Processo Administrativo e Improbidade Administrativa

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Pasep Militares 2024: Decisão do STJ para Forças Armadas e Policiais Militares

Ação judicial Pasep: Caros, servidores públicos e militares, temos uma grande novidade para compartilhar! Recentemente, o STJ tomou uma decisão que afeta diretamente os militares das Forças Armadas... Leia mais →
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Revisão do PASEP: Saiba Como Recuperar o que é Seu Se você é servidor público ou militar que contribuiu para o... Leia mais →
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Bem-vindo ao universo do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em 2023. Este manual abrangente é seu guia essencial para entender e... Leia mais →
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Habeas Data: Significado, Aplicação e Procedimentos

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