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É natural que no curso de um processo criminal, principalmente após uma condenação transitada em julgado e o início do cumprimento da pena,... Leia mais →

Crime Militar Impróprio: Guia Completo para Entender, Prevenir e Lidar com as Infrações Distinguindo Crimes Militares dos Comuns, Principais Infrações e Consequências... Leia mais →

Mandado de Segurança: O Que é, Para Que Serve e Quando Solicitar Proteja seus direitos contra abusos do Poder Público com o... Leia mais →

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Confira aqui os três tipos mais comuns de crimes militares e como evitá-los! Todos os que se dispõem a servir nas Forças... Leia mais →

Neste artigo vamos falar sobre a violência doméstica e como as mulheres podem se proteger e prevenir por meio das medidas protetivas... Leia mais →

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O que é a prisão preventiva? O conhecimento dos direitos básicos em caso de prisão preventiva pode identificar se você está sendo... Leia mais →