O direito reconhecido após anos de serviço, J.V.S dedicou mais de três décadas à segurança da população pernambucana como Policial Militar. Ingressou na corporação em julho de 1989 e foi transferido para a reserva remunerada em janeiro de 2021. Ao encerrar sua carreira, percebeu que um direito não havia sido respeitado: a terceira licença especial, acumulada e nunca gozada, tampouco contada em dobro para aposentadoria.
Sem alternativa administrativa, J.V.S buscou a Justiça. E venceu.
A sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital reconheceu seu direito à conversão em pecúnia da licença especial não usufruída, com base em jurisprudências recentes do STF e STJ. Mais do que uma conquista financeira, a decisão simboliza o reconhecimento por uma vida de serviço público.
Neste artigo você vai entender:
- O que é a licença especial e como ela funciona;
- Quando cabe a conversão em pecúnia;
- As teses jurídicas utilizadas;
- Como outros militares podem garantir o mesmo direito.
Policial Militar garante 3ª licença especial em dinheiro!
O processo de nº 0046653-47.2023.8.17.8201 reconheceu o direito de J.V.S à conversão em pecúnia da licença especial relativa ao seu terceiro decênio de serviço. A sentença condenou o Estado de Pernambuco e a FUNAPE ao pagamento com base na última remuneração do servidor, corrigida monetariamente.
A defesa do Estado tentou argumentar que a licença não havia sido adquirida antes da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, que restringiu esse benefício, e que seria necessário requerimento administrativo. Nada disso foi aceito.
Com base nos Temas 1086/STJ e 635/STF, o juiz deixou claro: é vedado o enriquecimento sem causa da Administração. Se o servidor prestou serviço no período em que poderia estar licenciado, sem que o benefício fosse usufruído ou computado para aposentadoria, é devida a conversão em dinheiro.
Fundamentos jurídicos que garantem o direito à conversão:
A decisão judicial que beneficiou J.V.S foi baseada em fundamentos jurídicos robustos:
- Tema 1086 do STJ – Garante que é devida a conversão em pecúnia de licenças não usufruídas por servidor inativo, mesmo sem requerimento administrativo.
- Tema 635 do STF – Reconhece o direito à indenização por férias ou licenças não gozadas, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.
- Art. 37 da CF/88 – Impõe a moralidade e proíbe o enriquecimento sem causa.
- Art. 398 do Código Civil – Responsabilidade civil por inadimplemento de obrigação.
Esses dispositivos e entendimentos sustentam a tese de que o servidor militar que não gozou licença especial por estar em efetivo serviço tem direito à conversão em pecúnia.
Desafios enfrentados pelos militares inativos:
Militares inativos que buscam esse direito enfrentam barreiras frequentes:
- Alegada inaplicabilidade das teses federais a servidores estaduais;
- Resistência administrativa com base na EC 16/99;
- Negativa de direito por ausência de requerimento durante a atividade.
J.V.S enfrentou todas essas teses defensivas. Mas a Justiça reconheceu que a interpretação literal da norma estadual contraria princípios constitucionais maiores e a jurisprudência dominante.
O processo foi decidido com base em provas documentais, o que reforça a importância de uma boa assessoria jurídica na montagem do caso.
Procedimentos para garantir o direito à licença especial em dinheiro:
Se você é policial militar da reserva e acredita ter licenças não usufruídas, veja o que fazer:
- Reúna portarias, fichas funcionais e comprovantes de tempo de serviço;
- Comprove que não usou a licença nem a contou em dobro para aposentadoria;
- Procure advogado especialista em direito militar ou do servidor;
- Ajuíze a ação com base nos Temas 1086/STJ e 635/STF.
Na Reis Advocacia, temos experiência consolidada em ações de conversão de licenças especiais e outros direitos não respeitados de servidores militares. Atendemos com empatia e compromisso.
Advogado para conversão de licença especial militar:
O caso de J.V.S (processo nº 0046653-47.2023.8.17.8201) é exemplo claro de que o direito à licença especial pode e deve ser garantido mesmo após a passagem para a reserva.
Neste artigo você aprendeu:
- O que é a licença especial e quando cabe a conversão;
- Os principais fundamentos legais e jurisprudenciais aplicados;
- Os desafios enfrentados pelos militares;
- E como garantir esse direito judicialmente.
Se você ou algum familiar está nessa situação, entre em contato com nossa equipe. Vamos analisar seu caso e lutar para que seus direitos sejam plenamente respeitados.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.
Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.
Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.