Policial Militar derruba cobrança indevida de cartão RMC

Imagine a frustração de abrir seu contracheque todo mês e ver um desconto fixo, aparentemente inofensivo, escondendo uma dívida que nunca diminui. Foi exatamente isso que aconteceu com o Policial Militar P. M. F., que se viu refém de uma cobrança indevida de cartão RMC — uma armadilha financeira cada vez mais comum entre servidores públicos.

Neste artigo, você vai entender:

• O que é a cobrança indevida de cartão RMC;
• Como esse tipo de contrato pode se tornar uma dívida eterna;
• Quais os direitos do consumidor e do servidor público diante dessa situação;
• Como a atuação da Reis Advocacia foi fundamental para reverter esse cenário.

Prepare-se para conhecer um caso real, tocante e com final vitorioso — um exemplo de que, com o suporte jurídico correto, é possível vencer até as maiores instituições financeiras.

Entenda o caso: cobrança indevida de cartão RMC

O autor, um dedicado Policial Militar, foi surpreendido ao descobrir que um valor fixo de R$ 262,45 estava sendo descontado mensalmente de seu salário, sob a rubrica “Cartão Crédito – código 4506”. O mais alarmante era que esse valor, embora pago com regularidade, não reduzia o saldo devedor de forma significativa. Ao contrário: o valor da dívida parecia se manter — ou até aumentar.

Essa prática, infelizmente, é comum nos chamados contratos de cartão de crédito consignado, ou RMC (Reserva de Margem Consignável). Nesses contratos, em vez de parcelas fixas que amortizam a dívida, o valor descontado em folha cobre apenas o pagamento mínimo do cartão, permitindo a capitalização de juros rotativos. O resultado é uma cobrança indevida de cartão RMC que se perpetua no tempo.

Segundo a decisão da Juíza Ana Claudia Brandão de Barros Correia, o contrato firmado com o Banco Bradesco representava um caso clássico de abusividade: “Essa dinâmica de cobrança […] constitui indicativo da abusividade da modalidade contratual, conforme amplamente rechaçado pela jurisprudência” (Processo nº 0079913-23.2025.8.17.2001).

A verossimilhança das alegações do policial foi reconhecida, e a Justiça determinou, em tutela de urgência, a suspensão imediata do desconto no contracheque.

O caso ganhou contornos ainda mais graves por comprometer verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência do servidor e sua família. Foi essa urgência que levou a Reis Advocacia a agir com estratégia e precisão.

Teses jurídicas que garantiram a suspensão da cobrança indevida de cartão RMC

O sucesso da ação judicial se deu pela correta identificação e aplicação de teses jurídicas específicas para esse tipo de abuso contratual. A equipe da Reis Advocacia baseou sua argumentação nos seguintes fundamentos:

1. Vício de consentimento: o policial foi induzido a acreditar que contratava um empréstimo consignado convencional, mas na verdade tratava-se de um cartão RMC, com funcionamento e encargos completamente distintos.
2. Má-fé contratual e ausência de informação clara: o banco não esclareceu adequadamente a natureza da contratação, infringindo o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
3. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova: com base no art. 6º, VIII, do CDC, a juíza reconheceu a hipossuficiência técnica do autor e deferiu a inversão do ônus da prova, obrigando o banco a apresentar os documentos do contrato.
4. Natureza alimentar dos rendimentos: o desconto atingia diretamente verba alimentar, o que, segundo reiterada jurisprudência, configura grave violação dos direitos fundamentais do servidor.
5. Reversibilidade da medida: a suspensão do desconto foi considerada reversível, pois, caso o banco comprove a legalidade do contrato, poderá reaver os valores por meios legais ao final do processo.

Essas teses foram fundamentais para a decisão judicial favorável e para suspender a cobrança indevida de cartão RMC que consumia parte do salário do servidor

Desafios enfrentados e a importância da atuação jurídica especializada

Apesar da clareza das ilegalidades, não foi fácil conquistar essa vitória. A principal dificuldade foi a resistência da instituição bancária em reconhecer o contrato como abusivo. Além disso, o banco ainda dificultava o acesso a documentos essenciais — como histórico de pagamento e termo de adesão — que poderiam provar a real natureza da contratação.

A atuação da Reis Advocacia foi decisiva em cada passo:

• Elaboramos um pedido de tutela de urgência bem fundamentado, com provas documentais que comprovaram a natureza abusiva da cobrança indevida de cartão RMC;
• Garantimos a citação imediata do banco e conseguimos liminar para suspensão dos descontos;
• Argumentamos com base em jurisprudência atualizada e doutrina especializada, demonstrando que a prática era contrária ao entendimento consolidado dos tribunais.

Esse tipo de ação exige diligência constante, habilidade jurídica e atenção aos mínimos detalhes — elementos que só uma advocacia experiente e comprometida pode oferecer.

Soluções jurídicas para vítimas de RMC e empréstimos abusivos

Se você é servidor público e identificou descontos semelhantes em seu contracheque, é hora de agir. A cobrança indevida de cartão RMC é mais comum do que se imagina, mas felizmente a Justiça tem reconhecido a ilegalidade dessa prática.

Entre as soluções jurídicas possíveis, destacam-se:

• Ação declaratória de inexistência de débito: para que o Judiciário reconheça que a dívida não existe ou foi formada de maneira abusiva;
• Pedido de tutela provisória de urgência: para suspender imediatamente os descontos em folha;
• Conversão do contrato: transformação da modalidade RMC em empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e sem juros rotativos;
• Indenização por danos morais: nos casos em que a cobrança indevida de cartão RMC causar abalo emocional, estresse ou desequilíbrio financeiro.

A Reis Advocacia atua com foco na proteção do consumidor e do servidor público. Nosso objetivo é devolver a você o controle da sua vida financeira, com segurança jurídica e respaldo completo.

Advogado para suspender cobrança indevida em cartão RMC

Este caso é apenas um entre tantos que enfrentamos com coragem e compromisso com a justiça. Com a atuação do Dr. Tiago O. Reis, advogado especialista em ações contra bancos, e a estrutura da Reis Advocacia, conseguimos mudar o rumo da história do nosso cliente.

Resumo dos principais pontos:

• Cliente vítima de cobrança indevida de cartão RMC;
• Juíza reconhece abusividade e suspende descontos mensais;
• Banco obrigado a apresentar documentos sob pena de sanção;
• Direito à inversão do ônus da prova garantido;
• Caso conduzido com excelência pela Reis Advocacia.

Se você passa por situação semelhante, não espere a dívida consumir sua renda. Fale com a gente. Estamos prontos para te ouvir, orientar e agir.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0079913-23.2025.8.17.2001

Perguntas Frequentes sobre cobrança indevida de cartão RMC

1. O que é cobrança indevida de cartão RMC?
   É a cobrança de valores fixos mensais referentes a um cartão de crédito consignado, que não reduz a dívida principal e perpetua o saldo devedor.
2. Como sei se estou sendo vítima dessa cobrança?
   Verifique em seu contracheque se há desconto fixo sob a rubrica “cartão crédito” e compare com o saldo devedor do cartão. Se a dívida não reduz, é um indicativo.
3. Servidores públicos podem pedir suspensão judicial desses descontos?
   Sim. A Justiça reconhece a abusividade desse tipo de contrato e tem deferido liminares favoráveis.
4. Posso pedir indenização por danos morais?
   Sim, especialmente se houver comprovação de abalo financeiro ou emocional.
5. O banco pode continuar cobrando enquanto o processo tramita?
   Não, desde que o juiz conceda tutela de urgência, como neste caso.
6. A contratação desse tipo de cartão é legal?
   Sim, mas o uso indevido e sem transparência, como ocorreu no caso do policial, pode tornar o contrato ilegal.
7. A cobrança indevida de cartão RMC é comum?
   Infelizmente sim. Muitos bancos usam essa modalidade para aplicar juros abusivos.
8. O que é RMC (Reserva de Margem Consignável)?
   É o percentual do salário destinado ao pagamento automático de dívidas com bancos. No caso do cartão RMC, é usado para quitar apenas o mínimo do cartão.
9. A ação precisa ser feita por advogado?
   Sim, é indispensável o acompanhamento jurídico, especialmente para pedidos de liminar e provas técnicas.
10. A Reis Advocacia atende em todo o Brasil?
    Sim! Atuamos em todo o território nacional com atendimento remoto e humanizado.

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.