Pensão alimentícia e jurisprudência comentada – TJMG amplia base de cálculo para incluir lucros da empresa.

Ementa

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA – PENSÃO ALIMENTÍCIA – BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE – FILHO MENOR – CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – RAZOABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO STJ.”

Quando falamos de pensão alimentícia, estamos falando de muito mais que números ou cálculos matemáticos: falamos de dignidade, de sustento e de proteção ao direito mais sagrado que existe, o da criança. No caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, um pai tentava excluir da base de cálculo da pensão os valores que recebia como participação nos lucros da empresa. A Justiça, porém, manteve a visão protetiva da infância e determinou que esse valor fosse, sim, incluído.

Esse julgamento reflete o princípio do binômio necessidade e possibilidade: de um lado, o filho que precisa ser alimentado com dignidade; do outro, o pai que deve contribuir segundo suas reais possibilidades, incluindo todos os rendimentos.

Conforme pontuado na decisão: “É razoável a fixação dos alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do apelado, contudo, ampliado o âmbito de incidência sobre a PPRL”.

Na prática, isso significa que a justiça reconhece que a participação nos lucros e resultados (PLR), embora eventual, pode representar parte essencial da renda do genitor, devendo compor o valor para garantir o sustento adequado do menor.

O entendimento está alinhado com a jurisprudência do STJ (REsp 1854488/SP) e demonstra a firme atuação do Judiciário na defesa dos direitos das crianças.

Como advogados especialistas em Direito de Família, sabemos o quanto esse tipo de decisão pode impactar positivamente a vida de muitas mães e filhos que enfrentam dificuldades financeiras pela omissão ou pela subdeclaração de rendimentos por parte do alimentante.

Decisão judicial TJMG – participação nos lucros pode integrar pensão alimentícia.

No caso analisado, o TJMG reafirma importantes teses jurídicas:

1. Binômio necessidade e possibilidade (art. 1.694, §1º, do Código Civil);
2. Princípio da proporcionalidade entre a necessidade do menor e a capacidade do alimentante;
3. Participação nos Lucros e Resultados (PLR) como verba apta a integrar;
4. Presunção legal das necessidades da criança, que dispensa prova detalhada;
5. Possibilidade de revisão dos alimentos diante de alteração da realidade financeira.

O pai, no caso, recebia cerca de R$ 3.600,00 mensais e, mesmo alegando outras despesas e filha de outro relacionamento, teve sua obrigação mantida com inclusão da PPRL.

Essa jurisprudência representa uma vitória para quem luta pela efetiva contribuição do genitor e não aceita injustiças disfarçadas de informalidade ou alegada escassez.

5 passos para incluir a participação nos lucros na pensão alimentícia

1. Recolha de provas
   Junte contracheques, informes de rendimento e declarações do Imposto de Renda que comprovem a participação nos lucros.
2. Assessoria jurídica especializada
   Procure um advogado de Direito de Família para avaliar o caso e orientar o processo.
3. Ação revisional de alimentos
   Inicie o processo judicial solicitando a inclusão da PLR na base da pensão alimentícia.
4. Fundamente com jurisprudência
   Utilize precedentes como o do TJMG e o REsp 1854488/SP para embasar o pedido.
5. Comprovação das despesas do menor
   Apresente despesas mesmo genéricas, pois a necessidade da criança é presumida por lei.

O que essa decisão ensina a mães e filhos sobre a pensão alimentícia?

Se você é mãe e recebe pensão abaixo do que seu filho realmente precisa, fique atenta. Essa decisão mostra que:

• Você pode solicitar a revisão da pensão caso o pai tenha rendimentos não considerados atualmente;
• A participação nos lucros da empresa é rendimento e pode (e deve) entrar na base da pensão;
• A justiça está sensível às manobras de ocultamento de renda;
• O bem-estar da criança é sempre prioridade.

Essa é uma oportunidade para reorganizar as finanças da família, assegurar um futuro mais digno ao seu filho e fazer valer o seu direito.

Advogado especialista em Pensão Alimentícia

A recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)  que estamos comentando, consolida um entendimento importante: a pensão alimentícia deve refletir a real capacidade financeira do genitor. Essa posição representa uma esperança concreta para milhares de famílias brasileiras que buscam justiça e equilíbrio nas relações familiares.

O valor da pensão não deve ser arbitrário ou desatualizado. Ele precisa levar em consideração a realidade econômica de quem paga, bem como as necessidades reais de quem recebe. Essa abordagem garante mais equidade e segurança para todos os envolvidos.

Na Advocacia Reis, temos orgulho de atuar com excelência nessa área. Somos especialistas em Direito de Família e trabalhamos para que os direitos dos nossos clientes sejam plenamente reconhecidos e respeitados no Judiciário.

Entendemos que cada caso é único e exige atenção individualizada. Por isso, atuamos com estratégia, empatia e total compromisso com a justiça, buscando sempre as melhores soluções legais para nossos clientes.

Se você acredita que o valor da pensão que recebe não é justo ou precisa incluir outras verbas, entre em contato com a nossa equipe. Estamos prontos para ouvir, orientar e representar você com seriedade e dedicação.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Apelação Cível nº 1.0000.22.124787-7/001

Perguntas frequentes sobre o tema

A participação nos lucros entra na pensão?

Sim. A Justiça entende que a PLR integra a renda do pai e deve ser considerada na base da pensão.

Preciso comprovar os gastos do meu filho?

Não. A lei presume a necessidade do menor, dispensando prova detalhada.

Posso pedir revisão?

Sim. Sempre que houver alteração na renda do genitor, é possível solicitar revisão.

E se o pai tentar esconder esses rendimentos?

A Justiça está atenta a manobras de ocultação de renda e pode determinar investigação financeira.

Leia também:

1. Pensão alimentícia: Maioridade e manutenção segundo o STJ – Aborda entendimento do STJ sobre a continuidade após os 18 anos, mesmo com emprego, reforçando o binômio necessidade-possibilidade

2. Pensão Alimentícia: Prestação de contas como solicitar – Ensina como requerer prestação de contas judicial para garantir que os recursos estão sendo utilizados corretamente

3. Ação revisional de alimentos: Saiba quando pedir e mais – Explica passo a passo para ajuizar revisão da pensão, incluindo inclusão de rendimentos como PLR

4. Pensão alimentícia: Seu Guia Completo 2024 – Guia completo sobre revisão, exoneração, execução e retroatividade do valor da pensão

5. Pensão alimentícia: 3 fatos que você precisa saber – Traz informações essenciais sobre direitos, deveres, revisão e possibilidade de aumento ou redução da pensão

Referências:

1. TJMG – Apelação nº 1.0000.22.124787-7/001 – Acórdão de 02/03/2023, no qual o TJMG ampliou a base de cálculo da pensão para incluir a participação nos lucros (PLR), reafirmando a aplicação do binômio necessidade-possibilidade

2. TJDFT – PLR pode integrar a base da pensão quando fixada em percentual – Jurisprudência consolidada de 25/02/2021, reconhecendo que a “participação nos lucros configura rendimento para fins de apuração do quantum devido”

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.