“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO MNISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE PAI BIOLÓGICO SER CONHECIDO. EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE
SOCIOAFETIVA REGISTRAL QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA.”

Um laço de amor, cuidado e presença ganhou força de lei. O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de um jovem ter registrado, oficialmente, o nome de seu pai de criação em sua certidão de nascimento. A decisão enfrentou a resistência do Ministério Público, que questionava a possibilidade de haver outro pai biológico. Porém, prevaleceu o entendimento moderno e afetivo sobre o que é ser pai.

Esse caso é um marco para diversas famílias brasileiras. Muitas crianças são criadas por quem não lhes deu origem biológica, mas que esteve presente nos momentos mais importantes. E essa convivência, como decidiu o STF, também gera direitos.

Neste artigo, você vai entender:

• O que é paternidade socioafetiva;
• Quais os direitos de quem vive essa realidade;
• Como funciona o processo judicial para reconhecimento;
• Como está se formando a jurisprudência sobre o tema.

Se você tem um pai de coração ou conhece alguém que vive essa situação, continue lendo.

Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva – Jurisprudência Comentada TJPR

A decisão da 18ª Câmara Cível do TJPR reafirma um caminho de evolução no Direito das Famílias. No caso, o jovem C.E.R. teve reconhecida, judicialmente, a paternidade de J.P.L., que o criou com amor e responsabilidade. Mesmo diante da possibilidade de existência de um pai biológico, não identificado formalmente no processo, o Tribunal reafirmou a possibilidade da multiparentalidade, conforme precedente do STF (RE 898.060/SC).

Destacamos um trecho do voto do relator, Juiz Substituto de 2º Grau Alexandre Kozechen: “Não se está discutindo a existência de um pai biológico ou um litígio para o reconhecimento registral do pai biológico, pois não há nos autos comprovação de que de fato existe um pai biológico conhecido e com o pleito para reconhecimento”.

Como jurista, é essencial reconhecer que o direito acompanha a sociedade. A afetividade, antes ignorada, hoje se consagra como base de relações familiares e como fundamento para a proteção dos indivíduos.

5 passos essenciais para garantir a paternidade socioafetiva

1. Converse com todos os envolvidos
   Antes de qualquer medida, alinhe expectativas com o filho, o pai afetivo e outros responsáveis.
2. Busque orientação jurídica especializada
   Um advogado com experiência no tema ajudará a avaliar a viabilidade e preparar a documentação adequada.
3. Documente a história da relação
   Escreva uma linha do tempo da convivência, com datas e eventos importantes que demonstrem o vínculo.
4. Considere o impacto psicológico
   Avalie, com apoio técnico se necessário, como a oficialização afetará emocionalmente todos os envolvidos.
5. Acompanhe de perto o trâmite legal
   Mesmo com advogado, é fundamental acompanhar o processo e manter-se informado sobre os prazos e decisões.

Decisão Judicial e Teses Aplicadas no Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva

No julgamento, prevaleceram teses modernas sobre o Direito de Família, alinhadas aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da igualdade entre os filhos.

As principais teses jurídicas aplicadas foram:

1. Paternidade socioafetiva como modalidade de filiação;
2. Possibilidade de multiparentalidade (mais de um pai/mãe no registro);
3. Primazia do afeto como elemento formador da parentalidade;
4. Segurança jurídica nas relações de cuidado e convivência;
5. Interpretação conforme a Constituição Federal e precedentes do STF.

O STF já havia firmado o entendimento de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica. A sentença do TJPR, portanto, apenas reflete o amadurecimento desse entendimento nos tribunais inferiores.

Lições da Jurisprudência para Famílias com Vínculo Socioafetivo
Muitas famílias brasileiras se formam por laços de amor, e não de sangue. Essa jurisprudência reforça que o afeto, a convivência e o cuidado têm valor jurídico.

Pais que criam filhos de companheiros, avós que assumem a criação de netos, tios que são os verdadeiros cuidadores: todos esses vínculos podem, e devem, ser reconhecidos oficialmente, desde que voluntários e sem fraudes.

Essa decisão também mostra que não é necessário excluir o pai biológico para registrar o pai socioafetivo. A multiparentalidade é possível e desejável quando atende ao melhor interesse da criança.

Passo a Passo para Reconhecer a Paternidade Socioafetiva

1. Reúna provas de convivência e afeto: fotos, mensagens, depoimentos, documentos que comprovem o vínculo.
2. Tente o reconhecimento voluntário em cartório, conforme previsto no Provimento nº 63/2017 do CNJ.
3. Na impossibilidade, procure um advogado especializado para ajuizar a ação judicial.
4. O Ministério Público será ouvido, especialmente se o reconhecido for menor.
5. Após a sentença, o cartório será notificado para retificação do registro.

Desafios comuns incluem a oposição de família biológica ou dúvidas do juiz quanto à veracidade do vínculo. Por isso, um bom suporte jurídico faz toda diferença.

Advogado para Ação de Paternidade Socioafetiva

Casos como essa jurisprudência que estamos comentando acontecem com frequência, e você deve garantir os seus direitos.

Se você vive ou conhece uma história de paternidade de coração, saiba que ela pode e deve ser reconhecida pela Justiça. A jurisprudência está a seu favor, mas é essencial contar com um advogado especializado para garantir seus direitos.

Na Reis Advocacia, temos experiência em ações de reconhecimento de filiação socioafetiva e entendemos as emoções e desafios que envolvem cada caso. Oferecemos um atendimento humanizado e estratégico para transformar vínculos de afeto em segurança jurídica.

Entre em contato conosco para uma análise personalizada do seu caso. E continue explorando nossos artigos para conhecer mais direitos que podem mudar sua vida.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Apelação Cível nº 0000066-43.2019.8.16.0179

Perguntas frequentes sobre paternidade socioafetiva

O que é paternidade socioafetiva?
É o vínculo jurídico baseado no afeto, convivência e cuidado, não na biologia.

É possível ter dois pais no registro de nascimento?
Sim, a multiparentalidade é reconhecida juridicamente no Brasil.

Preciso fazer exame de DNA para esse tipo de reconhecimento?
Não. O foco é o vínculo afetivo, não a comprovação genética.

Como iniciar o processo de reconhecimento?
Reúna provas e procure um advogado especializado ou tente o reconhecimento em cartório.

Leia também:

1. Pensão Socioafetiva: O que é? Como Funciona? Saiba tudo!
   Explica o que é pensão socioafetiva, os critérios legais, exemplos de jurisprudência, quando o pai afetivo deve pagar pensão e os reflexos emocionais e jurídicos desta modalidade.

2. Filiação Socioafetiva: Como é reconhecida?
   Apresenta o passo a passo (5 etapas) para formalizar a filiação socioafetiva, com comparativo entre filiação biológica e socioafetiva, requisitos legais e formas (judicial e extrajudicial).

3. Paternidade Socioafetiva sem excluir pai biológico
   Analisa recente decisão do TJPA de março de 2025, que reconheceu a paternidade socioafetiva sem afastar o pai biológico, reforçando o conceito de multiparentalidade.

4. Adoção Socioafetiva: Guia completo 2025
   Um guia detalhado sobre a adoção socioafetiva: diferenças em relação à adoção tradicional, requisitos, etapas do processo judicial, documentos exigidos e direitos resultantes.

5. O que é parentalidade socioafetiva e como é reconhecida?
   Aborda o instituto da parentalidade socioafetiva e multiparentalidade, seus efeitos jurídicos, critérios de reconhecimento, possibilidades extrajudicial e jurisprudência recente, com base no Tema 622 do STF.

Referências:

1. STJ – Quarta Turma veda tratamento diferente entre pais biológico e socioafetivo no registro civil multiparental
   Foi firmada tese de que não se pode discriminar pai socioafetivo em certidão de nascimento ou efeitos patrimoniais, em igualdade com o genitor biológico

2. STJ – Reconhecida multiparentalidade mesmo após retorno à família biológica
   Caso julgado em 31 de julho de 2025 que confirmou filiação socioafetiva póstuma, mesmo com convivência posterior com genitor biológico

Dra. Marcela Caselli

Advogada – OAB/PE 48.169

Advogada há mais de 7 anos, pós-graduação em Direito de Família e Sucessões, com destacada atuação na área. Possui especialização em prática de família e sucessões, em Gestão de Escritórios e Departamentos Jurídicos e em Controladoria Jurídica.

Atuou no Ministério Público do Estado de Pernambuco, nas áreas criminal e de família e sucessões, consolidando experiência prática e estratégica. Membro da Comissão de Direito de Família da OAB/PE (2021).
Autora de publicações acadêmicas relevantes sobre unidades familiares e direitos decorrentes de núcleos familiares ilícitos.

Atuou em mais de 789 processos, com foco em agilidade processual e qualidade, com uma expressiva taxa de êxito superior a 92,38%, especialmente em ações de alimentos, pensões, guarda e divórcio.

Atualmente, também é autora de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito de Família e Sucessões, com foco em auxiliar famílias na resolução de conflitos e em orientar sobre direitos relacionados a alimentos, guarda, pensão e divórcio.