Virginia Fonseca é processada por calote de R$ 57 mil
Um processo movido por uma empresa de montagem de móveis contra a influenciadora Virginia Fonseca movimentou os noticiários e agitou as redes sociais em julho de 2025. A ação, que tramita na 6ª Vara Cível de Goiânia, envolve uma cobrança no valor de R$ 57.654,00, referente a serviços prestados e, segundo a autora da ação, nunca pagos.
A influenciadora digital, que soma milhões de seguidores e contratos milionários, agora figura como ré por inadimplência. Segundo consta nos autos, após tentativas frustradas de recebimento e comunicação, a empresa decidiu buscar amparo judicial.
A situação lança luz sobre a importância dos contratos, das boas práticas comerciais e dos direitos e deveres de contratantes e prestadores de serviço — com implicações jurídicas que podem afetar tanto celebridades quanto qualquer cidadão comum.
Ação por inadimplência contra Virginia Fonseca: entenda o processo
O processo contra Virginia Fonseca foi ajuizado por uma empresa especializada em montagem de móveis planejados, a “Montador de Móveis Goiás”. Segundo a autora da ação, foram realizados diversos serviços na residência da influenciadora, mas nenhum valor foi quitado — resultando em uma dívida total de R$ 57.654,00.
A tentativa de cobrança extrajudicial teria sido ignorada pela equipe da influenciadora, mesmo após a apresentação de notas fiscais e comprovantes dos serviços realizados. Diante disso, a empresa recorreu ao Judiciário para reaver os valores devidos.
O juiz responsável pela 6ª Vara Cível de Goiânia, ao analisar os autos, deferiu o pedido de penhora online dos bens de Virginia Fonseca, conforme decisão: “Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, para o bloqueio do montante de R$ 57.654,00, de titularidade da parte ré.”
A citação ainda não foi confirmada como entregue, mas a movimentação judicial já repercute amplamente, não apenas pelo valor, mas pela figura pública envolvida. O caso coloca em evidência os efeitos legais de uma cobrança judicial e os riscos da inadimplência, mesmo para figuras públicas.
Contexto jurídico do processo contra Virginia Fonseca: base legal e teses aplicáveis
No plano jurídico, trata-se de uma ação de cobrança, com base no inadimplemento de uma obrigação contratual. A relação entre a empresa e Virginia, mesmo que não formalizada por contrato escrito, configura uma prestação de serviços, que é regida pelos arts. 593 a 609 do Código Civil.
Dentre as teses jurídicas aplicáveis ao caso, destacam-se:
- Teoria do Enriquecimento Sem Causa – art. 884 do Código Civil, que proíbe que alguém se enriqueça ilicitamente às custas de outro;
- Prova da Prestação de Serviço – com base em notas fiscais e comprovantes de execução;
- Boa-fé objetiva – como princípio regente das relações contratuais e comerciais;
- Responsabilidade civil contratual – pela ausência de pagamento de serviço devidamente prestado;
- Penhora online e meios executivos – previstos no art. 835 e seguintes do CPC.
A defesa ainda não se manifestou nos autos, mas poderá alegar ausência de contrato formal, defeito na prestação do serviço, ou contestar os valores cobrados. A depender da estratégia, pode-se buscar um acordo, contestação integral ou parcial, ou mesmo propor reconvenção.
Repercussões legais e soluções jurídicas no caso de Virginia Fonseca
A decisão tem reflexos relevantes, sobretudo para prestadores de serviço que lidam com clientes de alto perfil. O caso mostra que a judicialização é uma alternativa legítima e eficaz para a cobrança de dívidas — mesmo diante de figuras públicas.
Entre as soluções jurídicas disponíveis para situações semelhantes, destacam-se:
- Ação de Cobrança: quando há nota fiscal ou outro documento que comprove a dívida;
- Ação Monitória: quando há prova escrita sem força de título executivo;
- Execução de título extrajudicial: se houver contrato ou título como cheque, nota promissória;
- Mediação ou negociação extrajudicial: antes do litígio, é possível buscar acordos amigáveis;
- Pedido de penhora via SISBAJUD: permite bloqueio imediato de valores em conta bancária.
No escritório Reis Advocacia, oferecemos assessoria completa para prestadores de serviço e empresas que enfrentam problemas semelhantes — com atuação estratégica desde a fase preventiva até a execução judicial.
Advogado Direito Civil – Conclusão e orientações finais
Como advogado especialista em Direito Civil, destaco que o caso de Virginia Fonseca vai além do entretenimento das manchetes. Trata-se de uma situação que reforça a importância de se formalizar relações contratuais, manter comprovantes e buscar meios legais para garantir seus direitos.
A decisão judicial que autorizou a penhora demonstra a seriedade com que o Judiciário trata a inadimplência, e serve de alerta para influenciadores, empresas e pessoas físicas que negligenciam obrigações civis.
O próximo passo dependerá da manifestação da defesa de Virginia Fonseca. Caso não haja impugnação válida, a execução pode prosseguir com medidas mais severas, como penhora de bens móveis, imóveis ou de faturamento.
A lição aqui é clara: a informalidade tem um custo, e ignorar cobranças pode resultar em constrangimentos judiciais e financeiros.
Advogado Direito Civil – Como podemos ajudar você
No Reis Advocacia, temos orgulho em atuar com ética, estratégia e profundo conhecimento jurídico para defender os interesses de nossos clientes. Casos como este reforçam a importância de contar com uma equipe que entende a complexidade das relações civis e comerciais modernas.
Se você é empresário, prestador de serviço, autônomo ou mesmo consumidor que enfrenta problemas com contratos ou cobranças indevidas, nosso time está pronto para te orientar.
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Perguntas frequentes sobre o processo que envolve a Virginia
Virginia pode alegar que não contratou o serviço?
Sim, mas cabe à empresa provar a prestação e o vínculo. Notas fiscais e fotos ajudam a demonstrar isso.
É possível penhorar dinheiro de influenciadores digitais?
Sim. A Justiça pode bloquear valores em contas via sistema SISBAJUD.
Sem contrato assinado, a empresa perde o direito?
Não. A relação de consumo pode ser comprovada por outros meios, como mensagens e notas fiscais.
O que fazer antes de entrar com processo?
Tente resolver extrajudicialmente. Mas se não houver resposta, procure um advogado e siga para o Judiciário.
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Índice “Cobrança sem contrato: entenda seus direitos!”
Explica como cobrar judicialmente mesmo sem contrato formal, citando a utilização de notas, testemunhas, mensagens e depósitos bancários — situação similar à controvertida prestação de serviços à influenciadoraQuebra de Contrato: Quais Implicações Jurídicas
Apresenta o que caracteriza o inadimplemento contratual, suas consequências e medidas para prevenção — muito pertinente ao entendimento jurídico do que ocorreu com os serviços de montagemContrato de Prestação de Serviços: O que é? Qual seu direito
Oferece orientações sobre como formalizar ou comprovar prestação de serviços, cláusulas essenciais e uso em disputas — diretamente relacionado à falta de contrato escrito entre as partes do casoMulta contratual: O que é e qual o seu limite
Explica sobre cláusulas penais, limites segundo o Código Civil e aplicação em caso de inadimplemento — tema relevante caso fosse incluída penalidade contratual à dívidaNotificação Extrajudicial: O Que É? Como Funciona?
Detém-se na formalização de cobranças antes da ação judicial, com validade probatória — que no caso mencionado, foi ignorada pela influenciadora
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.