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Recurso administrativo: Quem pode recorrer de uma decisão?

Recurso Administrativo: O Que é, Para Que Serve e Quem Pode Recorrer Conheça o Conceito e os Meios de Defender Seus Direitos... Leia mais →
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Usucapião: Saiba o que é e os seus tipos

 Usucapião é um importante instituto do Direito Civil, que permite a aquisição da propriedade de um bem, seja ele imóvel ou móvel, através da posse contínua, pacífica e sem... Leia mais →
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Deserção: quatro grandes erros a se evitar

Crime de Deserção Militar: O Que É, Como Evitar e Quais Erros Não Cometer O que diz o Código Penal Militar sobre... Leia mais →
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Desapropriação de Imóvel Particular: Saiba como funciona

  Desapropriação: Entenda Seus Direitos Quando o Estado Toma Seu Imóvel O sonho da casa própria é uma conquista que exige anos... Leia mais →
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Medida Protetiva de Urgência: Como Pedir? Como é Aplicada?

Medida Protetiva: Saiba todos os Detalhes! A Medida Protetiva de Urgência com o advento da Lei Maria da Penha, pelo menos teoricamente, se tornou mais eficaz a proteção contra as... Leia mais →
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Violência doméstica: O homem pode ser vítima?

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