O ano de 2025 trouxe mudanças significativas no sistema previdenciário brasileiro, conforme previsto pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Essas alterações têm como objetivo modernizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo um modelo de aposentadoria mais justo e sustentável. A principal novidade é a eliminação da idade mínima para a aposentadoria, permitindo novas formas de acesso ao benefício.

Nova lei INSS: O Que Mudou na Aposentadoria do INSS?

A nova legislação ajustou as regras de concessão de benefícios, priorizando um modelo baseado na pontuação e tempo de contribuição. Dentre as principais mudanças, destacam-se:

• Fim da idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição;
• Pontuação progressiva para concessão de benefícios;
• Regras especiais para professores e outras categorias;
• Manutenção das regras de transição estabelecidas em 2019.

Essas mudanças visam adaptar o sistema previdenciário ao aumento da expectativa de vida e à sustentabilidade financeira da Previdência Social.

5 principais mudanças na nova lei do INSS em 2025

1. Fim da idade mínima geral: Agora, o foco é a pontuação mínima.

2. Pontuação progressiva: Regras de pontos sobem anualmente.

3. Idade mínima progressiva: Exigência de 59 anos (mulheres) e 64 anos (homens).

4. Regras especiais para professores: Redução de idade e tempo de contribuição.

5. Manutenção das regras de transição de 2019: Como os pedágios de 50% e 100%.

Nova lei INSS: Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Como Funciona Agora?

A regra de pontos para aposentadoria por tempo de contribuição continua evoluindo. Em 2025, os trabalhadores precisam atingir:

• 92 pontos para mulheres (idade + tempo de contribuição);
• 102 pontos para homens (idade + tempo de contribuição);
• Tempo mínimo de contribuição inalterado: 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.

Essa pontuação aumenta anualmente para garantir um equilíbrio gradual entre as novas exigências e o direito adquirido dos segurados.

Nova lei INSS: Regra da Idade Mínima Progressiva

Outra forma de aposentadoria oferecida pelo INSS é a Idade Mínima Progressiva, que passa a ser:

• 59 anos para mulheres;
• 64 anos para homens;
• Com o tempo de contribuição de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens).

Essa regra visa alinhar a aposentadoria às novas expectativas de vida da população brasileira, garantindo a viabilidade do sistema previdenciário no longo prazo.

Nova lei INSS: Regras Especiais para Professores

Os professores da rede pública e privada contam com regras diferenciadas para aposentadoria, reconhecendo a especificidade da carreira. Em 2025, as exigências são:

• Regra de pontos: 87 para professoras e 97 para professores;
• Tempo mínimo de contribuição: 25 anos para mulheres e 30 anos para homens;
• Idade mínima progressiva: 54 anos para mulheres e 59 anos para homens.

Essas adaptações asseguram que os docentes possam se aposentar de forma justa, considerando a complexidade da profissão.

Perguntas frequentes sobre as mudanças na aposentadoria do INSS em 2025

A aposentadoria por tempo de contribuição acabou?
Não. Ela continua, mas agora segue a regra de pontos, sem idade mínima fixa.

Quem já estava perto de se aposentar em 2019 ainda pode usar as regras antigas?
Sim, as regras de transição de 2019 continuam valendo para esses casos.

A idade mínima progressiva aumenta todo ano?
Sim. Tanto a idade quanto a pontuação exigida vão aumentando anualmente.

Professores continuam com regras diferenciadas?
Sim. Eles têm idade e pontuação menores, reconhecendo a natureza da profissão.

Nova lei INSS: O Que Permanece Igual? Regras de Transição

Apesar das novas mudanças, algumas regras de transição da reforma da previdência de 2019 continuam válidas até 2025, como:

• Regra da Idade Mínima com Pedágio de 100%:
  • 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
  • Exigência de um pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição faltante em 2019.
• Regra do Pedágio de 50%:
  • Mantém o tempo de contribuição mínimo de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens;
  • Exige um pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que faltava em 2019.

Essas regras garantem uma transição suave para quem já estava perto da aposentadoria quando as mudanças foram implementadas.

Nova lei INSS: Como os Trabalhadores Devem se Preparar?

Com a nova legislação, é essencial que os trabalhadores fiquem atentos às novas regras e planejem sua aposentadoria com antecedência. Algumas recomendações incluem:

• • Consultar regularmente o INSS para verificar o tempo de contribuição;
  • Fazer simulações de aposentadoria para escolher a melhor regra aplicável;
  • Buscar orientação de um advogado previdenciário para esclarecer dúvidas e garantir direitos;

Leia também:

• • • Aposentadoria Especial: Ajudante de Pedreiro Tem Direito? – Veja requisitos, documentos e como solicitar esse benefício.
    • Auxílio‑Doença: Como Funciona? – Entenda as diferenças entre afastamento temporário e aposentadoria por incapacidade.
    • Aposentadoria por Invalidez: Como Funciona? – Saiba como converter o auxílio‑doença em aposentadoria por incapacidade permanente.

Referências:

• • Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada no Brasil.
  • INSS – Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Página oficial do INSS com informações detalhadas sobre o BPC/LOAS.
  • Governo Federal – Cadastro Único (CadÚnico) – Informações sobre como se cadastrar no CadÚnico, requisito obrigatório para receber o BPC.
• Manter a regularidade das contribuições para evitar prejuízos na concessão do benefício.

As mudanças no INSS em 2025 representam um marco na Previdência Social, eliminando a idade mínima e trazendo novas regras para aposentadoria. Trabalhadores que desejam garantir uma transição tranquila para a inatividade devem se planejar e acompanhar de perto as novas exigências.

Se você deseja entender melhor como essas mudanças impactam sua aposentadoria, entre em contato com um especialista em direito previdenciário e garanta seu futuro financeiro.