Autodeclaração de segurado especial é um documento fundamental para quem atua em atividades rurais de forma individual ou familiar e deseja garantir seus direitos previdenciários. Sem ela, a obtenção de benefícios como aposentadoria rural pode ser dificultada. No entanto, muitos segurados ainda têm dúvidas sobre o que exatamente é a autodeclaração e como ela deve ser feita. Essa falta de informação pode gerar a negativa do benefício ou atrasos no processo. Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que é a autodeclaração, quem pode utilizá-la, quais erros evitar, e como garantir que o seu direito seja reconhecido pelo INSS ou pela Justiça, caso necessário. O que é a autodeclaração de segurado especial? Autodeclaração de segurado especial é um documento que o próprio trabalhador preenche para comprovar sua condição de segurado especial perante a Previdência Social. Essa categoria é destinada principalmente a trabalhadores rurais, pescadores artesanais e indígenas que exercem suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar. O objetivo principal desse documento é substituir outros meios de prova que muitas vezes não estão disponíveis, como registros formais de vínculos empregatícios ou documentos de propriedade rural. Com a autodeclaração, o segurado detalha sua atividade, o tempo de trabalho, […]

INFORMATIVO REIS ADVOCACIA     A proteção dos direitos dos idosos no Brasil é garantida por diversas legislações, sendo o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) a principal delas. Esse instrumento legal promove uma vida mais digna, ativa e participativa para cidadãos acima de 60 anos, assegurando acesso a benefícios que impactam diretamente na qualidade de vida. Em 2025, embora não tenham sido criados novos benefícios específicos, houve um importante avanço na facilidade de acesso aos direitos já garantidos aos idosos, como a emissão online da Carteira do Idoso e a ampliação da divulgação de programas sociais. Essas iniciativas reforçam a importância da inclusão e do respeito à dignidade da pessoa idosa. Entre os direitos já consolidados, um novo benefício para idosos está em destaque em 2025, reforçando ainda mais a importância da conscientização sobre esses direitos. Direito dos idosos: A Importância do Estatuto do Idoso 2025 O Estatuto do Idoso é fundamental para garantir a proteção jurídica e social das pessoas acima dos 60 anos. Entre os direitos assegurados, destacam-se: Gratuidade no transporte público urbano, facilitando o acesso a atividades culturais, sociais e de saúde. Inclusão social, garantindo participação ativa em diversos setores da sociedade. Proteção contra discriminação etária, [...]

Revisão da Vida Toda: Qual a Situação Atual no STF? A Revisão da Vida Toda tornou-se um dos temas mais relevantes no direito previdenciário brasileiro nos últimos anos. A tese questiona a forma de cálculo dos benefícios previdenciários, defendendo o direito dos segurados incluírem todas as suas contribuições, inclusive anteriores a julho de 1994, para a apuração da aposentadoria. Este artigo analisa em detalhes a tese da Revisão da Vida Toda e a sua atual situação no Supremo Tribunal Federal (STF). O que é a Revisão da Vida Toda? A Revisão da Vida Toda visa corrigir situações em que o cálculo da aposentadoria desconsiderou contribuições antigas que seriam mais vantajosas ao segurado. Antes da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) calculava o benefício utilizando apenas as contribuições realizadas após julho de 1994, com a criação do Plano Real. Isso prejudicava quem tinha salários mais altos antes dessa data. Contexto histórico e surgimento da tese A tese surgiu da constatação de que muitos aposentados tiveram seus benefícios diminuídos injustamente. Segurados que contribuíram com valores significativos antes de 1994 perceberam que esses períodos não foram considerados no cálculo do valor da aposentadoria. Por isso, surgiu […]

Aposentadoria por Idade Híbrida (Rural e Urbana) O que é a Aposentadoria por Idade Híbrida e Como Funciona? A Aposentadoria por Idade Híbrida é um direito previdenciário que possibilita ao trabalhador somar os períodos de tempo de contribuição tanto em atividades rurais quanto urbanas para atingir os requisitos exigidos para a aposentadoria… Quais São os Requisitos para Aposentadoria por Idade Híbrida? Idade mínima: 60 anos para mulheres e 65 anos para homens; Tempo de Contribuição: 15 anos de contribuição (180 meses), podendo somar períodos rurais e urbanos. Como Comprovar o Tempo de Contribuição? A comprovação pode ser feita por documentos como carteiras de trabalho, declarações de sindicatos rurais, notas fiscais de produção agrícola, entre outros. Exemplos Práticos de Aposentadoria Híbrida Caso 1: Trabalhador Rural e Urbano Maria trabalhou 10 anos na agricultura e 12 anos no comércio urbano. Aos 60 anos, ela pode se aposentar somando ambos os períodos. Caso 2: Trabalhador Apenas Urbano, mas com Período de Atividade Rural João trabalhou 8 anos na roça e 20 anos na cidade. Assim, pode juntar os tempos para atingir o mínimo exigido. Aspectos Legais e Fundamentação Jurídica Quais são os Fundamentos Jurídicos da Aposentadoria Híbrida? Essa aposentadoria é amparada pela Constituição […]

CID 150 é muito comum, e quando falamos de aposentadoria por invalidez, um dos fatores determinantes é o Código Internacional de Doenças (CID). Ele serve como base técnica para justificar a limitação da capacidade de trabalho. O CID 150 trata especificamente de doenças cardiovasculares, sendo um diagnóstico que costuma gerar dúvidas quanto à possibilidade de aposentadoria. Neste artigo, você vai entender o que significa esse código, quais são os direitos garantidos por lei, e como garantir o acesso ao benefício com segurança e respaldo jurídico. CID 150: O que é? CID 150 refere-se à insuficiência cardíaca congestiva, uma condição clínica caracterizada pela incapacidade do coração em bombear sangue de forma eficaz para todo o corpo. Esse quadro resulta em cansaço extremo, falta de ar, inchaços e limitações físicas consideráveis. Essa classificação está inserida na lista da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde (OMS) e é usada em laudos médicos, perícias do INSS e processos judiciais para definir a gravidade da condição clínica do paciente. É importante frisar que o CID 150 não é um diagnóstico isolado, mas sim um indicativo de uma condição crônica que pode estar associada a outras enfermidades cardíacas. Por isso, deve ser avaliado […]

O INSS negou o benefício de segurada alegando que ela tinha capacidade para o trabalho, inconformada ela resolveu buscar a vida judicial para sanar o erro. Ao ser distribuído o processo o juízo nomeou perito que concluiu pela capacidade laborativa da autora, mesmo ela sendo portadora de doença degenerativa, incurável, imprevisível e que lhe impunha tratamento contínuo. Apesar da capacidade o julgador entendeu que as condições pessoais desfavoráveis e a impossibilidade definitiva para trabalhos forçados, julgou procedente os pedidos para conceder a autora a aposentadoria por invalidez.

Um lavrador sofreu um acidente de trabalho que gerou um transtorno mental não especificado e epilepsia, devido a uma lesão cerebral, ocasionada por um traumatismo craniano, apesar disso, o INSS negou o pedido de aposentadoria alegando capacidade laborativa do segurado. Assim, não restou outra alternativa, para o segurado senão buscar na via judicial seu direito. Ao ser distribuído o processo, o julgador nomeou um perito que concluiu para incapacidade total e definitiva do autor para quaisquer trabalhos, sem possibilidade de tratamento ou reabilitação. Diante disso, o juízo julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez do segurado, haja vista, a comprovação do nexo causal do acidente com a patologia apresentada, bem como, constatação da incapacidade laborativa total e definitiva do postulante e sua condição de segurado.