Crime Militar ou Comum? Entenda Quando o Julgamento Muda de Justiça

Quando um militar comete uma infração penal, surge uma dúvida fundamental: o crime será julgado na Justiça Militar ou na Justiça Comum? A resposta depende de diversos fatores legais, fáticos e circunstanciais. A definição da competência pode alterar profundamente o trâmite processual, os direitos do acusado e até a natureza da pena aplicada.

Sim, militares reformados podem perder o soldo em casos específicos, como condenações por crimes militares ou comuns que resultem em perda de posto e patente. A Justiça avalia cada situação conforme a legislação vigente e a gravidade da infração cometida.

Entender quando o crime é considerado militar — e quando deve ser deslocado para a Justiça comum — é essencial para a defesa técnica, o devido processo legal e o exercício pleno dos direitos do réu.

Qual é o critério legal para definir se um crime cometido por militar será julgado na Justiça Militar ou Comum?

O critério está previsto no artigo 9º do Código Penal Militar (CPM), que define os crimes militares em tempo de paz e, no artigo 124 da Constituição Federal, que delimita a competência da Justiça Militar da União.

De forma simplificada, um crime é considerado militar quando:

• É tipificado exclusivamente no Código Penal Militar (ex: insubordinação, deserção);
• É um crime comum, mas praticado em razão da função militar (ex: furto em quartel);
• É cometido por militar da ativa contra outro militar, em serviço ou em local militar;
• Ocorre dentro de unidade militar ou em serviço de natureza militar.

Fora dessas hipóteses, mesmo que o autor seja militar, o julgamento será feito pela Justiça comum.

Quais crimes são exclusivamente militares e quais podem ser deslocados para a Justiça comum?

São considerados exclusivamente militares:

• Deserção;
• Motim;
• Violência contra superior;
• Recusa de obediência;
• Fraude em serviço militar;
• Desrespeito em ato de serviço.

Já crimes como homicídio, roubo, estupro ou corrupção — se praticados fora do exercício da função militar — devem ser processados pela Justiça comum. O Supremo Tribunal Federal (STF) reforça esse entendimento ao delimitar a Justiça Militar como exceção, e não regra.

5 situações que podem levar à perda do soldo de militar reformado:

1. Condenação por crime militar ou comum

   • Sentenças que resultem na perda de posto e patente podem acarretar a perda do soldo.

2. Processo administrativo disciplinar

   • Infrações graves podem levar à exclusão das forças armadas e consequente perda de benefícios.

3. Falsidade ideológica ou documental

   • Comprovação de documentos falsos para obtenção de reforma pode anular o benefício.

4. Reversão da reforma por incapacidade

   • Constatação de que a incapacidade não é mais permanente pode levar à revisão da reforma.

5. Acúmulo indevido de proventos

   • Recebimento simultâneo de benefícios incompatíveis pode resultar na suspensão do soldo.

Como o contexto do ato influencia na definição da competência jurisdicional?

O contexto é decisivo. Um mesmo crime pode ser julgado de forma distinta a depender de:

• Local onde foi praticado (dentro ou fora da unidade militar);
• Horário (em serviço ou fora dele);
• Vítima (militar ou civil);
• Natureza da missão (atividade militar ou não).

Por exemplo: um furto cometido por militar durante o serviço, dentro do quartel, pode ser considerado crime militar. Mas o mesmo furto, praticado fora do serviço, contra um civil, será julgado pela Justiça comum.

O militar tem direito à defesa técnica diferente dependendo do tribunal?

Sim. Na Justiça Militar, a tramitação é diferenciada. Os conselhos de justiça (formados por juízes togados e oficiais militares) participam do julgamento. As regras sobre audiência, prazo e recursos também mudam.

Por isso, a defesa técnica deve ser conduzida por um advogado com experiência específica em Direito Penal Militar, capaz de lidar com os ritos e peculiaridades do processo castrense. Na Justiça comum, o julgamento é conduzido por juízes civis, com regras do Código de Processo Penal comum.

Quais são as consequências práticas de ser julgado pela Justiça Militar?

As principais diferenças são:

• Julgamento por conselho de justiça (oficiais militares + juiz togado);
• Ritos específicos previstos no Código de Processo Penal Militar (CPPM);
• Eventual reflexo na carreira (exoneração, perda de posto ou patente);
• Regime disciplinar mais rígido para condenados militares;
• Restrição a benefícios penais em algumas hipóteses.

A pena pode impactar diretamente a permanência do militar na corporação, além da esfera penal. Por isso, o foro competente tem implicações importantes na estratégia de defesa.

É possível contestar a competência e transferir o processo para outra Justiça?

Sim. Quando a defesa entende que a competência está equivocada, pode suscitar o conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou impetrar habeas corpus com fundamento na incompetência absoluta.

O STF já firmou posição no sentido de que crimes praticados por militares contra civis fora de serviço devem ser julgados na Justiça comum (HC 104.174).

O que diz a jurisprudência recente sobre crimes militares em tempo de paz?

A jurisprudência vem limitando o alcance da Justiça Militar em tempos de paz. Exemplos:

• STF – HC 100.155: restringe a competência militar para crimes conexos a infrações disciplinares;
• STF – RE 603.616: define que homicídio cometido por militar contra civil, fora do serviço, deve ser julgado pela Justiça comum;
• STJ – CC 163.900: reafirma que a função exercida no momento do crime define a competência.

Esses julgados mostram que, fora da função militar, prevalece o princípio do juiz natural e a regra geral de competência da Justiça comum.

Por que a atuação de um advogado especialista em Direito Militar é essencial nesses casos?

O Direito Penal Militar tem peculiaridades que não existem na Justiça comum. A atuação do advogado especializado permite:

• Analisar corretamente a competência da Justiça;
• Contestar excessos ou arbitrariedades no inquérito policial militar (IPM);
• Elaborar defesas técnicas com base em teses doutrinárias e jurisprudenciais próprias da Justiça Militar;
• Evitar prejuízos funcionais, como perda de patente ou reforma ex officio;
• Negociar transações e benefícios legais possíveis conforme o foro competente.

A definição do foro é o primeiro passo para uma defesa justa e eficaz!

Quando o militar é acusado de um crime, a primeira análise deve ser: o fato é militar ou comum? A resposta correta garante que o processo tramite no juízo competente, evitando nulidades e garantindo a ampla defesa.

A equipe da Reis Advocacia é referência nacional em Direito Penal Militar e atua com firmeza e técnica na defesa de policiais, bombeiros, militares das Forças Armadas e agentes de segurança em geral. Fale conosco para proteger seus direitos.

Fale com um advogado

Se você é militar reformado e tem dúvidas sobre seus direitos, proventos ou enfrenta questões legais relacionadas à sua condição, a equipe da Reis Advocacia está pronta para auxiliá-lo. Entre em contato conosco para uma consulta especializada e proteja seus direitos.

Perguntas frequentes sobre o tema:

1. Um militar reformado pode ser convocado de volta ao serviço ativo?
Sim, em situações excepcionais previstas em lei, como em caso de guerra ou estado de emergência.

2. A perda do soldo é automática após condenação?
Não. Depende da sentença judicial e da análise da autoridade competente sobre a gravidade da infração.

3. Existe possibilidade de recurso contra a perda do soldo?
Sim. O militar pode recorrer administrativamente e judicialmente, buscando a reversão da decisão.

4. A perda do soldo afeta outros benefícios, como pensão por morte?
Pode afetar, dependendo do motivo da perda e das disposições legais aplicáveis ao caso.

Leia também:

1. Militares Reformados: Benefícios (Guia Completo 2025)
   Este guia detalha os principais benefícios garantidos aos militares reformados, incluindo proventos do posto superior, isenção de imposto de renda em casos específicos e assistência médica.

2. Reserva e Reforma Militar: Seus Direitos e Proventos
   Entenda as diferenças entre reserva remunerada e reforma, os critérios para cada uma e como são calculados os proventos, além dos direitos assegurados durante o processo de transição para a inatividade.

3. Aposentadoria Militar Reformado: Saiba Regras e Restrições
   Descubra as possibilidades e limitações para que militares reformados se aposentem pelo INSS, incluindo requisitos de tempo de contribuição e idade mínima.

4. Previdência dos Militares: O que Muda com a Reforma 2024
   Saiba como a reforma da previdência de 2024 impacta os militares, com alterações no tempo de serviço, contribuições e regras para pensões e promoções na reserva.

5. Reforma Militar: O que é e como funciona?
   Este artigo explica o processo de reforma militar, quem tem direito, os documentos necessários e como garantir os benefícios com o apoio de um advogado especializado.

Referências:

1. Projeto de Lei nº 1494/2022 – Câmara dos Deputados
   Propõe que a remuneração do policial ou bombeiro reformado por invalidez seja equivalente ao valor fixado para o último grau hierárquico da carreira, sem exigência de tempo mínimo de permanência.

2. Recurso Especial 1.878.406/RJ – STJ
   Trata do direito à remuneração com base em grau hierárquico superior para militares reformados por invalidez.

3. Acórdão nº 49/2024 – Tribunal de Contas da União
   Analisa a aplicação do art. 110 da Lei nº 6.880/1980, que prevê o direito de o militar da ativa ou da reserva remunerada ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato.

Dr. Jorge Guimarães

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.