O termo Incêndio Criminoso aparece logo nas manchetes dos noticiários sempre que um fogo de grandes proporções destrói residências, florestas, comércios ou veículos. E a pergunta que muitos fazem é: foi acidental ou intencional? Essa é a diferença entre um incêndio comum e um incêndio criminoso.

Este artigo vai te mostrar:

• Como saber se um incêndio foi criminoso;
• Como fazer a denúncia de forma segura;
• Se queimadas podem ser consideradas crime;
• Qual a pena prevista em lei;
• Como buscar ajuda de um advogado;
• Teses jurídicas aplicáveis;
• E muito mais!

Saber identificar um Incêndio Criminoso é essencial para proteger sua vida, seu patrimônio e até salvar o meio ambiente. Por isso, siga conosco nesta leitura até o fim.

Como saber se um incêndio foi criminoso?

Um Incêndio Criminoso é, por definição, aquele provocado de forma intencional, com dolo, ou seja, com a vontade de causar o fogo. A Polícia Técnica e o Corpo de Bombeiros possuem métodos específicos para analisar a cena e identificar indícios de crime.

Principais sinais de que um incêndio foi criminoso:

1. Presença de líquidos inflamáveis (álcool, gasolina);
2. Múltiplos focos de incêndio iniciados simultaneamente;
3. Acesso forçado ao local antes do fogo iniciar;
4. Testemunhos sobre ameaças anteriores;
5. Câmeras de segurança que flagraram ações suspeitas.

Do ponto de vista jurídico, a perícia técnica é indispensável. Apenas ela pode atestar, com segurança, se houve Incêndio Criminoso. Em muitos casos, o laudo pericial é o principal elemento de prova para o Ministério Público apresentar denúncia criminal.

 

Como denunciar incêndio criminoso?

Se você presenciou ou suspeita de um Incêndio Criminoso, a denúncia pode ser feita por diferentes canais. O ideal é que ocorra o mais rápido possível para evitar a destruição de provas.

Canais para denunciar:

• Delegacia de Polícia Civil;
• Disque Denúncia (181);
• IBAMA ou órgãos ambientais estaduais;
• Ministério Público;
• Corpo de Bombeiros.

A denúncia pode ser feita de forma anônima, mas o ideal é fornecer o máximo de informações, como data, horário, localização e possíveis suspeitos. O autor de um Incêndio Criminoso pode ser responsabilizado criminal e civilmente pelos danos causados.

 

Queimadas são consideradas incêndios criminosos?

Sim, em muitos casos. Especialmente quando ocorrem em áreas protegidas, em desacordo com a legislação ambiental ou sem autorização prévia. O Incêndio Criminoso causado por queimadas é um dos maiores desafios enfrentados pelas autoridades ambientais no Brasil, sobretudo em períodos de seca, quando o risco de propagação do fogo aumenta exponencialmente.

Atenção redobrada:

• Queimadas ilegais na zona rural são tipificadas como Incêndio Criminoso ambiental;
• A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) trata expressamente sobre isso;
• Mesmo pequenos focos de fogo, se dolosos, configuram crime e podem gerar autuações, prisões em flagrante e ações civis públicas.

De acordo com o artigo 41 da Lei 9.605/98:

“Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.”

Se o incêndio causar dano a áreas de preservação permanente ou unidades de conservação, a pena é aumentada de forma significativa, podendo atingir até seis anos de reclusão. O mesmo se aplica quando o fogo ameaça espécies da fauna ou flora ameaçadas de extinção.

Além disso, o Código Penal, em seu Art. 250, também pode ser aplicado paralelamente, especialmente quando o Incêndio Criminoso expõe a risco a integridade de pessoas ou patrimônios.

Quando a queimada se torna crime?

A prática da queima controlada, ainda que permitida em algumas situações agrícolas, exige:

• Licença ambiental prévia do órgão competente;
• Cumprimento de normas de segurança;
• Presença de brigadas de incêndio no local;
• Planejamento técnico com laudo agronômico.

A ausência de qualquer um desses elementos pode caracterizar queimada ilegal e, portanto, um Incêndio Criminoso. Os responsáveis podem responder por:

• Crimes ambientais;
• Infrações administrativas (multas pesadas);
• Responsabilidade civil por eventuais danos;
• Ações de reparação ao meio ambiente ou à coletividade.

Casos práticos:

• Um produtor rural que faz queimada sem licença e o fogo se alasta para propriedade vizinha;
• Um cidadão que queima lixo no quintal e o fogo atinge uma mata próxima;
• Incêndios florestais causados por fazendeiros durante o período de proibição estadual de queimadas.

Todos esses exemplos se enquadram como Incêndio Criminoso, especialmente se houver dolo ou negligência grave.

Portanto, o controle do fogo é um tema sensível, especialmente no contexto das mudanças climáticas e da preservação ambiental. A atuação do advogado é crucial para garantir a responsabilização adequada dos culpados e a reparação dos danos ambientais e sociais gerados.

Se você presenciou uma queimada suspeita ou foi vítima de um Incêndio Criminoso por queimadas ilegais, entre em contato com nosso escritório para receber orientação jurídica especializada.

Qual a quantidade de pena para incêndio criminoso?

A pena para quem pratica Incêndio Criminoso varia conforme o resultado do ato, e pode ser agravada caso haja vítimas, destruição de bens públicos ou privados, ou risco à vida humana.

Veja o que diz o Código Penal, Art. 250:

“Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena: reclusão de 3 a 6 anos e multa.”

Circunstâncias que aumentam a pena:

• Incêndio em residência habitada;
• Em hospitais, escolas, fábricas ou transporte público;
• Com resultado de morte ou ferimentos;
• Quando envolve desmatamento ou dano ambiental.

A pena pode chegar a 20 anos de reclusão quando há agravantes, como morte de terceiros.

 

A quantidade da pena muda de acordo com a proximidade entre autor e vítima?

Sim. Quando o Incêndio Criminoso ocorre por razões pessoais — como vingança, paixão, ciúmes ou conflitos familiares —, a pena pode ser agravada. Isso porque o ordenamento jurídico leva em consideração não apenas o ato criminoso em si, mas também a motivação e o grau de reprovabilidade da conduta.

Situações que elevam a gravidade do crime:

• Ex-cônjuge que ateia fogo na casa da ex-companheira: configura não apenas o Incêndio Criminoso, mas também violência doméstica, podendo haver aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006);
• Irmão que incendeia o bem da família por disputa de herança: além do incêndio, pode haver crimes contra o patrimônio, com agravantes pela relação de parentesco e pela premeditação;
• Vizinhos com histórico de ameaças anteriores: quando comprovada a intenção dolosa e a perseguição, o crime pode ser enquadrado também como ameaça (Art. 147 do Código Penal) ou até tentativa de homicídio, dependendo do risco causado.

Implicações jurídicas e agravantes:

A depender do contexto e das provas, o Incêndio Criminoso pode ser qualificado ou associado a outros delitos. Os principais agravantes incluem:

• Motivação torpe ou fútil;
• Premeditação do ato;
• Risco à vida de familiares ou vizinhos;
• Crime praticado no contexto de violência doméstica ou familiar;
• Reincidência criminal;
• Desrespeito a medida protetiva judicial vigente.

Esses fatores permitem ao juiz aplicar pena mais severa dentro do intervalo legal, além de somar penas nos casos de concurso de crimes. Por exemplo, se o incêndio teve como objetivo matar alguém, o agente pode ser condenado por tentativa de homicídio (Art. 121, § 2º, do CP), cuja pena é muito mais grave.

O que diz a jurisprudência:

A Justiça brasileira tem reconhecido que o vínculo entre vítima e agressor é um elemento relevante na dosimetria da pena. Em decisões recentes, Tribunais de Justiça estaduais e até o STJ (Superior Tribunal de Justiça) têm aumentado as penas de Incêndio Criminoso quando o ato tem relação direta com abuso de confiança, intimidação doméstica ou retaliação pessoal.

Importância da atuação jurídica:

Nesses casos, a atuação de um advogado especialista é fundamental para:

• Caracterizar corretamente os crimes conexos;
• Evitar que o autor responda apenas por crime simples de dano ou incêndio;
• Garantir que medidas protetivas sejam respeitadas;
• Orientar a vítima sobre seus direitos e reparações possíveis.

Portanto, sim: a relação entre o autor e a vítima influencia diretamente na gravidade e nas consequências jurídicas do Incêndio Criminoso, sendo um dos principais fatores observados pelas autoridades na hora de investigar, processar e julgar esses casos.

 

Como buscar ajuda nesses casos?

Quem sofre as consequências de um Incêndio Criminoso deve, antes de tudo, preservar sua segurança e acionar o Corpo de Bombeiros. Em seguida, é fundamental:

1. Registrar Boletim de Ocorrência;
2. Solicitar perícia técnica no local;
3. Buscar apoio de um advogado especializado;
4. Juntar documentos e testemunhos;
5. Acionar a seguradora, se houver apólice válida.

Além da esfera criminal, é possível buscar indenizações por danos materiais, morais e ambientais na Justiça.

 

O que a lei diz sobre isso?

O Incêndio Criminoso está previsto em diversas normas jurídicas, como:

• Código Penal (Art. 250);
• Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98);
• Código Civil (indenizações por danos);
• Lei de Improbidade Administrativa, quando praticado por agente público.

Princípios como o princípio da dignidade da pessoa humana, da precaução ambiental e da função social da propriedade também são invocados em processos sobre incêndio.

As decisões judiciais têm aplicado jurisprudências que responsabilizam não só o autor direto, mas também eventuais mandantes, cúmplices ou negligentes.

 

Como um advogado especialista em direito do consumidor pode atuar nesses casos?

Pode parecer surpreendente, mas o advogado especialista em Direito do Consumidor tem papel importante em casos de Incêndio Criminoso, principalmente quando:

• O incêndio atinge imóveis alugados ou financiados;
• Há relação contratual com seguradoras;
• Envolve produtos inflamáveis sem os devidos alertas;
• Há omissão de empresas prestadoras de serviço (ex: fornecimento elétrico).

Nestes cenários, o consumidor tem direito à reparação integral, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O advogado pode atuar para:

• Propor ações contra fornecedores;
• Acionar seguradoras;
• Garantir cumprimento de garantias;
• Pleitear indenizações por falha na prestação de serviço.

Perguntas frequentes sobre o tema

1. O que é incêndio criminoso?
   É o incêndio provocado de forma intencional, com dolo e intenção de causar dano.
2. Como saber se o incêndio foi criminoso?
   Com laudo pericial técnico, análise de imagens e testemunhos.
3. Queimadas ilegais podem ser consideradas crime?
   Sim, especialmente quando sem autorização ou em área de proteção.
4. Qual a pena para quem comete esse crime?
   De 3 a 6 anos, podendo chegar a 20 com agravantes.
5. O seguro cobre incêndio criminoso?
   Sim, desde que não tenha sido causado pelo próprio segurado.
6. Como denunciar de forma anônima?
   Pelo Disque Denúncia (181) ou MP Estadual.
7. Posso ser indenizado por incêndio criminoso?
   Sim, por danos materiais, morais e ambientais.
8. A polícia precisa fazer perícia no local?
   Sim, é essencial para comprovar o crime.
9. Empresas podem ser responsabilizadas?
   Sim, se houver negligência ou relação contratual com a vítima.
10. A vítima pode mover ação contra o criminoso?
    Sim, tanto na esfera criminal quanto civil.

 

Saiba seus direitos

O Incêndio Criminoso é um crime grave, com repercussões profundas na vida das vítimas, no meio ambiente e na sociedade. Neste artigo, vimos como identificar, denunciar, buscar ajuda e compreender os direitos de quem sofre esse tipo de violência.

Na Reis Advocacia, atuamos com uma equipe multidisciplinar, auxiliando pessoas que passaram por essa situação a obterem justiça e reparação.

Ajudamos nossos clientes a entenderem seus direitos, reunir provas, apresentar denúncias consistentes e buscar indenizações justas. Este conteúdo foi preparado para esclarecer e proteger você. Se quiser saber mais, explore os outros artigos do nosso blog e entre em contato com nossa equipe.

Não enfrente isso sozinho. Fale com um de nossos advogados especialistas e saiba como agir com segurança e respaldo jurídico.

 

Leia também:

• Advogado Criminalista: O Que Faz? É Perigoso? — detalha a profissão de advogado criminalista, desafios e funções.

• Advogado de Defesa: Saiba Qual é o Seu Papel no Julgamento — expõe os papéis do advogado de defesa e da acusação em processos criminais.

• Revisão Criminal: Como Funciona Mesmo Após a Sentença — aborda como funciona o procedimento de revisão criminal, quando é possível e a importância da defesa técnica.

Referências:

• Habeas Corpus nº 440.501 (RS) – Perícia imprescindível para configurar o crime de incêndio — esse acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por se tratar de crime de incêndio — que “deixa vestígios” — a perícia técnica é imprescindível para comprovação da materialidade, e que prova testemunhal/fotográfica não supre a ausência de laudo pericial.

• REsp 1.381.211 – Responsabilidade objetiva por danos decorrentes de queimada/ incêndio em imóvel rural — decisão que reconheceu responsabilidade objetiva do proprietário da área onde ocorreu queimada (ou incêndio) causando danos patrimoniais a terceiros, com base no direito civil e ambiental (art. 927, parágrafo único, do Código Civil + art. 14, §1º, da Lei de Política Ambiental).

• Decisões sobre “Incêndios florestais supostamente criminosos” (crime ambiental/ incêndio) — jurisprudência consolidada — compilação de acórdãos que tratam incêndios florestais com possível natureza criminosa, especialmente relativos a crimes ambientais.