essencial seja tomado por credores. No Brasil, a proteção pode ser legal, conforme a Lei nº 8.009/1990, ou voluntária, quando registrada em cartório pelo proprietário.

Bem de Família e Sua Proteção Legal com Base na Lei nº 8.009/1990

A Lei nº 8.009/1990 estabelece que o imóvel utilizado como residência do devedor e de sua família é impenhorável, ou seja, não pode ser utilizado para quitar dívidas. Isso significa que, mesmo diante de débitos não pagos, esse bem não pode ser tomado pelo credor, garantindo o direito à moradia da família.

Essa proteção se aplica a imóveis urbanos e rurais, desde que utilizados como residência familiar. Além disso, a lei também protege os bens móveis que guarnecem o imóvel, como eletrodomésticos e móveis essenciais para a vida cotidiana.

Bem de Família Pode Ser Penhorado?

Embora a regra geral seja a impenhorabilidade, há situações em que o bem de família pode ser alvo de penhora. A principal exceção ocorre quando a dívida está diretamente ligada ao próprio imóvel, como financiamentos e tributos sobre o bem. Nessas situações, o credor pode requerer a penhora para garantir o pagamento.

Além disso, a impenhorabilidade não se aplica quando o devedor ofereceu o imóvel como garantia hipotecária em uma negociação voluntária ou quando a dívida se origina de pensão alimentícia, que tem caráter essencial para a subsistência do credor.

Qual o Único Bem de Família que Pode Ser Penhorável?

A principal exceção à regra da impenhorabilidade ocorre nos imóveis de alto valor, quando o devedor possui mais de um imóvel e o imóvel excede as necessidades de moradia da família. Nessas situações, é possível solicitar a penhora parcial do bem ou sua venda para garantir o pagamento de credores.

Além disso, caso o imóvel tenha sido adquirido com recursos ilícitos ou fraudulentos para burlar credores, a Justiça pode afastar a proteção do bem de família e permitir sua penhora para satisfação das dívidas legítimas.

Qual a Diferença do Bem de Família Legal e o Bem de Família Voluntário?

A legislação brasileira estabelece dois tipos de bem de família: o legal e o voluntário. O bem de família legal é aquele protegido automaticamente pela Lei nº 8.009/1990, garantindo a impenhorabilidade do imóvel utilizado para moradia do devedor e sua família.

Já o bem de família voluntário ocorre quando o proprietário registra formalmente a destinação do imóvel como bem de família em cartório. Essa modalidade é prevista no Código Civil e permite que o titular proteja o imóvel de penhoras futuras, garantindo maior segurança patrimonial para sua família.

Em Quais Casos a Impenhorabilidade Pode Ser Afastada?

Apesar da proteção legal, a Justiça permite a penhora do bem de família em algumas situações específicas. As principais exceções incluem:

• Dívidas fiscais e tributárias relacionadas ao próprio imóvel;
• Pensão alimentícia, onde o bem pode ser utilizado para garantir a subsistência do credor alimentar;
• Financiamento do próprio imóvel, em casos de inadimplência do contrato de compra;
• Hipoteca voluntária, quando o devedor oferece o imóvel como garantia para obtenção de crédito;
• Indenizações por crimes cometidos pelo proprietário, como reparação de danos morais ou materiais a terceiros.

Qual a Importância e o Papel do Advogado em Casos de Bem de Família?

O advogado tem um papel essencial na defesa do direito à moradia e na contestação de pedidos de penhora indevida sobre o bem de família. Ele pode ingressar com medidas judiciais para afastar cobranças abusivas e garantir que a legislação seja aplicada corretamente.

Além disso, o advogado pode atuar preventivamente, auxiliando na formalização do bem de família voluntário, garantindo a proteção do patrimônio contra possíveis credores no futuro. Em casos de penhora, o advogado pode contestar judicialmente a execução, garantindo que o imóvel não seja tomado de maneira ilegal.

O bem de família é um direito essencial para garantir a segurança patrimonial das famílias brasileiras. No entanto, é fundamental entender as regras que regem sua proteção, bem como as exceções que podem permitir sua penhora. Diante de ameaças ao seu patrimônio, contar com a assessoria de um advogado especializado pode ser decisivo para garantir seus direitos e evitar perdas indevidas.

Se você precisa de orientação sobre bem de família e sua proteção legal, entre em contato com a Reis Advocacia. Nossa equipe está preparada para defender seus direitos e garantir a proteção do seu patrimônio.

Entenda o que é o bem de família, sua proteção legal e quando pode ser penhorado. Saiba como garantir sua segurança patrimonial e os direitos assegurados pela lei.