Audiência de Custódia: Primeira Oportunidade para Liberdade

A audiência de custódia é a primeira chance concreta que uma pessoa presa em flagrante tem para conquistar sua liberdade. Trata-se de um momento crítico, geralmente realizado em até 24 horas após a prisão, e pode definir o destino de alguém antes mesmo que qualquer processo judicial tenha se desenvolvido. Ignorar a importância dessa etapa é comprometer um dos pilares mais fundamentais do direito à liberdade.

Neste guia completo você vai entender:

• Como funciona o procedimento da audiência;

• Quem participa e como cada autoridade atua;

• As decisões que podem ser tomadas pelo juiz;

• Os direitos do preso e como garanti-los;

• O papel essencial de um advogado criminalista;

• As principais teses jurídicas aplicadas nesse momento;

• E por que essa audiência pode ser decisiva para impedir uma prisão preventiva injusta.

Se você ou alguém próximo foi preso em flagrante, este conteúdo pode fazer toda a diferença. Acompanhe agora e saiba como garantir o respeito aos seus direitos.

O que é audiência de custódia e por que ela representa a primeira chance real de liberdade após uma prisão em flagrante?

A audiência de custódia é uma garantia fundamental prevista na Resolução 213/2015 do CNJ e incorporada ao Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). De acordo com o artigo 310 do CPP, o juiz deve analisar a legalidade da prisão em até 24 horas após a detenção.

Ela representa a primeira chance real de liberdade porque o juiz pode decidir por medidas como:

• Relaxamento da prisão ilegal;

• Concessão de liberdade provisória;

• Aplicação de medidas cautelares;

• Conversão da prisão em preventiva.

É o primeiro momento em que o preso será ouvido pessoalmente por um juiz e onde sua versão dos fatos poderá ser oficialmente registrada, especialmente quanto à integridade física e legalidade da prisão.

Qual é o objetivo da audiência de custódia e como ela protege os direitos do preso?

O principal objetivo da audiência de custódia é garantir que o preso não permaneça detido de forma arbitrária. Esse instrumento serve para verificar a legalidade da prisão, apurar possíveis abusos de autoridade e permitir que o acusado seja ouvido sem a pressão da prisão provisória.

Além disso, é uma medida de respeito aos direitos humanos, permitindo ao preso relatar eventuais agressões, tortura ou maus-tratos, antes que qualquer outro ato processual se desenvolva. Com isso, o juiz pode tomar providências imediatas para coibir abusos e garantir que a justiça seja aplicada com imparcialidade e respeito às garantias constitucionais.

Quem participa da audiência de custódia e qual o papel de cada autoridade nesse momento?

Participam da audiência de custódia as seguintes autoridades:

• Juiz de Direito: preside a audiência, faz perguntas ao acusado e decide se a prisão será mantida, relaxada ou substituída por medida alternativa;

• Promotor de Justiça: representa o Ministério Público, podendo opinar pela manutenção da prisão ou por medidas alternativas;

• Advogado ou Defensor Público: atua em defesa do acusado, questionando a legalidade da prisão e propondo medidas alternativas;

• Acusado (custodiado): é ouvido diretamente pelo juiz para relatar como foi a prisão e se houve qualquer violação de seus direitos.

O equilíbrio entre essas partes é essencial para que o resultado da audiência seja justo e fundamentado.

Em quais situações o juiz pode determinar a liberdade ou manter a prisão após a audiência?

O juiz poderá determinar a liberdade nos seguintes casos:

• Prisão ilegal: o juiz relaxa a prisão;

• Ausência dos requisitos da prisão preventiva: o juiz concede liberdade provisória com ou sem fiança;

• Medidas alternativas à prisão: como monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo, entre outras.

Já a prisão poderá ser mantida se o juiz entender que estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

Como funciona o procedimento da audiência de custódia desde a prisão até a apresentação ao juiz?

Após a prisão em flagrante, o preso é encaminhado para:

1. Delegacia para lavratura do auto de prisão;

2. Exame de corpo de delito;

3. Apresentação à justiça em até 24 horas;

4. Entrevista com defensor ou advogado;

5. Realização da audiência com juiz, promotor e defesa.

Ao final da audiência, o juiz decidirá de forma fundamentada o destino do custodiado.

Qual o prazo máximo legal para apresentação do preso ao juiz na audiência de custódia?

O prazo máximo é de 24 horas após a prisão. O descumprimento desse prazo pode acarretar responsabilização do Estado por violação de direitos fundamentais e ser usado como argumento para eventual relaxamento da prisão.

A audiência de custódia é obrigatória em todos os casos de prisão? O que diz a lei?

Sim. Desde 2021, por decisão do STF, todas as modalidades de prisão (flagrante, preventiva, temporária e definitiva) exigem a realização da audiência de custódia. Isso garante maior controle judicial e reduz o risco de prisões ilegais ou desnecessárias.

Quais são os tipos de decisões que podem ser tomadas pelo juiz durante a audiência de custódia?

Durante a audiência, o juiz pode decidir por:

• Relaxamento da prisão (prisão ilegal);

• Liberdade provisória (com ou sem fiança);

• Aplicação de medidas cautelares;

• Conversão em prisão preventiva.

A decisão depende da legalidade da prisão e da análise dos elementos apresentados pelas partes.

Quais são os direitos do acusado durante a audiência de custódia e como garantir que eles sejam respeitados?

Os principais direitos são:

• Ser apresentado a um juiz em até 24h;

• Ser assistido por advogado ou defensor;

• Ser ouvido sem constrangimentos;

• Denunciar maus-tratos;

• Não ser coagido a produzir provas contra si.

Para garantir o respeito a esses direitos, é fundamental a presença de um advogado criminalista experiente, que conheça o procedimento e saiba agir estrategicamente.

Como a audiência de custódia previne abusos de autoridade e maus-tratos durante a prisão?

A audiência permite que o preso relate diretamente ao juiz qualquer forma de violência física, psicológica ou abuso sofrido durante a prisão. Isso desencoraja práticas ilegais por parte de agentes públicos e fortalece a responsabilização por atos ilícitos.

O que pode ser feito se o preso relatar tortura ou violência policial na audiência de custódia?

O juiz deve:

• Registrar os relatos;

• Acionar o Ministério Público para investigação;

• Determinar exames complementares;

• Encaminhar o caso à corregedoria ou órgão competente.

O relato do preso é essencial e pode influenciar diretamente na decisão sobre a liberdade.

A presença da família ou de um advogado particular influencia na audiência de custódia?

Sim. Um advogado particular pode preparar melhor a defesa, apresentar documentos que comprovem bons antecedentes e argumentar com mais liberdade. A presença da família fortalece a estratégia de demonstrar vínculo com o meio social e possibilidade de responder ao processo em liberdade.

De que forma a atuação de um advogado criminalista pode influenciar na concessão da liberdade durante a audiência de custódia?

O advogado criminalista é o principal defensor da liberdade do preso. Ele atua apresentando:

• Teses jurídicas favoráveis;

• Elementos que afastem os requisitos da prisão preventiva;

• Propostas de medidas cautelares adequadas;

• Relatos de maus-tratos ou abusos.

Uma defesa bem feita pode transformar completamente o desfecho da audiência.

Quais são as teses jurídicas mais utilizadas para pedir a liberdade na audiência de custódia?

Entre as principais teses, destacam-se:

• Ilegalidade da prisão;

• Ausência dos requisitos da preventiva (art. 312 do CPP);

• Primariedade e bons antecedentes;

• Periculosidade reduzida do fato;

• Adequação de medidas alternativas (art. 319 do CPP).

É possível converter a prisão em medidas cautelares alternativas? Em quais hipóteses?

Sim. Quando o juiz entende que a prisão é desnecessária, pode aplicar medidas como:

• Monitoramento eletrônico;

• Comparecimento periódico em juízo;

• Recolhimento domiciliar noturno;

• Proibição de contato com vítimas;

• Suspensão de atividades.

Essas medidas garantem a liberdade com controle judicial.

Como a audiência de custódia pode ser o primeiro passo para evitar uma prisão preventiva injusta?

Ela permite que o juiz analise o caso de forma imediata e evite que o acusado seja privado de liberdade sem fundamentos legais. A boa atuação da defesa nesse momento pode evitar meses de prisão desnecessária.

Quais são os principais desafios enfrentados na prática da audiência de custódia no Brasil?

• Falta de estrutura nos fóruns;

• Desrespeito ao prazo de 24h;

• Atuação limitada da defesa pública;

• Desinformação dos custodiados;

• Decisões baseadas em estigmas e não em fatos concretos.

Procedimentos e Soluções Jurídicas: Como Podemos Ajudar

Na Reis Advocacia, atuamos estrategicamente em audiências de custódia, defendendo com firmeza o direito à liberdade dos nossos clientes. Preparar uma defesa técnica e bem fundamentada logo nas primeiras horas da prisão faz toda a diferença no resultado do processo.

Com experiência em Direito Penal e Processual Penal, oferecemos:

• Análise imediata da legalidade da prisão;

• Elaboração de petições e requerimentos de liberdade;

• Representação completa na audiência de custódia;

• Propostas de medidas alternativas à prisão;

• Acompanhamento de inquéritos e ações penais.

Conte conosco para transformar esse momento delicado em uma oportunidade de justiça.

A audiência de custódia é uma conquista dos direitos fundamentais e a primeira chance real de liberdade para quem foi preso em flagrante. Ela protege o cidadão de abusos, permite o controle judicial imediato da prisão e garante que ninguém seja mantido encarcerado injustamente.

Neste artigo, mostramos como ela funciona, quem participa, os direitos do preso, as decisões que podem ser tomadas e a importância da atuação de um advogado criminalista. Também explicamos as teses jurídicas mais eficazes para buscar a liberdade.

Na Reis Advocacia, nossa missão é garantir que o direito à liberdade seja respeitado desde o primeiro instante. Acesse www.advocaciareis.adv.br para saber mais sobre esse e outros temas importantes do Direito Penal.

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