Fiança: Importância na garantia dos direitos dos acusados A fiança é um instituto jurídico importante no Direito Penal, pois está relacionada à liberdade provisória do acusado durante o processo criminal.... Leia mais → Leia mais
Prisão preventiva: 7 casos em que não pode ser decretada O que é a prisão preventiva? O conhecimento dos direitos básicos em caso de prisão preventiva pode identificar se você está sendo... Leia mais → Leia mais