Ação Popular suspende benefício do prefeito de Garanhuns: impactos e significados

A recente decisão judicial que suspendeu o benefício do prefeito de Garanhuns marcou um divisor de águas na luta pela moralidade e transparência da Administração Pública. A ação, ajuizada por um cidadão inconformado com os rumos dos gastos públicos, trouxe à tona uma discussão que afeta diretamente a vida da população: o uso adequado do dinheiro público e a necessidade de frear excessos praticados pelo poder municipal.

Quando falamos em benefício do prefeito de Garanhuns, não nos referimos apenas a uma questão orçamentária. Estamos diante de um debate que envolve ética, responsabilidade fiscal e o respeito aos limites constitucionais impostos à gestão pública. O processo revelou como decisões administrativas podem colocar em risco o equilíbrio das contas e comprometer políticas sociais essenciais.

A ação, movida pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães, sócio e advogado da Reis Advocacia, foi ajuizada nos termos da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), teve como objetivo anular um ato administrativo que autorizava o pagamento de um auxílio-alimentação a agentes políticos do Executivo e Legislativo, incluindo o prefeito, em evidente descompasso com a realidade financeira do município.

Nas palavras do juiz da 2ª Vara Cível de Garanhuns, ao deferir a liminar movida pelo Dr Jorge Guimarães:

“Defiro a medida liminar para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 5.371/2025, até ulterior deliberação, considerando o risco de grave lesão ao erário e violação aos princípios da moralidade administrativa e da responsabilidade fiscal.”
(Processo nº 0005657-35.2025.8.17.2640)

Essa decisão fortalece a importância da participação popular no controle dos atos do poder público e mostra que o benefício do prefeito de Garanhuns não é apenas uma questão política, mas também jurídica e social.

O caso do prefeito de Garanhuns e os fundamentos da decisão judicial

O benefício ao ser instituído por lei municipal, foi justificado como uma forma de equiparação de vantagens concedidas a servidores públicos. Contudo, a análise jurídica revelou um conjunto de ilegalidades e inconstitucionalidades que tornaram a norma insustentável.

O primeiro fundamento para a suspensão do benefício está no art. 169 da Constituição Federal, que condiciona a concessão de vantagens a agentes públicos ao respeito aos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O município de Garanhuns já apresentava comprometimento significativo com a folha de pagamento, e a criação de mais despesas afrontava a ordem legal.

Além disso, a medida violava os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, previstos no art. 37 da Constituição. O benefício do prefeito de Garanhuns não atendia ao interesse público, mas sim ao interesse pessoal de agentes políticos que deveriam zelar pelo equilíbrio orçamentário.

A ação popular movida pelo Dr Jorge foi de extrema importância nessa situação, além disso, o juiz também destacou a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores:

• O STF já firmou entendimento de que auxílio-alimentação a agentes políticos é inconstitucional quando não tem caráter indenizatório, mas remuneratório.
• O STJ reforça que benefícios sem previsão clara na lei federal ou que desrespeitam limites fiscais devem ser anulados.

Em síntese, o benefício do prefeito de Garanhuns foi considerado incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, suspenso liminarmente.

Lições para o cidadão e desafios da ação

O episódio traz importantes lições para a sociedade. A primeira delas é que a Ação Popular continua sendo uma ferramenta fundamental de participação democrática, permitindo que qualquer cidadão defenda o patrimônio público.

Muitos acreditam que decisões sobre orçamentos municipais estão distantes de suas vidas, mas na prática cada gasto excessivo em benefícios indevidos significa menos recursos para saúde, educação e infraestrutura. O caso mostra que a sociedade deve estar atenta e engajada para impedir que privilégios corroam o orçamento público.

Entretanto, o caminho não é fácil. A parte autora da ação enfrentou desafios processuais relevantes:

• Resistência do poder público, que alegou prerrogativas políticas para sustentar o benefício;
• Complexidade jurídica, pois foi necessário demonstrar a violação à LRF e aos princípios constitucionais;
• Morosidade do processo, com diligências, despachos e necessidade de fundamentação robusta para convencer o Judiciário.

Ainda assim, a liminar obtida representou uma vitória expressiva: o benefício foi suspenso antes de causar maiores danos ao erário. Isso reforça que o cidadão tem poder de transformação quando recorre às vias judiciais de forma fundamentada.

Como contestar o auxílio-alimentação do prefeito de Garanhuns?

Para quem deseja questionar atos semelhantes ao benefício do prefeito de Garanhuns, é importante compreender os procedimentos jurídicos aplicáveis.

A Ação Popular é o instrumento adequado quando o objetivo é anular atos que violem a legalidade ou causem prejuízo ao erário. Qualquer cidadão pode propor a ação, desde que comprove a irregularidade do ato impugnado.

O processo segue etapas essenciais:

1. Identificação do ato ilegal – No caso, a Lei Municipal nº 5.371/2025, que criou o benefício;
2. Reunião de provas – Documentos orçamentários, cópia da lei, dados da folha de pagamento;
3. Protocolo da ação – Petição inicial fundamentada na Lei da Ação Popular, Constituição e jurisprudência;
4. Pedido liminar – Para suspender imediatamente os efeitos do benefício, evitando danos ao erário;
5. Acompanhamento processual – Responder contestações, participar de audiências e diligências;
6. Sentença e recursos – Busca da confirmação da suspensão em definitivo.

Advogado Ação Popular: proteção contra o benefício do prefeito de Garanhuns

O advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães, sócio da Reis Advocacia, foi o responsável por atuar na ação popular que questionava a legalidade da lei e os impactos que o repasse de R$ 750 mil poderia gerar aos municípios.

O caso do prefeito de Garanhuns ensina que a Justiça está aberta à participação cidadã, mas exige atuação técnica e estratégica. Com base na Constituição, na LRF e nos princípios da Administração, foi possível suspender um ato que colocava em risco o equilíbrio financeiro do município. O processo nº 0005657-35.2025.8.17.2640 agora serve de jurisprudência viva para reforçar que privilégios políticos não podem prevalecer sobre o interesse coletivo.

Perguntas Frequentes sobre o benefício do prefeito de Garanhuns

1. O que foi o benefício do prefeito de Garanhuns suspenso pela Justiça?
   Foi um auxílio-alimentação concedido por lei municipal a agentes políticos, incluindo o prefeito, que a Justiça considerou ilegal.
2. Quem pode propor uma Ação Popular contra atos semelhantes?
   Qualquer cidadão brasileiro, em defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa.
3. O benefício do prefeito de Garanhuns poderia ser restabelecido?
   Somente se houver reversão da decisão judicial em instâncias superiores, o que é improvável diante da jurisprudência.
4. Qual o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal no caso?
   A LRF impõe limites de gasto com pessoal e foi usada como fundamento central para suspender o benefício.
5. A decisão afeta apenas o prefeito ou também outros agentes políticos?
   A lei beneficiava tanto o prefeito quanto vereadores, sendo suspensa em sua integralidade.
6. Como a população pode fiscalizar outros benefícios ilegais?
   Acompanhando publicações oficiais, participando de audiências públicas e acionando a Justiça quando necessário.

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Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.