Pix: Novas Regras para 2024 – Saiba o Que Muda O Pix, sistema de pagamento instantâneo lançado pelo Banco Central do Brasil, conquistou rapidamente a preferência dos brasileiros pela sua agilidade e eficiência. Agora, para garantir ainda mais segurança aos usuários e reduzir o número de fraudes, o Banco Central implementará novas regras para o Pix a partir de 1º de novembro de 2024. Neste artigo, vamos explicar o que muda, os novos limites de transferência e como o Pix poderá ser utilizado de forma mais segura no próximo ano. Pix: Quais são as Novas Regras para 2024? Com a crescente popularidade do Pix, o Banco Central decidiu impor limites e ajustes de segurança para proteger os usuários. A partir de 1º de novembro, algumas regras novas entrarão em vigor, com destaque para mudanças nos limites de transferência e controle dos dispositivos usados para realizar as operações. Pix: Qual será os Limites de Transferência em Novos Dispositivos A principal mudança para os usuários será o limite de R$ 200 para transferências realizadas em dispositivos novos ou que não estejam cadastrados na instituição bancária do cliente. Esse ajuste foi criado para proteger os usuários em caso de roubo, perda […]

Direito de Arrependimento nas Compras Online: Uma Análise Completa O direito de arrependimento nas compras online é uma medida de proteção ao consumidor consagrada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro. Este direito assegura ao consumidor a possibilidade de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial físico, como pela internet, telefone ou catálogo. Este artigo oferece uma análise abrangente do direito de arrependimento, explorando suas condições, exemplos de aplicação, exceções e procedimentos para seu exercício. Como Funciona o Direito de Arrependimento? O artigo 49 do CDC estabelece que o consumidor tem o prazo de sete dias corridos, a partir da data de recebimento do produto ou da assinatura do contrato, para desistir da compra. Durante esse período, o consumidor pode solicitar a devolução integral do valor pago, incluindo as despesas com o frete, sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa. Cálculo do Prazo O prazo de arrependimento é contado a partir do recebimento do produto. Isso significa que, se um produto é entregue no dia 1º de um mês, o consumidor terá até o dia 7 do mesmo mês para exercer seu direito. Importante ressaltar que, caso o último dia do prazo caia em um fim de […]

Você já recebeu aquele boleto do plano de saúde e percebeu que o valor subiu de forma significativa? Ou talvez tenha mudado de faixa etária e o aumento foi tão alto que ficou difícil de pagar? Muitos consumidores ficam em dúvida sobre o que fazer nesses casos, achando que é impossível contestar o reajuste. A boa notícia é que existem maneiras de identificar se esse aumento foi abusivo e, caso seja, você tem o direito de contestá-lo. Neste artigo, vou te explicar como reconhecer um reajuste abusivo em planos de saúde e o que você pode fazer para resolver essa situação. Vamos descobrir juntos? Reajuste Abusivo: Como Identificar e Contestar Planos de Saúde Reajustes em planos de saúde são comuns, mas quando o aumento é excessivo, ele pode ser considerado abusivo. Como consumidor, é importante entender como identificar e contestar esses reajustes de forma eficaz. Vamos analisar as principais características dos reajustes abusivos e o papel do advogado nesses casos. O Que Caracteriza um Reajuste Abusivo? Um reajuste é considerado abusivo quando foge aos parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou quando a cláusula contratual não deixa claro os critérios que justificam o aumento. Exemplos de reajustes […]

Produto Não Entregue: Quais São os Seus Direitos e Como Proceder? A compra online tem facilitado a vida de muitos consumidores, permitindo que adquiram produtos com rapidez e conveniência. No entanto, há situações em que a experiência não sai como esperado, especialmente quando os produtos não são entregues no prazo acordado ou, pior, não chegam. Nesses casos, é essencial que os consumidores conheçam seus direitos e saibam como proceder para resolver a situação. Este artigo explora os direitos do consumidor no Brasil em caso de produtos não entregues e as ações que podem ser tomadas para exigir seus direitos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os Direitos do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a principal legislação que rege as relações de consumo no Brasil. Ele foi criado com o objetivo de equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, proporcionando proteção aos consumidores em diversas situações, incluindo casos de produtos não entregues. Segundo o artigo 35 do CDC, se o fornecedor não cumprir com o prazo de entrega ou deixar de entregar o produto adquirido, o consumidor tem direito a: Exigir o cumprimento forçado da obrigação, ou seja, exigir que o produto seja entregue. Aceitar […]

Aviso prévio a  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas concessionárias de energia elétrica precisam seguir estritamente as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao notificar os consumidores sobre cortes programados no fornecimento de energia. A decisão veio após um caso em que uma concessionária foi processada por não cumprir as exigências de aviso prévio conforme as normativas vigentes. Aviso prévio: Como ocorreu o corte de energia e Prejuízo ao Consumidor O caso que chegou ao STJ envolvia um casal do Rio Grande do Sul que processou uma concessionária de energia por danos materiais e morais, após terem sofrido uma interrupção de 12 horas no fornecimento de energia elétrica, resultando na perda de 300 litros de leite que eram armazenados. A concessionária havia informado o corte programado apenas por meio de emissoras de rádio locais, o que, segundo os consumidores, não atendia aos requisitos legais para o aviso prévio. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em análise do recurso, deu razão aos consumidores, reformando a decisão de primeira instância que havia negado o pedido de indenização. O tribunal destacou que as normas da Aneel exigem que o aviso […]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.