Recurso administrativo: Quem pode recorrer de uma decisão?

Compreender sobre o conceito de recurso administrativo é essencial para que você não corra risco de perder o direito de recorrer de uma decisão administrativa desfavorável.

Das decisões administrativas cabe recurso e nele será discutido se a decisão foi proferida em conformidade com a lei e o mérito. Neste artigo você irá entender o que é um recurso administrativo, conhecer os seus legitimados e a finalidade.

O que é recurso administrativo?

Primeiramente irei te esclarecer algumas dúvidas iniciais, de forma simples o recurso administrativo é o mecanismo utilizado para opor-se a decisões administrativas.

Esse recurso será dirigido há quem emitiu a decisão, que terá um prazo de 5 (cinco) dias para reconsiderar, caso não o faça, a decisão deverá ser encaminhada para a autoridade superior.

Ressalta-se que não é necessário pagar nenhum valor para recorrer de uma decisão administrativa. O recurso administrativo poderá ser revisado por no máximo três instâncias administrativas, com exceção se houver alguma previsão de lei em sentido oposto.

Bem como, o recurso será feito por meio de um requerimento, onde o recorrente irá fundamentar a necessidade de se recorrer da decisão administrativa, expondo todos os fatos e as disposições legais que fundamentam seu pedido.

É possível também anexar outros documentos que comprovam as violações e que possam de alguma maneira auxiliar na possibilidade de mudança da decisão que se recorre.

Sendo assim, o prazo para recorrer de uma decisão administrativa em regra é de 10 (dez) dias, que deverão ser contados a partir da data em que se tomou conhecimento daquela decisão ou da divulgação oficial da decisão que será recorrida.

Do mesmo modo, a decisão que julga o recurso deve ser feita em 30 (trinta) no máximo que serão contados a partir do momento em que a autoridade que irá julgar o recurso receber esses documentos, e esse prazo para julgamento pode ser prorrogado.

O que é uma decisão administrativa?

Uma decisão administrativa é aquela na qual o Poder Público resolve demandas que são levadas para a sua avaliação.

Qual a finalidade de um recurso administrativo?

O recurso administrativo é útil para que a Administração Pública possa fiscalizar os seus próprios atos, é uma forma de controle das decisões.

O principal objetivo do recurso administrativo é garantir ao recorrente a proteção de seus direitos quando ocorrer uma lesão causada pela própria Administração Pública.

Dessa maneira, é possível que uma pessoa que sofreu algum tipo de prejuízo em razão de ato da Administração Pública, terá a oportunidade de recorrer da decisão eliminando o dano causado.

Além disso, discutir o mérito e a legalidade da decisão administrativa são finalidades do recurso, revisando o ato de decisão. 

Quem são as pessoas que podem recorrer de decisão administrativa?

1. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

2. Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

3. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

4. Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Em quais hipóteses o recurso não será aceito pela autoridade competente?

• Quando for interposto fora do prazo;
•  Quando for interposto perante órgão incompetente;
•  Quando for interposto por quem não seja legitimado;
• Quando for interposto após exaurida a esfera administrativa.

Ressalta-se ainda que quando o recurso for interposto perante órgão incompetente, o recorrente será informado qual é a autoridade competente a qual ele deverá dirigir o recurso administrativo, e nessa hipótese o prazo para interposição do recurso administrativo será devolvido.

Se acontecer de a Administração Pública não aceitar o recurso, nada impede que o ato seja revisado de ofício, desde que não tenha precluído o prazo para essa revisão.

O órgão que irá julgar o recurso pode confirmar, modificar, anular, revogar no todo ou em parte a decisão que foi objeto de recurso administrativo.

Pronto! Agora você sabe o que é um recurso administrativo, as decisões que podem ser recorridas e quem tem legitimidade para interpor o recurso.

É necessário saber o que é e quando interpor um recurso administrativo para que possam ser evitados prejuízos com a Administração Pública e ficar atento quanto ao prazo para se defender de eventuais ilegalidades.

Você já precisou recorrer de uma decisão administrativa? Como foi a sua experiencia? Nos conte nos comentários.

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