Em uma reviravolta judicial que reacende a discussão sobre a abusividade dos cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o Bradesco é condenado por impor a um aposentado um contrato não solicitado, gerando descontos mensais indevidos diretamente em seu contracheque. A sentença não apenas anulou o contrato, como também determinou a devolução dos valores pagos e uma indenização por danos morais.

Essa decisão se soma a uma série de precedentes que mostram como bancos têm adotado práticas agressivas e, muitas vezes, ilegais na concessão de crédito a aposentados e pensionistas, confiantes de que o consumidor não terá força para contestar. Mas desta vez, com o apoio da Reis Advocacia, o desfecho foi diferente: o Bradesco é condenado com base em teses jurídicas bem estruturadas.

Bradesco é condenado: entenda o caso do cartão consignado com RMC

J.F.C., aposentado por tempo de serviço, buscava um empréstimo consignado tradicional para reorganizar sua vida financeira. Contudo, ao procurar o Bradesco, foi surpreendido com um produto que jamais solicitou: um cartão de crédito consignado com RMC. Essa modalidade, que deveria ser usada apenas em casos específicos, foi oferecida sem a devida explicação ou autorização clara do cliente.

O Bradesco passou a descontar R$ 775,55 mensais diretamente do benefício previdenciário de J.F.C., valores que comprometiam severamente sua subsistência. Sem encontrar solução na via administrativa, o aposentado acionou a Justiça. E nesse ponto começa uma virada significativa.

Em decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista (PE), o Bradesco é condenado por impor um contrato sem a devida transparência, configurando vício de consentimento e prática abusiva. O juiz destacou o desrespeito ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, reforçando a presunção de veracidade das alegações do autor, uma vez que o banco sequer apresentou o contrato assinado.

“A não apresentação do instrumento contratual… impede a verificação da regularidade da contratação… gera a presunção de veracidade das alegações autorais…” – Processo nº 0011951-48.2024.8.17.3090

Esse trecho da decisão demonstra claramente que a Justiça reconhece os abusos cometidos por instituições financeiras quando exploram a falta de informação dos consumidores mais vulneráveis. E neste caso, o Bradesco não apenas não esclareceu, como também se omitiu de apresentar prova fundamental para sua defesa. Por isso, o Bradesco é condenado sem margem para dúvidas.

Bradesco é condenado: as teses jurídicas que garantiram a vitória

A vitória judicial se apoiou em fundamentos sólidos do Direito do Consumidor e Civil:

1. Violação do dever de informação: O banco não demonstrou que o consumidor tinha ciência plena do tipo de contrato firmado.
2. Vício de consentimento: Indução em erro na contratação, o que levou à anulação do negócio jurídico.
3. Aplicação do CDC: Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e inversão do ônus da prova.
4. Devolução de valores: Obrigação do banco em devolver os descontos indevidos, compensados com o valor liberado inicialmente.
5. Dano moral reconhecido: Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, fixando indenização de R$ 5.000,00.

Essa jurisprudência reafirma que quando o Bradesco é condenado nessas situações, há respaldo legal robusto para proteger o consumidor lesado.

Além disso, destaca-se o papel da boa-fé objetiva como princípio norteador das relações contratuais. A ausência de clareza e transparência na contratação rompe com esse princípio, permitindo ao consumidor a revisão e até a anulação do contrato, como ocorreu neste processo.

Bradesco é condenado: lições e desafios enfrentados no processo

Além da vitória, o processo trouxe aprendizados importantes. Durante a instrução, o banco apresentou defesas genéricas, alegando ciência do contrato por parte do autor, sem apresentar documentos comprobatórios. A omissão contratual foi decisiva para o desfecho do caso.

O autor enfrentou desafios como:

• Dificuldade em cessar os descontos por vias administrativas;
• Necessidade de provas documentais contundentes;
• Morosidade na resposta da instituição financeira;
• Desgaste emocional e financeiro prolongado;
• Dependência de apoio jurídico especializado.

A decisão prova que o Bradesco é condenado não apenas pelo dano financeiro, mas também pelo sofrimento e tempo consumido pelo cliente. Isso reforça a necessidade de conscientização do consumidor e da busca por seus direitos, mesmo diante de grandes instituições financeiras.

Procedimentos legais e como a Reis Advocacia pode te ajudar

A atuação do escritório Reis Advocacia, por meio do advogado Dr. Tiago O. Reis, foi essencial para garantir justiça ao aposentado. Desde a análise do caso até a elaboração da petição inicial e condução do processo, a estratégia foi centrada na proteção do consumidor e na responsabilização da instituição financeira.

Se você também:

• Sofre descontos em seu benefício sem saber a origem;
• Foi induzido a contratar cartão RMC achando que era empréstimo;
• Não recebeu cópia do contrato;
• Está sendo prejudicado financeiramente por bancos…

Saiba que você pode buscar seus direitos. Casos como esse mostram que quando o Bradesco é condenado, há espaço para justiça e reparação.

Nosso time está pronto para:

• Revisar seus contratos;
• Propor ações judiciais por cobrança indevida;
• Garantir a cessação dos descontos e devolução de valores;
• Pleitear indenizações por danos morais;
• Acompanhar todo o processo até sua conclusão.

Somos um escritório reconhecido por enfrentar grandes bancos em todo o Brasil, com uma taxa altíssima de êxito em causas como essa. A cada novo caso, reafirmamos que a Justiça está ao lado do consumidor. E quando necessário, o Bradesco é condenado — como foi neste caso exemplar.

Fale com a Reis Advocacia. Nós ajudamos você a reescrever sua história.

Advogado para ação de cobrança indevida contra banco

A atuação especializada em Direito do Consumidor é determinante para o sucesso de ações contra instituições financeiras. Quando o cliente é bem assessorado, a justiça prevalece. E este caso prova isso: o Bradesco é condenado graças à estratégia jurídica precisa e à dedicação do advogado responsável.

Contar com um advogado experiente faz toda a diferença. A análise detalhada de documentos, a identificação de irregularidades e a escolha das teses certas são cruciais. E quando tudo é bem conduzido, o resultado é este: contrato anulado, descontos cessados, valores devolvidos e indenização garantida.

Se você vive situação semelhante, não adie sua busca por justiça. A cada desconto indevido, seu prejuízo aumenta. A Reis Advocacia está pronta para te ajudar.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0011951-48.2024.8.17.3090

Perguntas Frequentes sobre Cartão RMC e Cobrança Indevida no caso que o Bradesco foi condenado

1. O que é cartão de crédito com RMC?
   É uma modalidade em que parte do valor da aposentadoria é reservada automaticamente para pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito, muitas vezes sem que o cliente compreenda essa dinâmica.
2. O banco pode converter empréstimo em cartão RMC sem meu consentimento?
   Não. Isso caracteriza vício de consentimento, prática abusiva e pode ser anulado judicialmente.
3. O que fazer se descobrir descontos indevidos no contracheque?
   Busque um advogado imediatamente. É possível cessar os descontos e requerer devolução dos valores.
4. Posso receber indenização por esse tipo de prática?
   Sim. Quando há abuso, como ausência de informação ou contrato enganoso, a Justiça tem concedido indenizações por danos morais.
5. Preciso apresentar contrato assinado para processar o banco?
   Não. O banco tem o dever de apresentar o contrato. Se não o fizer, presume-se a veracidade do consumidor.
6. O Bradesco já foi condenado em outros casos como esse?
   Sim. Há diversos precedentes onde o Bradesco é condenado por práticas semelhantes envolvendo cartão RMC.
7. Quanto tempo leva um processo como esse?
   Varia conforme o caso, mas é possível obter liminares em poucos dias suspendendo descontos.
8. É preciso pagar algo para entrar com a ação?
   Não necessariamente. Muitos processos tramitam com gratuidade de justiça para aposentados e pensionistas.
9. Um advogado pode ajudar mesmo sem eu ter todos os documentos?
   Sim. O advogado pode solicitar documentos via Justiça e iniciar a ação com base nos extratos e contracheques.
10. Como saber se fui vítima de cartão RMC igual?
    Verifique seus contracheques por termos como “RMC” ou “reserva de margem”. Se tiver dúvidas, busque um advogado especialista.

Outros Cases de sucesso da Reis:

1. Servidor conquista devolução de tarifas do Bradesco – C.E.A.S. teve devolução em dobro de cobranças indevidas em conta salário, sem contrato, e suspensão dos descontos
2. Bradesco condenado por tarifa abusiva e danos morais – Grupo de servidores teve tarifa cobrada indevidamente apesar de isenção contratual e recebeu R$ 5 000 de indenização cada
3. Servidores tem restituição por descontos indevidos – Caso de A.F.S. e outros cinco que recuperaram em dobro os valores descontados abusivamente e obtiveram indenização
4. Policial Militar garante devolução de contribuição indevida – Ainda que em tema previdenciário, mostra a experiência da Reis Advocacia em garantir direitos por cobranças fora do prazo legal