Servidor garante devolução de seguro não contratado

Imagine abrir seu extrato bancário e perceber descontos misteriosos mês após mês, corroendo parte do seu salário. Foi exatamente o que aconteceu com E.G.S. e C.L.P.A., servidores públicos que, por anos, tiveram seguros não contratados descontados de suas contas salário. A Justiça reconheceu o abuso: determinou a devolução em dobro dos valores, devidamente corrigidos.

A sentença do processo nº 0019816-23.2021.8.17.8201 mostra que mesmo em casos em que o banco tenta justificar tarifas e pacotes de serviços, sem contrato ou anuência expressa, não há respaldo legal. Este artigo explica quando cabe a devolução em dobro, as teses jurídicas aplicáveis, lições práticas para evitar esse tipo de cobrança e como buscar seu direito.

Descontos indevidos em conta salário: quando o banco erra

De acordo com a Resolução 3.402 do Banco Central, é vedado cobrar tarifas sobre serviços relacionados ao pagamento de salários quando a conta é usada exclusivamente para esse fim. No entanto, quando há movimentações típicas de conta corrente comum ou contratação de pacotes adicionais, a cobrança pode ser legítima.

No caso concreto, o juiz verificou que, para a maioria dos autores, os extratos mostravam movimentações fora da conta salário — como TEDs, DOCs, compras e capitalização — legitimando parte das tarifas. Mas, em relação aos seguros “Bradesco Vida e Previdência” e “Seguro Mais Proteção”, não houve qualquer prova de contratação por E.G.S. e C.L.P.A. Por isso, o Banco Bradesco foi condenado a devolver os valores em dobro.

A decisão reforça um ponto crucial: o banco tem o dever de provar a existência de contrato assinado ou anuência expressa para a cobrança de qualquer produto adicional. Na ausência dessa prova, a cobrança é considerada indevida.

Teses jurídicas que embasaram a devolução em dobro

A vitória de E.G.S. e C.L.P.A. tem como base os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC):

• Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC): caberia ao banco comprovar a contratação.
• Cobrança indevida e restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC): quando o consumidor paga valor não devido, tem direito à devolução em dobro, acrescida de juros e correção monetária, salvo engano justificável.
• Proteção da verba alimentar: salários são impenhoráveis e devem ser protegidos de descontos abusivos.

Assim, mesmo que parte das movimentações da conta descaracterize a conta salário pura, produtos não contratados são ilegais. O Juiz Auziênio de Carvalho Cavalcanti destacou: “A única exceção refere-se à cobrança de seguros sem prova de contratação, fazendo jus à devolução em dobro dos valores” (Processo nº 0019816-23.2021.8.17.8201).

Lições para servidores sobre tarifas e seguros não contratados

Este caso revela pontos essenciais para qualquer servidor público:

1. Conheça seu pacote de serviços: ao abrir uma conta salário, é direito do servidor ter isenção de tarifas básicas. Qualquer adicional deve ser solicitado e autorizado formalmente.
2. Revise seus extratos regularmente: tarifas, seguros e pacotes podem passar despercebidos por anos.
3. Exija os contratos: se houver cobrança, peça cópia do contrato assinado. A falta dele já é indício de irregularidade.
4. Ação coletiva pode fortalecer seu caso: como no processo analisado, vários servidores se uniram para questionar a prática abusiva do banco.

Para E.G.S. e C.L.P.A., o valor restituído pode parecer pequeno, mas o resultado impede novas cobranças indevidas e serve de exemplo para outros servidores.

5 passos extras para evitar descontos de seguros não contratados

• Ative alertas no app do banco
  Receba notificação para cada novo débito e identifique cobranças suspeitas rapidamente.
• Peça extrato detalhado por escrito
  Além do extrato comum, solicite planilha discriminada com nome de cada produto ativo.
• Revise autorizações antigas
  Muitas vezes, contratos assinados há anos são usados para justificar novos descontos.
• Bloqueie vendas casadas
  Informe formalmente que não aceita pacotes de produtos agregados sem nova anuência.
• Registre reclamação no Bacen
  Se o banco não resolver, abra reclamação no Banco Central para fortalecer sua prova.

Procedimentos para contestar cobranças e recuperar valores

Se você identificou tarifas ou seguros não contratados, siga estes passos:

• Solicite todos os extratos detalhados dos últimos 5 anos;
• Registre reclamação por escrito junto ao banco, exigindo contrato ou comprovação de anuência;
• Peça imediatamente o cancelamento das cobranças e a devolução dos valores;
• Reúna documentos que provem sua contestação administrativa;
• Busque auxílio jurídico especializado, especialmente se o banco se recusar a devolver os valores ou seguir realizando descontos.

A Reis Advocacia atuou diretamente neste caso, mostrando que, com argumentação jurídica sólida e provas bem organizadas, é possível enfrentar grandes instituições financeiras e proteger o que é seu.

Advogado para descontos indevidos: conte com nossa equipe

Enfrentar um banco por conta própria pode ser uma tarefa desafiadora, especialmente quando o que está em jogo é o salário — o sustento de toda a família. Sabemos o quanto isso é sério, e por isso oferecemos apoio jurídico especializado para proteger seus direitos.

Nossa equipe já atuou na defesa de casos como os de E.G.S. e C.L.P.A., servidores que sofreram descontos ilegais em folha de pagamento. Com nossa ajuda, eles conseguiram identificar as irregularidades, reunir as provas necessárias e recuperar os valores cobrados indevidamente.

Muitos trabalhadores, ou um servidor, não percebem que estão sendo prejudicados por tarifas bancárias, seguros ou pacotes de serviços que nunca contrataram. Esses valores, embora pareçam pequenos, podem comprometer parte significativa da renda ao longo do tempo.

Se você desconfia de qualquer desconto não autorizado no seu contracheque ou extrato bancário, é fundamental buscar orientação o quanto antes. Quanto mais cedo o problema for identificado, maiores as chances de recuperar o que foi perdido.

Não permita que seu dinheiro continue sendo retirado sem explicação. Conte com nosso suporte jurídico para analisar sua situação e, se for o caso, tomar as medidas legais cabíveis. Seu salário é seu por direito — lute por ele com quem entende do assunto.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo nº 0019816-23.2021.8.17.8201.

Perguntas frequentes sobre seguros não contratados

O banco pode cobrar seguro sem contrato?
Não. Precisa haver anuência expressa do cliente.

Posso pedir devolução em dobro?
Sim, se ficar comprovado que não houve engano justificável do banco.

Conta salário pode ter tarifas extras?
Não, salvo se o cliente contratar serviços adicionais por escrito.

Preciso de advogado para recuperar valores?
Sim, um especialista fortalece as provas e garante aplicação correta do CDC.

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