Pensão Alimentícia: Tudo o Que Você Precisa Saber

Ao contrário do que muitos pensam, pensão alimentícia vai muito além de “dinheiro para comida”. O valor definido em juízo ou por acordo extrajudicial inclui despesas essenciais com saúde, educação, lazer, moradia e outras necessidades básicas.

Ignorar esses pontos pode levar o juiz a fixar um valor inferior ao necessário para garantir a dignidade do alimentado. A seguir, destacamos os 3 fatos que podem te ajudar a compreender melhor esse tema tão relevante.

Fatos Importantes Sobre a Pensão Alimentícia

• A pensão pode ser definida por um acordo amigável;
• A pensão alimentícia pode ser solicitada pela ex-esposa doente;
• A pensão alimentícia pode ser requerida de forma retroativa.

Vamos explorar agora cada uma dessas situações com profundidade, sempre baseados na legislação e jurisprudência brasileiras.

1. O Que Está Incluído na Pensão Alimentícia?

Antes de tudo, entenda que a pensão alimentícia deve cobrir diversos gastos, como:

• Moradia: aluguel, IPTU, condomínio, contas básicas (divididas entre os moradores);
• Educação: mensalidade escolar, uniforme, livros, material escolar e transporte;
• Saúde: plano de saúde, medicamentos, consultas e tratamentos;
• Lazer: atividades culturais, viagens, presentes e passeios.

Rendimentos Sobre os Quais a Pensão Pode Incidir

É comum dúvida sobre o que entra no cálculo da pensão. São considerados rendimentos líquidos como:

• Salário, 13º, férias e abono;
• Horas extras, comissões e participação nos lucros;
• Verbas salariais de ações trabalhistas;
• Verbas rescisórias de natureza salarial.

O Que Não Entra no Cálculo da Pensão?

Verbas indenizatórias, em geral, não são incluídas no cálculo. No entanto, há exceções como o FGTS, que pode ser resguardado como garantia da obrigação alimentar, desde que previsto judicialmente.

Erro Comum dos Pais: Pensar Que a Pensão é Só Para Alimentação

Essa visão limitada é perigosa. Ao não considerar o total de necessidades da criança, o valor fixado pode ser insuficiente, comprometendo sua qualidade de vida e bem-estar.

2. Acordo Amigável de Pensão Alimentícia

Fazer um acordo amigável de pensão alimentícia é uma forma eficiente e pacífica de resolver a obrigação. O entendimento entre as partes evita desgastes judiciais e pode ser formalizado a qualquer momento.

Importância da Homologação Judicial

O acordo deve ser levado à homologação judicial para ter validade legal. Um advogado especialista é essencial para redigir corretamente as cláusulas e assegurar que o direito do alimentado seja respeitado.

Posso Fazer Acordo Mesmo com Processo em Andamento?

Sim. O acordo pode ser feito mesmo durante um processo judicial. Com o consentimento das partes, ele pode substituir a decisão judicial anterior e passar a vigorar como novo parâmetro de pagamento.

Conflitos Comuns Resolvidos pelo Acordo

Um bom acordo resolve dúvidas sobre valores, forma de pagamento, reajustes e até mesmo questões acessórias como plano de saúde e despesas extras. O suporte jurídico torna o documento robusto e eficaz.

3. Pensão Alimentícia para Ex-Esposa Doente

A pensão entre ex-cônjuges não é automática, mas pode ser fixada quando um deles comprova dependência econômica — especialmente em casos de doença, idade avançada ou reintegração difícil ao mercado de trabalho.

Requisitos Para Concessão

A ex-esposa deverá demonstrar:

• Necessidade financeira real;
• Condição de saúde que impossibilite o trabalho;
• Padrão de vida anterior e sua redução após o divórcio;
• Possibilidade econômica do ex-marido.

Tempo Médio de Concessão da Pensão

Embora não exista prazo legal, a jurisprudência aponta que o pagamento gira entre 2 a 5 anos, podendo ser estendido em casos graves. A decisão é baseada em provas documentais e situação individual.

Manutenção do Plano de Saúde da Ex-Companheira

É possível manter a ex-esposa no plano de saúde do ex-marido se ela não tiver outra forma de acesso ao serviço. Muitos juízes autorizam esse benefício, especialmente quando há histórico de custeio durante o casamento.

4. Pensão Alimentícia Retroativa

Sim, é possível requerer pensão alimentícia retroativa — ou seja, valores não pagos anteriormente podem ser cobrados judicialmente. Porém, há limites legais importantes a considerar.

Prescrição

Para maiores de idade, a prescrição é de 2 anos a contar do vencimento das parcelas. Para menores, não há prescrição até os 18 anos, o que permite requerer todo o valor devido.

Formas de Execução

• Penhora de bens e contas bancárias;
• Protesto e negativação;
• Prisão civil do devedor (pelo rito do art. 528, §3º do CPC).

Importância da Ação Judicial

O ideal é formalizar a cobrança judicial o quanto antes. Com o auxílio de um advogado de família, é possível escolher o rito mais eficaz para a execução — seja a penhora ou a prisão.

A pensão alimentícia é uma ferramenta jurídica essencial para garantir o sustento e dignidade de quem não pode se manter sozinho — sejam filhos, ex-esposas ou até outros parentes. Compreender todos os aspectos envolvidos é vital para evitar abusos, omissões e injustiças.

Na Reis Advocacia, oferecemos um atendimento especializado e estratégico em Direito de Família. Atuamos na defesa de seus direitos com empatia, clareza e excelência técnica.

Leia também:

1. 1. Pensão Alimentícia: Seu Guia Completo 2024
      • • Este guia abrangente aborda direitos, deveres, revisão e execução de alimentos, esclarecendo dúvidas sobre pensão alimentícia em 2024.
   2. Pensão Alimentícia: Prestação de contas como solicitar
      • • Entenda quando é possível exigir prestação de contas, como solicitar judicialmente e os requisitos legais para garantir esse direito.
   3. Pensão alimentícia: Descubra as 04 formas de pagamento
      • • Conheça as quatro formas de pagamento da pensão alimentícia: dinheiro, em natura, mista e desconto em folha de pagamento, e descubra a mais adequada para sua família.
   4. Pensão Alimentícia: Maioridade e Manutenção Segundo o STJ
      • • Descubra sobre a maioridade e a manutenção alimentar, e em quais casos ela pode ser mantida, segundo a jurisprudência do STJ.
   5. Pensão Alimentícia: Pagamento Irregular – Como Proceder
      • • Saiba como agir diante de pagamentos irregulares de pensão alimentícia e entenda os direitos do alimentado.

Referências

1. 1. Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
      • • Estabelece que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
        • Fonte: STJ – Súmula 358
   2. Súmula 194 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
      • • Dispõe que o pagamento de pensão alimentícia para ex-cônjuge tem caráter excepcional, condicionado à prova de que o alimentando não apresenta condições de reinserção no mercado de trabalho.
        • Fonte: TJPE – Súmulas
   3. Notícia do STJ sobre a obrigação de alimentar
      • • Aborda que a exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges não está condicionada apenas à alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias.
        • Fonte: STJ – Exoneração de pensão alimentícia
   4. Lei nº 6.515/1977 – Lei do Divórcio
      • • Dispõe sobre os alimentos devidos pelos pais e fixados na sentença de separação, que poderão ser alterados a qualquer tempo.
        • Fonte: Planalto – Lei nº 6.515/1977
   5. Perguntas Frequentes – Coordenadoria Estadual de Família – TJPE
      • • Esclarece dúvidas comuns sobre pensão alimentícia, incluindo quem pode requerer e como é estipulado o valor.
        • Fonte: TJPE – Perguntas Frequentes

Se você enfrenta qualquer questão relacionada à pensão, agende uma consulta agora com nossos advogados.

📞 Consulte-nos: www.advocaciareis.adv.br

📚 Continue navegando pelo nosso blog para ler outros artigos sobre pensão, guarda, divórcio e muito mais!

Dr. Tiago Oliveira Reis
OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557