O direito reconhecido após anos de serviço, J.V.S  dedicou mais de três décadas à segurança da população pernambucana como Policial Militar. Ingressou na corporação em julho de 1989 e foi transferido para a reserva remunerada em janeiro de 2021. Ao encerrar sua carreira, percebeu que um direito não havia sido respeitado: a terceira licença especial, acumulada e nunca gozada, tampouco contada em dobro para aposentadoria.

Sem alternativa administrativa, J.V.S buscou a Justiça. E venceu.

A sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital reconheceu seu direito à conversão em pecúnia da licença especial não usufruída, com base em jurisprudências recentes do STF e STJ. Mais do que uma conquista financeira, a decisão simboliza o reconhecimento por uma vida de serviço público.

Neste artigo você vai entender:

• O que é a licença especial e como ela funciona;
• Quando cabe a conversão em pecúnia;
• As teses jurídicas utilizadas;
• Como outros militares podem garantir o mesmo direito.

Policial Militar garante 3ª licença especial em dinheiro!

O processo de nº 0046653-47.2023.8.17.8201 reconheceu o direito de J.V.S  à conversão em pecúnia da licença especial relativa ao seu terceiro decênio de serviço. A sentença condenou o Estado de Pernambuco e a FUNAPE ao pagamento com base na última remuneração do servidor, corrigida monetariamente.

A defesa do Estado tentou argumentar que a licença não havia sido adquirida antes da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, que restringiu esse benefício, e que seria necessário requerimento administrativo. Nada disso foi aceito.

Com base nos Temas 1086/STJ e 635/STF, o juiz deixou claro: é vedado o enriquecimento sem causa da Administração. Se o servidor prestou serviço no período em que poderia estar licenciado, sem que o benefício fosse usufruído ou computado para aposentadoria, é devida a conversão em dinheiro.

Fundamentos jurídicos que garantem o direito à conversão:

A decisão judicial que beneficiou J.V.S foi baseada em fundamentos jurídicos robustos:

1. Tema 1086 do STJ – Garante que é devida a conversão em pecúnia de licenças não usufruídas por servidor inativo, mesmo sem requerimento administrativo.
2. Tema 635 do STF – Reconhece o direito à indenização por férias ou licenças não gozadas, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.
3. Art. 37 da CF/88 – Impõe a moralidade e proíbe o enriquecimento sem causa.
4. Art. 398 do Código Civil – Responsabilidade civil por inadimplemento de obrigação.

Esses dispositivos e entendimentos sustentam a tese de que o servidor militar que não gozou licença especial por estar em efetivo serviço tem direito à conversão em pecúnia.

Desafios enfrentados pelos militares inativos:

Militares inativos que buscam esse direito enfrentam barreiras frequentes:

• Alegada inaplicabilidade das teses federais a servidores estaduais;
• Resistência administrativa com base na EC 16/99;
• Negativa de direito por ausência de requerimento durante a atividade.

J.V.S enfrentou todas essas teses defensivas. Mas a Justiça reconheceu que a interpretação literal da norma estadual contraria princípios constitucionais maiores e a jurisprudência dominante.

O processo foi decidido com base em provas documentais, o que reforça a importância de uma boa assessoria jurídica na montagem do caso.

Procedimentos para garantir o direito à licença especial em dinheiro:

Se você é policial militar da reserva e acredita ter licenças não usufruídas, veja o que fazer:

1. Reúna portarias, fichas funcionais e comprovantes de tempo de serviço;
2. Comprove que não usou a licença nem a contou em dobro para aposentadoria;
3. Procure advogado especialista em direito militar ou do servidor;
4. Ajuíze a ação com base nos Temas 1086/STJ e 635/STF.

Na Reis Advocacia, temos experiência consolidada em ações de conversão de licenças especiais e outros direitos não respeitados de servidores militares. Atendemos com empatia e compromisso.

Advogado para conversão de licença especial militar:

O caso de J.V.S  (processo nº 0046653-47.2023.8.17.8201) é exemplo claro de que o direito à licença especial pode e deve ser garantido mesmo após a passagem para a reserva.

Neste artigo você aprendeu:

• O que é a licença especial e quando cabe a conversão;
• Os principais fundamentos legais e jurisprudenciais aplicados;
• Os desafios enfrentados pelos militares;
• E como garantir esse direito judicialmente.

Se você ou algum familiar está nessa situação, entre em contato com nossa equipe. Vamos analisar seu caso e lutar para que seus direitos sejam plenamente respeitados.

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