Conversão da Licença Especial em Pecúnia: Direito Adquirido e Portaria Normativa de 2018

A licença especial era, para muitos servidores públicos, a conquista de períodos de afastamento remunerado após cada quinquênio de efetivo exercício. Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019) vieram alterações profundas no regime de benefícios e aposentadorias, revogando diversas regras que permitiam esse afastamento ou a sua conversão em dinheiro. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os servidores que já haviam adquirido o direito à conversão da licença especial em pecúnia antes da emenda constitucional continuam protegidos pelo direito adquirido, independentemente de qualquer interrupção na via administrativa.

Neste guia completo, você verá:

• O conceito de licença especial e os critérios de concessão;
• As diferenças claríssimas entre licença especial e licença-prêmio;
• Como a EC nº 103/2019 impactou direitos futuros e preservou os adquiridos;
• Jurisprudência do STF e do STJ que assegura a conversão em dinheiro;
• Regras específicas da Portaria Normativa nº 3, de 05/07/2018;
• Passo a passo para requerimento administrativo e, se necessário, judicial;
• Prazos de prescrição e dicas para não perder o direito.

Entenda como funciona a conversão da licença especial em dinheiro mesmo após a reforma da legislação

Antes da emenda constitucional, a licença especial consistia em afastamentos de até 90 dias remunerados a cada cinco anos de serviço para carreiras específicas. Quando o servidor não podia usufruir desse afastamento por necessidade do órgão, tinha a opção de converter os dias não gozados em indenização pecuniária, calculada sobre a remuneração do cargo. Após a EC 103/2019, muitos órgãos suspenderam novos contadores de quinquênios para licença especial. Porém, o STF reconheceu que os períodos já completados até a data da promulgação da emenda geraram direito adquirido, ou seja, não podem ser suprimidos pelo poder público.

A Portaria Normativa nº 3/2018, emitida pelo Ministério do Planejamento (atual Ministério da Economia), regulamentou com detalhes a forma de cálculo e os procedimentos a serem seguidos para essa conversão. Assim, mesmo que a carreira não conte mais novos períodos para licença especial, quem já tinha saldo pode protocolar o pedido e receber a indenização.

O que é a licença especial e quem tinha direito ao benefício

A licença especial era instituída por regulamentos internos de alguns órgãos federais, estaduais ou municipais, destinando-se a determinadas carreiras: magistrados, membros do Ministério Público, servidores que atuavam em atividades de alto nível de estresse, policiais e militares. A cada cinco anos completos de efetivo exercício, o servidor acumulava direito a até 90 dias corridos de afastamento integralmente remunerado.

Para ter direito, o servidor precisava:

• Estar em efetivo exercício, sem interrupções prolongadas;
• Encontrar-se efetivo no cargo em que completou o quinquênio;
• Não ter sido punido disciplinarmente com suspensão superior a 30 dias no período;
• Fazer requerimento dentro dos prazos previstos no regulamento interno.

Diferença entre licença especial e licença-prêmio

Embora ambos os afastamentos sejam concedidos a cada quinquênio, possuem origens e fundamentos legais distintos:

• Licença-prêmio: prevista em leis específicas do ente federativo (artigos de lei estadual, municipal ou federal), era um benefício concedido de forma uniforme a todos os servidores estatutários daquele ente, sem distinção de carreira.
• Licença especial: regulada por normativos internos de órgãos (regulamento, decreto ou portaria), aplicável apenas a carreiras específicas com atividades definidas nos atos que a instituíram.

Na prática, as licenças-prêmio e especiais acabavam por ser equiparadas em muitos tribunais e processos judiciais, mas a distinção legal é relevante para definir o regramento e o cálculo da conversão em pecúnia.

Legislação anterior à EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência)

Até 12 de novembro de 2019, data de promulgação da Emenda Constitucional nº 103, os servidores que completassem cada quinquênio podiam:

• Gozo da licença: afastamento remunerado de até 90 dias;
• Conversão em dinheiro: indenização equivalente à remuneração mensal, por cada mês de licença não gozado.

Esse direito estava respaldado em estatutos e regulamentos (Lei 8.112/90, art. 102-A; Lei 6.880/80, art. 68, no caso dos militares; decretos e portarias internas) e consolidado por decisões do Supremo (Tema 227/STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirmavam a haver caráter indenizatório e irredutibilidade da base de cálculo.

Situação dos servidores que adquiriram o direito antes da revogação

O conceito de direito adquirido – plasmado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal – garante que o agente público não pode ser prejudicado por edição de norma superveniente que extinga benefício já incorporado ao patrimônio jurídico decorrente de fato pretérito (quinquênio completado).

Assim, ainda que o órgão tenha suspendido novos contadores de licenças especiais, aqueles que já tivessem completado o quinto, décimo ou décimo quinto ano antes de 12/11/2019 mantêm o direito de converter ou gozar o benefício, sem qualquer prejuízo.

Direito adquirido à conversão em pecúnia após aposentadoria

O STF consolidou a proteção do servidor inativo: mesmo após a aposentadoria, o agente que não fruiu a licença especial pode requerer a conversão em pecúnia, pois trata-se de direito subjetivo individual patrimonial. Essa tutela se estende ao regime próprio da Previdência, sem distinção entre ativos e inativos.

Caso o servidor tenha se aposentado sem gozar integralmente os dias de licença especial, pode ingressar com pedido de conversão administrativa ou ação judicial, pleiteando:

• Reconhecimento do saldo de dias não usufruídos;
• Cálculo atuarial da indenização sobre remuneração da época do desligamento;
• Correção monetária e juros legais desde a data em que o direito se tornou líquido e certo.

Entendimentos do STJ e jurisprudência atualizada

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.825.093/DF, reforçou que a Portaria Normativa nº 3/2018 não pode criar óbices ao direito já adquirido. A corte determinou:

• Base de cálculo sobre a última remuneração integral;
• Aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária oficial;
• Isonomia entre servidores civis e militares para evitar tratamento diferenciado.

Jurisprudência mais recente vem uniformizando esse entendimento, afastando quaisquer teses de desvinculação do benefício da administração pública.

Casos em que o servidor pode requerer o pagamento judicialmente

A via judicial se faz necessária quando:

• Requerimento administrativo é indeferido;
• Prazo de resposta ultrapassa 60 dias (omissão administrativa);
• Órgão reconhece o direito, mas calcula valor irrisório ou em desacordo com a portaria;
• Exigência de documentação que já consta no processo funcional, configurando excesso de exigência.

Nesses cenários, manda-se:

1. Mandado de Segurança, para urgência e tutela antecipada;
2. Ação ordinária, para discussão do cálculo e da forma de pagamento.

Requisitos para o reconhecimento do direito adquirido

Para obter êxito, o servidor deve comprovar:

• Documentação que demonstre os quinquênios completados (portarias, declarações de tempo de serviço);
• A ausência de fruição da licença especial por interesse do serviço;
• Data de aposentadoria ou desligamento;
• Requerimento administrativo devidamente protocolado;
• Prova da omissão ou indeferimento do órgão.

O que diz a Portaria Normativa nº 3, de 2018 (Ministério do Planejamento)

Publicada em 05 de julho de 2018, a Portaria nº 3 estabeleceu parâmetros uniformes para a administração federal civil:

• Critérios de elegibilidade para conversão;
• Base de cálculo definida em lei;
• Índices oficiais de correção monetária;
• Prazos para apresentação do requerimento.

Embora dirigida a servidores civis federais, tribunais e juízes vêm aplicando esses mesmos parâmetros por analogia aos regimes estaduais e militares, quando não há norma específica local.

Regramento sobre a conversão em pecúnia

A portaria dispõe:

• Base de cálculo: remuneração básica do cargo + vantagens permanentes que compunham a remuneração no último mês de exercício;
• Dia de licença: computado proporcionalmente, considerando 30 dias como um mês;
• Correção monetária: índice IPCA-E ou outro oficial definido pelo Ministério da Economia;
• Juros de mora: 1% ao mês, contados da data em que cada período deveria ter sido gozado;
• Prazos: protocolo em até 5 anos após a data da aposentadoria ou exoneração.

Aplicação da portaria para servidores civis e militares

Embora o texto fale apenas em “servidores civis federais”, a concepção de direito adquirido e a aplicação dos princípios constitucionais de isonomia levaram tribunais a estender seu alcance. Em ações envolvendo policiais, bombeiros e militares da União e dos Estados, os magistrados têm:

• Adotado o mesmo critério de cálculo;
• Reconhecido correção monetária integral;
• Assegurado juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao afastamento.

Impacto da portaria nos pedidos administrativos

Desde sua publicação, a portaria tornou o processo administrativo mais transparente:

• Redução de recursos internos por clareza nos cálculos;
• Maior celeridade no requerimento e no pagamento;
• Padronização de documentos exigidos;
• Menor espaço para recusas infundadas.

Como solicitar a conversão da licença especial em dinheiro

A conversão administrativa é a via mais célere e menos onerosa. Recomenda-se:

1. Analisar o regulamento interno do órgão que concedeu licença;
2. Levantar todos os comprovantes de cada quinquênio;
3. Calcular o valor aproximado, usando a base de cálculo da portaria;
4. Protocolar requerimento formal, com fundamentação legal e jurisprudencial;
5. Acompanhar o processo, recorrendo em caso de indeferimento.

Documentos necessários e procedimentos administrativos

Para instruir corretamente o pedido, reúna:

• Requerimento assinado, especificando cada período de licença;
• Portarias ou atos que comprovem a concessão da licença especial;
• Certidão de tempo de serviço, mencionando quinquênios;
• Demonstrativos de remuneração (holerites) da última folha;
• Relatórios ou memorandos que atestem necessidade de serviço que impediu o gozo;
• Protocolos e notificações de eventual indeferimento.

Ação judicial: quando é necessária e como ingressar

Se o pedido administrativo for negado ou silenciado, cabe:

• Mandado de Segurança, visando tutela antecipada para pagamento imediato;
• Ação Ordinária, em caso de discussão de cálculo ou exigência de prova adicional;
• Embargos de Declaração, se houver omissão ou contradição na sentença;
• Recurso no tribunal competente para garantir a correção do valor.

Prazos para requerer e prescrição quinquenal

A legislação federal estabelece prazo de prescrição de cinco anos, contados:

• No caso de inativos, da data da aposentadoria ou exoneração;
• No caso de ativos, do término do último período de licença especial não gozado.

Atenção: ultrapassado esse prazo, o direito não pode mais ser exigido, mesmo que comprovado o direito adquirido.

A conversão da licença especial em pecúnia representa um direito patrimonial do servidor público – civil ou militar – que tenha cumprido os quinquênios antes da EC nº 103/2019. A Portaria Normativa nº 3/2018 detalha cálculos, prazos e índices de correção, conferindo segurança jurídica ao procedimento. Quando a via administrativa falha, o Poder Judiciário se apresenta como instrumento eficaz para assegurar esse direito, já pacificado pelo STF e pelo STJ.

Não deixe de verificar suas portarias e regulamentos internos, apurar cada período de licença especial e protocolar o requerimento com todos os documentos comprobatórios. Caso ocorra indeferimento ou silêncio, a ação judicial – sobretudo o mandado de segurança – é fundamental para garantir o pagamento com correção monetária e juros legais.

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• CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E ESPECIAL – Guia prático para converter licenças não gozadas em dinheiro, passo a passo.

Referências

• Lei 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
• Lei 6.880/1980 – Estatuto dos Militares (art. 68)
• Emenda Constitucional 103/2019 – Reforma da Previdência
• Portaria Normativa nº 3/2018 – Ministério do Planejamento
• STJ – AgInt no REsp 1.825.093/DF (Conversão em Pecúnia)