LOAS: Quem Tem Direito ao Benefício de Prestação Continuada?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido popularmente como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é uma importante garantia para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Esse benefício é voltado para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, assegurando um salário mínimo mensal para quem preenche os requisitos legais.

Neste artigo, explicamos detalhadamente quem tem direito ao LOAS, os requisitos necessários e como solicitar o benefício.

O Que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)?

O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para:

• Idosos com 65 anos ou mais;
• Pessoas com deficiência de qualquer idade, que tenham impedimentos de longo prazo e estejam em situação de vulnerabilidade social.

Diferentemente de outros benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuições ao INSS. No entanto, há uma série de requisitos que devem ser atendidos para a concessão.

Quem Tem Direito ao LOAS?

Existem dois grupos principais que podem solicitar o benefício:

1. Idosos com 65 anos ou mais

Os idosos que atendem aos seguintes critérios têm direito ao BPC:

• Ter 65 anos ou mais;
• Comprovar renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (em 2024, o equivalente a R$ 330,00 por pessoa);
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Além disso, o idoso não pode estar recebendo outro benefício do INSS, como aposentadoria ou pensão por morte.

2. Pessoas com Deficiência (PcD)

Pessoas de qualquer idade com deficiência também têm direito ao LOAS, desde que preencham os seguintes requisitos:

• Apresentar impedimentos de longo prazo (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais) que dificultem a participação plena na sociedade ou o exercício de atividades habituais;
• Comprovar renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo;
• Estar inscrito no CadÚnico.

O conceito de “deficiência” abrange condições permanentes ou duradouras que limitem as atividades diárias da pessoa. A comprovação é feita por meio de uma avaliação médica e social realizada pelo INSS.

Quais São os Requisitos para Solicitar o LOAS?

Para ter direito ao LOAS, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

1. Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico):
   O CadÚnico é a base de dados do Governo Federal que identifica famílias de baixa renda. A inscrição é obrigatória para o BPC.
2. Comprovação de Renda:
   A renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Para calcular, soma-se a renda bruta de todos os integrantes do núcleo familiar (moradores da mesma residência) e divide-se pelo número de pessoas.
3. Residência no Brasil:
   O solicitante deve residir em território nacional.
4. Avaliação de Saúde (para PcD):
   No caso de pessoas com deficiência, é necessário passar por uma perícia médica e social realizada pelo INSS, que avalia se a condição limita as atividades do dia a dia.

Como Solicitar o Benefício de Prestação Continuada?

O processo de solicitação do BPC/LOAS envolve algumas etapas. Veja o passo a passo:

1. Cadastro no CadÚnico

Antes de solicitar o benefício, é preciso garantir que o requerente e sua família estejam cadastrados no CadÚnico. O cadastro pode ser feito em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua cidade.

2. Requerimento no Meu INSS

Com o CadÚnico atualizado, o pedido do BPC deve ser feito pela plataforma Meu INSS (site ou aplicativo). O requerente precisa criar uma conta no sistema e anexar os documentos necessários.

3. Avaliação pelo INSS

Após o pedido, o INSS fará a análise da documentação. No caso de pessoas com deficiência, será agendada uma perícia médica e uma avaliação social para verificar a condição de saúde e a situação de vulnerabilidade.

4. Acompanhamento do Pedido

O andamento do requerimento pode ser acompanhado pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Se aprovado, o benefício será depositado diretamente na conta informada.

Quais Documentos São Necessários?

Ao solicitar o BPC, é importante reunir os seguintes documentos:

• Documentos pessoais: RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento do requerente e de todos os membros da família;
• Comprovante de residência;
• Comprovantes de renda familiar: Carteira de trabalho, contracheque, aposentadoria ou pensão (se houver);
• Número do NIS (Cadastro Único);
• Laudos médicos e exames (para PcD): Documentos que comprovem a condição de deficiência e sua gravidade.

Principais Dúvidas sobre o LOAS

1. É preciso contribuir para o INSS para receber o BPC?

Não. O LOAS é um benefício assistencial, e não previdenciário. Portanto, não exige contribuições.

2. O BPC é vitalício?

O benefício pode ser revisado a cada 2 anos para verificar se o beneficiário ainda atende aos critérios de elegibilidade.

3. O LOAS pode ser acumulado com outros benefícios?

Não. Quem recebe o BPC não pode acumular com benefícios previdenciários, como aposentadorias ou pensões, exceto em situações específicas de programas de assistência social.

4. O LOAS tem 13º salário?

Não. Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga o abono anual.

O Que Fazer se o Pedido for Negado?

Se o INSS negar o pedido do BPC, o solicitante pode recorrer da decisão. É possível:

1. Entrar com um recurso administrativo:
   Solicitar a reavaliação diretamente no Meu INSS ou nas agências do INSS.
2. Acionar a Justiça:
   Se o recurso administrativo for negado ou demorar além do prazo razoável, o solicitante pode recorrer ao Judiciário para garantir o benefício. Nesses casos, contar com um advogado especializado em Direito Previdenciário é fundamental.

O Benefício de Prestação Continuada (LOAS) é uma importante ferramenta de assistência social que garante segurança financeira para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Entender os requisitos e seguir os passos corretos para solicitar o benefício é essencial para quem busca esse auxílio.

Se você precisa de ajuda para solicitar o BPC ou teve o benefício negado, entre em contato com nosso escritório de advocacia especializado em Direito Previdenciário. Estamos prontos para ajudar você a garantir seus direitos.