“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. AUTORIA NÃO CONFIRMADA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. ” (TJDFT – Apelação Criminal nº 0710647-19.2020.8.07.0009)

Essa foi a ementa da decisão da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que resultou na absolvição de um réu acusado de porte de arma ilegal. Um caso emblemático, em que o Judiciário reconheceu que não se pode condenar uma pessoa apenas com base em suposições, sem provas concretas.

Esse caso é importante por diversos motivos:

• Mostra como o princípio in dubio pro reo protege o cidadão;
• Demonstra que provas extrajudiciais isoladas não são suficientes para condenar;
• Reforça que é possível se defender de uma acusação de porte de arma sem autoria clara;
• Indica a importância de ter um advogado especializado em Direito Penal.

Se você ou algum conhecido está sendo acusado injustamente de porte de arma, continue lendo. Neste artigo, você vai entender:

• Como foi o julgamento do TJDFT;
• As teses aplicadas na absolvição;
• Os direitos de quem responde processo penal;
• O passo a passo para se defender com segurança.

Porte de arma ilegal – Jurisprudência Comentada TJDFT

O caso analisado pelo TJDFT trata de uma acusação de porte de arma ilegal ocorrida em Samambaia/DF. Segundo a denúncia, o réu teria guardado um revólver calibre .38 em um bar, sendo flagrado pela Polícia Militar. Contudo, durante o processo judicial, ficou claro que não havia provas suficientes para atribuir a posse da arma ao acusado.

Os depoimentos prestados em juízo apontaram contradições nas versões dos envolvidos. A principal testemunha, que inicialmente incriminava o réu, voltou atrás em seu depoimento judicial e afirmou que não sabia quem havia deixado a arma no local. Já outra testemunha confirmou que o acusado chegou ao bar sem camisa e sem carregar nada em mãos, o que torna pouco provável que estivesse portando uma arma de fogo.

Diante das incertezas, o TJDFT reconheceu que não havia autoria comprovada e aplicou corretamente o princípio do in dubio pro reo, absolvendo o réu. A decisão foi unânime.

Como especialista em Direito Penal, posso afirmar que casos como esse são mais comuns do que se imagina. Acusações de porte de arma baseadas apenas em suspeitas ou depoimentos contraditórios não devem prosperar. O Estado não pode retirar a liberdade de um cidadão sem provas concretas e confiáveis.

No escritório Reis Advocacia, temos experiência na defesa de pessoas que respondem processos penais sem provas claras. Cada caso é tratado com estratégia jurídica personalizada e foco na presunção de inocência.

Decisão judicial sobre porte de arma e teses jurídicas aplicadas pelo TJDFT

O TJDFT, ao julgar a apelação criminal, reforçou que não se pode condenar alguém com base exclusivamente em provas extrajudiciais, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. A Corte deixou claro que a ausência de confirmação das provas em juízo impede a condenação.

As principais teses jurídicas aplicadas foram:

1. Princípio do in dubio pro reo: quando há dúvida sobre a autoria ou materialidade do crime, a decisão deve favorecer o réu;
2. Prova judicializada é essencial: apenas provas colhidas sob o crivo do contraditório têm validade para condenar;
3. Invalidez de depoimentos contraditórios: versões divergentes prestadas por testemunhas e coautores enfraquecem a acusação;
4. Impossibilidade de condenação por indícios isolados: os indícios devem ser robustos, coerentes e convergentes.

Essa decisão é uma referência relevante para processos de porte de arma, pois reafirma a segurança jurídica de que ninguém deve ser condenado com base apenas em suposições.

O que aprendemos com essa jurisprudência de porte de arma ilegal?

A principal lição desse caso é que nem toda prisão em flagrante por porte de arma resulta em condenação. Quando as provas são frágeis ou ausentes, o Direito Penal garante a absolvição.

Muitas vezes, pessoas inocentes são detidas injustamente, especialmente em situações onde não há testemunhas confiáveis ou onde a arma é encontrada em local de acesso comum. Nesses casos, é essencial:

• Garantir a atuação de um advogado criminalista experiente;
• Exigir a produção de provas em juízo, sob contraditório;
• Denunciar eventuais abusos de autoridade ou irregularidades na abordagem policial.

Se você está sendo acusado de porte de arma sem provas concretas, saiba que a jurisprudência está ao seu lado. Este caso do TJDFT demonstra que é possível sim sair vitorioso de um processo criminal, mesmo quando a acusação parte de uma prisão em flagrante.

Como se defender de uma acusação de porte de arma? Passo a passo jurídico

Responder a uma acusação de porte de arma pode ser desesperador. Mas com orientação adequada, é possível superar essa situação. Veja o passo a passo:

1. Não fale sem advogado presente: qualquer declaração pode ser usada contra você. Aguarde assistência jurídica.
2. Contrate um advogado especializado: um criminalista experiente saberá montar a estratégia defensiva mais eficaz.
3. Colete provas a seu favor: vídeos, mensagens, testemunhas e registros que demonstrem sua versão dos fatos.
4. Conteste a legalidade da prova: se a arma foi encontrada sem mandado ou sem motivo legal, pode haver nulidade.
5. Exija o contraditório e a ampla defesa: depoimentos precisam ser confirmados em juízo para ter valor.
6. Utilize precedentes favoráveis: como o do TJDFT, que reforça que dúvidas beneficiam o réu.

Esse caminho pode garantir a absolvição ou, ao menos, uma pena mais branda. O importante é não desistir e buscar apoio jurídico desde o início.

5 passos estratégicos adicionais para se defender de uma acusação de porte ilegal de arma

1. Solicite perícia nas digitais da arma
   Se houver dúvida sobre quem manipulou a arma, uma perícia pode comprovar ausência de impressões digitais suas.
2. Reúna informações sobre o local do flagrante
   Demonstrar que o ambiente era de acesso comum pode enfraquecer a tese de posse exclusiva.
3. Investigue antecedentes das testemunhas
   Se as testemunhas da acusação tiverem histórico conflituoso ou interesse no processo, isso pode comprometer a credibilidade delas.
4. Analise câmeras de segurança próximas ao local
   Imagens externas podem revelar movimentações que desconstroem a narrativa da acusação.
5. Peça reconstituição dos fatos, se necessário
   A reconstituição pode demonstrar incongruências na versão da acusação e reforçar sua defesa técnica.

Advogado para acusações de porte de arma

Como vimos nessa jurisprudência comentada, ser acusado de porte de arma ilegal é grave. No entanto, sem provas cabais, a condenação é injusta e ilegal. O caso julgado pelo TJDFT é um exemplo claro disso: um réu absolvido porque a autoria não foi comprovada, mesmo com indícios e prisão em flagrante.

No Reis Advocacia, oferecemos apoio completo a pessoas que enfrentam processos penais. Atuamos com estratégia, empatia e determinação, sempre buscando proteger os direitos de nossos clientes e garantir que a Justiça prevaleça.

Se você ou alguém que você conhece está sendo acusado de porte de arma, entre em contato conosco. Vamos analisar seu caso e indicar o melhor caminho jurídico.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0710647-19.2020.8.07.0009

Perguntas frequentes sobre o tema

O que significa o princípio in dubio pro reo?
Significa que, havendo dúvida sobre a autoria ou materialidade do crime, o réu deve ser absolvido.

Posso ser condenado apenas por estar no local com uma arma?
Não. A condenação exige provas claras de que a arma estava sob sua posse consciente.

Depoimentos contraditórios são suficientes para condenar?
Não. Contradições nas testemunhas enfraquecem a acusação e podem levar à absolvição.

É possível se defender mesmo após prisão em flagrante?
Sim. Flagrante não significa culpa. A defesa pode comprovar inocência com provas e teses jurídicas.

Leia também:

1. Porte ilegal de arma: Quando é considerado e qual a pena?
   Explica o que configura porte ilegal, os tipos existentes, as penas previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e como a defesa criminal pode atuar nesses casos.

2. Qual a diferença entre posse de arma e porte de arma?
   Esclarece os conceitos de posse vs. porte de arma, seus requisitos legais e respectivas penalidades sob a legislação brasileira.

3. Réu acusado de tráfico é inocentado por falta de prova
   Um caso recente do TJ‑SP que reflete a aplicação do princípio in dubio pro reo, com absolvição fundamentada na insuficiência de provas, demonstrando a importância da presunção de inocência.

4. Tags relacionadas: defesa de porte ilegal de arma
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5. Criminal (blog página)
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Referências

1. “In dubio pro reo” — Direito Fácil (TJDFT) – Explicação didática sobre o princípio do juiz decidir em favor do réu quando não houver provas suficientes.

2. Turma mantém condenação de colecionador por porte ilegal de arma de uso permitido (TJDFT) – Notícia institucional sobre julgamento em que o tribunal manteve condenação, ilustrando abordagem judicial sobre porte ilegal de arma

Dr. Jorge Guimarães

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.