O que é um Inquérito Policial?

O inquérito policial é um procedimento investigativo instaurado pela autoridade policial com a finalidade de apurar a ocorrência de um crime. Logo na primeira frase, é importante dizer: o inquérito policial é o ponto de partida da maioria das ações penais no Brasil.

Embora ele seja apenas uma fase pré-processual, muitos o confundem com o próprio processo judicial — e é aí que mora o perigo. Porque o inquérito, mesmo sendo investigativo e não ter por objetivo imediato punir alguém, pode gerar graves consequências para o investigado.

Estar sob investigação causa abalos profundos na vida do cidadão:

• Medo de ser preso;
• Vergonha pública;
• Risco à reputação profissional;
• Angústia de ser injustamente acusado;
• Incerteza sobre o futuro.

Essas dores são reais. Por isso, compreender quando um inquérito policial se torna processo é fundamental para evitar danos maiores.

Neste artigo, vamos explicar detalhadamente:

• O que é e como funciona o inquérito policial;
• Quando ele se transforma em processo judicial;
• Quais são os seus direitos;
• Quais teses jurídicas podem te proteger;
• E, principalmente, como uma defesa estratégica pode mudar completamente o rumo da sua história.

Quais as finalidades e características do inquérito Policial?

O inquérito policial tem uma função bem específica: investigar. Ele existe para que o Estado, por meio da polícia, possa reunir elementos que apontem a existência de um crime e quem foi seu autor.

É importante destacar que o inquérito não tem por objetivo punir ninguém. Ele serve apenas para municiar o Ministério Público com provas mínimas para propor uma ação penal. Ainda assim, seus efeitos são significativos e podem ser muito prejudiciais.

Entre suas principais características, estão:

• Sigiloso, para proteger a investigação;
• Escrito, todos os atos são documentados;
• Inquisitivo, ou seja, sem ampla defesa e contraditório pleno;
• Oficial, instaurado e conduzido por autoridade pública (delegado);
• Indisponível, o delegado não pode simplesmente desistir da investigação.

Mesmo com essa roupagem técnica, o que você precisa entender é que o inquérito pode — e muitas vezes deve — ser acompanhado por um advogado. Isso porque há limites legais que precisam ser respeitados, e qualquer abuso pode e deve ser combatido juridicamente.

Quem conduz o inquérito policial?

A condução do inquérito policial é atribuição do delegado de polícia, figura jurídica com autonomia garantida pela Lei nº 12.830/2013.

Ao delegado compete:

• Instaurar o inquérito policial;
• Determinar e executar diligências investigativas;
• Solicitar perícias e exames;
• Ouvir testemunhas e envolvidos;
• E ao final, elaborar um relatório conclusivo sobre o caso.

Ou seja, é ele quem conduz todo o procedimento investigativo. E embora o inquérito seja considerado inquisitivo, o investigado tem direitos que devem ser respeitados. O acompanhamento por um advogado garante que nenhum abuso ocorra durante essa fase.

Qual a diferença entre inquérito e processo?

Muitas pessoas acreditam que inquérito e processo são a mesma coisa, mas não são. O inquérito é pré-processual, serve apenas para investigar e reunir elementos. Já o processo penal ocorre dentro do Poder Judiciário, com contraditório e ampla defesa.

Durante o inquérito, o investigado ainda não é réu. Não há condenação, nem absolvição. Há apenas uma apuração inicial dos fatos.

O que transforma o inquérito em processo é o próximo passo: a denúncia oferecida pelo Ministério Público e o recebimento da denúncia pelo juiz. A partir daí, sim, nasce o processo penal, com todas as suas etapas.

Quando o Inquérito Policial se Torna um Processo?

Essa pergunta é uma das mais comuns nos escritórios de advocacia criminal. E a resposta é direta: o inquérito policial se torna um processo quando o Ministério Público oferece denúncia e o juiz a recebe.

Mas vamos explicar com mais detalhes.

A denúncia do Ministério Público

O delegado conclui a investigação e envia os autos ao Ministério Público. O promotor, ao analisar o inquérito, pode tomar algumas decisões:

1. Oferecer denúncia, dando início ao processo penal;
2. Solicitar diligências complementares;
3. Pedir o arquivamento do inquérito.

Se ele opta por denunciar, o juiz analisa a peça inicial. Se o magistrado receber a denúncia, instaura-se o processo criminal.

Portanto, é só nesse momento que o investigado passa a ser réu, e o inquérito deixa de existir como procedimento autônomo.

Fases do Inquérito Policial até virar processo

Um inquérito passa por várias fases antes de se transformar em processo. Conhecê-las pode te ajudar a identificar o momento certo de agir com firmeza e estratégia.

Instauração e diligências iniciais

O inquérito pode ser iniciado por:

• Auto de prisão em flagrante;
• Portaria da autoridade policial;
• Requisição do Ministério Público;
• Requisição do juiz;
• Representação da vítima.

Após a instauração, são feitas diligências iniciais: depoimentos, exames periciais, buscas, apreensões, identificação de suspeitos, etc.

• O indiciamento e o relatório final

Com os elementos coletados, se houver indícios suficientes, o delegado poderá indiciar o investigado, atribuindo formalmente a ele a autoria do delito.

Depois disso, o delegado elabora um relatório final, expondo suas conclusões e remetendo os autos ao Ministério Público.

• Encaminhamento ao Ministério Público

Com o inquérito em mãos, o MP avaliará se há base para iniciar uma ação penal. Caso haja, oferecerá denúncia. Caso contrário, poderá pedir o arquivamento ou solicitar mais diligências.

O que pode acontecer após o fim do inquérito?

Muitas pessoas acham que o encerramento do inquérito marca o fim da dor de cabeça. Mas a realidade é outra. Após o término da investigação, três caminhos podem surgir:

• Arquivamento do inquérito

Se o MP entender que não existem provas suficientes, ou que o fato investigado não constitui crime, poderá pedir ao juiz o arquivamento. Nesse caso, o inquérito é encerrado sem virar processo.

• Propositura da ação penal

Se o promotor verificar que há elementos mínimos, ele podegrá oferecer denúncia. Recebida pelo juiz, nasce o processo penal, com citação do réu e todas as etapas subsequentes.

• Pedido de diligências complementares

O MP também pode entender que faltam informações e requisitar diligências complementares à autoridade policial, antes de tomar uma decisão.

Teses jurídicas aplicáveis no Inquérito Policial

É aqui que a atuação de um advogado criminalista faz toda a diferença. Várias teses jurídicas podem ser utilizadas desde o inquérito para preservar direitos e até evitar a instauração de um processo.

Ainda que o inquérito seja inquisitivo, os direitos fundamentais devem ser respeitados. Provas ilegais, violações de sigilo profissional e abusos podem ser atacados por meio de habeas corpus, representações e petições.

Teses para trancamento do inquérito

Sim, é possível pedir o trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus. Essa medida pode ser usada quando:

• O fato é atípico;
• Há ausência de justa causa;
• O investigado é manifestamente inocente;
• O inquérito é baseado em prova ilícita.

Cada caso é único, mas a jurisprudência dos tribunais superiores tem acolhido com frequência esses pedidos quando bem fundamentados.

Procedimentos e soluções jurídicas para quem está sendo investigado em um inquérito policial

Estar na condição de investigado em um inquérito policial é uma situação que exige cautela, inteligência e, principalmente, ação estratégica. Muitos acreditam que, por serem inocentes, basta esperar que a verdade apareça. Porém, essa passividade pode custar caro — e muitas vezes leva à abertura de um processo penal desnecessário e profundamente prejudicial.

É preciso entender: o inquérito policial não é apenas um procedimento informal ou passageiro. Ele pode, sim, causar impactos gravíssimos à imagem, à vida profissional e até à liberdade do investigado. Por isso, agir de forma preventiva, com respaldo jurídico qualificado, é essencial.

Não se trata apenas de “esperar o melhor”, mas sim de construir ativamente a sua defesa desde o primeiro momento. Com a ajuda de um advogado criminalista experiente, é possível adotar medidas jurídicas eficazes para proteger seus direitos e, muitas vezes, evitar que o inquérito evolua para um processo.

Conheça algumas das principais soluções jurídicas aplicáveis a quem está sendo investigado:

• Solicitar acesso ao inquérito policial: o advogado pode requerer vista dos autos, mesmo sob sigilo, garantindo transparência e preparo adequado;
• Apresentar defesa técnica desde o início: é possível entregar documentos, provas, e demonstrar que a acusação é infundada, sem esperar o oferecimento da denúncia;
• Requerer diligências que comprovem a inocência: por meio de petições fundamentadas, o defensor pode solicitar perícias, oitivas e outras provas úteis à sua defesa;
• Peticionar para o trancamento do inquérito policial: nos casos de flagrante ilegalidade, ausência de justa causa ou atipicidade da conduta, é possível pedir o encerramento do inquérito via habeas corpus;
• Solicitar o arquivamento junto ao Ministério Público: com base em provas já constantes nos autos ou na ausência de elementos mínimos para denúncia.

Muitos inquéritos policiais não deveriam sequer existir. Outros até começam com alguma dúvida legítima, mas logo se percebe a inocência do investigado. O problema é que, sem uma atuação jurídica firme e técnica, essas informações nunca chegam ao Ministério Público de forma eficaz.

Por isso, quanto antes o advogado entrar no caso, maiores são as chances de encerrar o problema ainda na fase investigativa, poupando o investigado de desgaste emocional, financeiro e jurídico.

Como agir ao receber intimação da polícia?

Receber uma intimação para comparecer à delegacia pode ser um dos momentos mais assustadores para quem está envolvido em um inquérito policial. Seja como investigado, testemunha ou até mesmo como pessoa de interesse, a verdade é que qualquer passo em falso pode gerar consequências sérias e até irreversíveis.

Muitas pessoas, por desconhecimento ou medo, vão até a delegacia desacompanhadas, acreditando que podem simplesmente “explicar tudo” e sair ilesas. Infelizmente, essa é uma das maiores armadilhas da fase investigativa. No inquérito policial, tudo que é dito pode ser usado como elemento probatório em uma futura ação penal. Uma palavra mal colocada pode gerar um processo criminal.

Por isso, a atitude mais inteligente e segura é buscar imediatamente a orientação de um advogado criminalista de confiança. A presença de um defensor desde o primeiro momento garante que seus direitos sejam resguardados e que você não seja vítima de abuso, pressão ou constrangimento ilegal.

Veja o que você deve fazer ao receber uma intimação da polícia:

• Consultar um advogado criminalista imediatamente: não espere o dia do depoimento. Antecipar a defesa é fundamental para evitar armadilhas;
• Verificar o teor da investigação: o advogado pode solicitar acesso aos autos do inquérito policial, mesmo se ele estiver sob sigilo, dentro dos limites legais;
• Avaliar a conveniência do silêncio: o direito ao silêncio é constitucional. Nem sempre falar é a melhor estratégia. Em muitos casos, não falar é proteger-se;
• Preparar uma linha de defesa consistente: com base no que já consta nos autos, o advogado poderá definir se você deve prestar depoimento, entregar documentos ou se resguardar.

Lembre-se: não existe depoimento informal. Qualquer palavra, mesmo fora dos autos, pode ser levada em consideração futuramente. Estar sozinho diante de uma autoridade policial, em um momento de pressão, é um risco que ninguém deveria correr.

Portanto, se você foi intimado a prestar esclarecimentos, não vá sozinho à delegacia. A atuação de um advogado especializado pode, inclusive, evitar que um inquérito policial siga adiante ou seja transformado em processo.

Como um advogado especialista em Direito Criminal pode ajudar em casos de inquérito policial?

Se você está sendo investigado em um inquérito policial, a melhor escolha que pode fazer é buscar imediatamente a orientação de um advogado criminalista experiente. Esse profissional não apenas conhece profundamente a legislação penal, como também domina as estratégias jurídicas que podem mudar completamente o rumo da investigação.

É comum que investigados subestimem o poder e os efeitos de um inquérito, acreditando que, por não terem “nada a esconder”, basta contar sua versão na delegacia. Mas a verdade é que, na fase policial, o que você disser — ou deixar de dizer — pode determinar se você será denunciado ou não.

Um advogado especialista em Direito Criminal atua muito antes do processo começar. Ele protege direitos, antecipa riscos e constrói uma defesa técnica ainda na fase do inquérito policial, quando muitas decisões importantes estão sendo tomadas.

Quando e por que contratar um advogado criminalista?

A resposta é simples: o mais cedo possível. Desde o momento em que você toma conhecimento de que está sendo investigado, ou recebe uma intimação da polícia, já é hora de contratar um defensor qualificado.

Veja como ele pode ajudar:

• Proteger seus direitos fundamentais: incluindo o direito ao silêncio, à não autoincriminação, ao sigilo das comunicações e à integridade física e moral;
• Acompanhar todas as diligências: o advogado pode estar presente em oitivas, perícias, buscas e apreensões, garantindo legalidade e transparência;
• Construir uma defesa técnica desde o início do inquérito policial: reunindo provas, documentos e teses jurídicas que demonstrem a inocência ou a fragilidade da acusação;
• Evitar o oferecimento da denúncia: uma atuação estratégica pode convencer o Ministério Público a arquivar o inquérito por ausência de justa causa ou prova suficiente.

A importância de uma defesa estratégica desde o início

A maioria dos processos criminais poderia ser evitada se houvesse uma atuação sólida já na fase do inquérito policial. Esperar o caso virar denúncia para, então, buscar um advogado é um erro grave — muitas oportunidades se perdem.

Um depoimento mal conduzido, uma prova que não foi anexada a tempo, uma diligência não contestada… tudo isso pode influenciar negativamente no entendimento do promotor. E o que poderia ter sido encerrado com um arquivamento se transforma em uma longa batalha judicial.

Por isso, contratar um advogado criminalista logo no início da investigação não é um gasto — é um investimento na sua liberdade, honra e tranquilidade.

Saiba seus direitos durante um inquérito policial

Ao ser alvo de um inquérito policial, é natural sentir medo, confusão e até paralisar diante da situação. No entanto, o que muitas pessoas não sabem — e que faz toda a diferença — é que mesmo durante a fase investigativa, o cidadão possui uma série de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.

Esses direitos não são favores do Estado. São garantias que servem justamente para evitar abusos, constrangimentos ilegais e investigações injustas. Saber disso pode ser o divisor de águas entre um simples inquérito e um processo penal injusto.

Quem está sendo investigado em um inquérito policial não está indefeso, mesmo que ainda não seja formalmente acusado. A atuação de um advogado e o conhecimento sobre seus próprios direitos podem garantir que a investigação ocorra dentro da legalidade e, em muitos casos, que seja arquivada antes de se transformar em um processo judicial.

Veja os principais direitos de quem está sendo investigado:

• Direito ao silêncio: você não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Falar só com orientação jurídica é, muitas vezes, a melhor escolha;
• Direito de ser assistido por advogado: desde a primeira intimação, o acompanhamento por um defensor é um direito seu — e ninguém pode impedi-lo;
• Direito de acesso aos autos do inquérito policial: mesmo que o procedimento esteja sob sigilo, o advogado tem direito a conhecer o conteúdo, dentro dos limites legais;
• Direito de não produzir prova contra si: gravações, mensagens, documentos — tudo deve ser analisado com critério. Você não é obrigado a entregar nada que o incrimine;
• Direito à preservação da honra e imagem: a investigação não pode ser usada como instrumento de exposição pública, humilhação ou perseguição.

Estes são apenas alguns dos direitos que garantem equilíbrio entre a autoridade policial e o cidadão investigado. E é por meio deles que se constrói uma defesa estratégica ainda na fase do inquérito policial.

Por isso, não se deixe intimidar. Ter conhecimento sobre seus direitos e agir com o apoio de um advogado criminalista pode ser a diferença entre liberdade e sofrimento injusto. Lembre-se: você não está sozinho.

Perguntas frequentes sobre o tema

1. Todo inquérito policial vira processo?
   Não. O inquérito policial só se transforma em processo penal se o Ministério Público entender que há indícios suficientes e o juiz receber a denúncia. Caso contrário, pode ser arquivado.
2. Posso ser preso durante o inquérito?
   Sim, é possível ser preso durante o inquérito policial, especialmente em flagrante ou por meio de prisão preventiva decretada por ordem judicial. Mas isso deve respeitar critérios legais rigorosos.
3. O que é indiciamento?
   É o ato em que o delegado, com base nos indícios colhidos no inquérito policial, atribui formalmente a autoria de um crime a uma pessoa. Não é uma condenação, mas pode gerar sérias consequências.
4. É obrigatório ter advogado no inquérito?
   Embora não seja obrigatório por lei, ter um advogado durante o inquérito policial é altamente recomendável para proteger seus direitos e garantir uma defesa técnica eficaz desde o início.
5. Posso acessar os autos do inquérito?
   Sim, com a assistência de um advogado, é possível ter acesso aos autos do inquérito policial, mesmo que estejam sob sigilo, respeitando os limites legais estabelecidos.
6. O que acontece se a denúncia for recebida?
   Quando o juiz recebe a denúncia, o inquérito policial é encerrado e tem início o processo penal. A partir daí, o investigado passa à condição de réu.
7. E se o inquérito for arquivado?
   Se o Ministério Público pedir e o juiz homologar o arquivamento, o inquérito policial é encerrado. No entanto, ele pode ser reaberto caso surjam novas provas relevantes.
8. Posso responder por falsa denúncia?
   Sim. Se alguém provoca a instauração de um inquérito policial contra pessoa sabidamente inocente, comete o crime de denunciação caluniosa, que é punido com reclusão.
9. Qual a duração de um inquérito?
   O prazo depende do tipo de crime e da liberdade do investigado, mas o inquérito policial pode ser prorrogado conforme necessidade e autorização judicial. Casos complexos tendem a durar mais.
10. O que é trancamento do inquérito?
    É uma decisão judicial que encerra o inquérito policial antes do oferecimento da denúncia, geralmente por ausência de justa causa, ilegalidade ou atipicidade do fato investigado.

Leia também:

• Advogado para Inquéritos Militares (IPM)
  Um conteúdo que explica o que é o inquérito policial militar, como funciona e qual o papel do advogado nesse contexto, esclarecendo dúvidas comuns sobre a investigação conduzida pela autoridade policial militar.

• Advogado Penal: Como atua nos inquéritos policiais
  Explica a atuação do advogado penal na fase investigativa, incluindo os direitos do investigado e a importância da presença de um defensor desde o início do inquérito policial.

• Inquérito Policial: Entenda Fases, Direitos e Regras
  Guia completo sobre o inquérito policial: o que é, principais fases, condutas adotadas, prazos e o papel do advogado para proteger direitos legais durante a investigação.

• Advogado para Ações Penais e Inquéritos
  Conteúdo institucional sobre os serviços oferecidos pela Reis Advocacia em casos que envolvem inquérito policial e ações penais, com foco na defesa dos investigados.

Referências:

•  STJ: Pronúncia baseada apenas em inquérito policial é ilegal
  A Sexta Turma do STJ decidiu que é ilegal a pronúncia do réu com base apenas nos elementos colhidos na fase do inquérito policial, sem contraditório.

•  STJ – Súmula 234: Denúncia pode ser oferecida mesmo sem inquérito policial
  O Ministério Público pode denunciar mesmo sem inquérito, desde que tenha provas suficientes. Isso reforça a natureza preparatória e dispensável do inquérito.

Dr. Jorge Guimarães

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.