O que é o cartão consignado não solicitado para aposentados?

O cartão consignado não solicitado é uma das práticas bancárias mais abusivas e perigosas enfrentadas por aposentados e pensionistas. Trata-se do envio de um cartão de crédito, com desconto em folha, sem que o beneficiário tenha solicitado ou autorizado formalmente a contratação.

Em muitos casos, junto com o cartão, já é feito um “saque” automático que o banco classifica como “uso do limite”, gerando um débito parcelado com desconto mensal do benefício do INSS.

O problema é que essa operação ocorre sem consentimento claro e expresso da parte interessada, transformando um benefício previdenciário, que deveria ser protegido, em garantia de pagamento de dívidas indevidas.

A prática afeta diretamente:

• Aposentados que sequer têm conhecimento do contrato;
• Beneficiários que não reconhecem a instituição que enviou o cartão;
• Pessoas idosas que têm dificuldades tecnológicas e acabam sendo enganadas por ligações e mensagens de voz.

Na maioria das vezes, a vítima só percebe que foi enganada quando identifica descontos em seu benefício, sem nunca ter usado o cartão.

O que a lei diz sobre isso?

O ordenamento jurídico brasileiro é taxativo ao proibir o envio de produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor. Essa conduta está expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), especialmente em:

• Art. 39, inciso III: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.”
• Art. 42, parágrafo único: Garante que, em caso de cobrança indevida, o consumidor terá direito à devolução do valor pago em dobro, com correção monetária e juros legais.

Além disso, decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reforçam a ilegalidade dessa prática. Veja um exemplo:

“É nulo o contrato de cartão consignado não solicitado e realizado sem a devida ciência e anuência do consumidor, sendo cabível a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.” (STJ, REsp 1.479.134/MG)

Outro aspecto relevante está na Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2022, que exige autorização formal do aposentado ou pensionista para qualquer operação de consignado, seja ela empréstimo ou cartão de crédito.

Consequências financeiras e emocionais para o aposentado lesado

Um dos aspectos mais graves da prática de cartão consignado não solicitado é o impacto direto na vida do aposentado, tanto financeiramente quanto emocionalmente.

• Prejuízo financeiro direto

Os descontos indevidos reduzem o valor líquido do benefício mensal do INSS, comprometendo o sustento básico do aposentado. Isso pode acarretar:

• Atrasos em contas essenciais como energia, água, aluguel;
• Incapacidade de adquirir medicamentos ou realizar tratamentos de saúde;
• Endividamento em cascata, com necessidade de novos empréstimos para suprir o déficit.

• Abalo emocional e psicológico

Além da perda financeira, o aposentado sofre com:

• Sensação de impotência diante de uma fraude institucionalizada;
• Humilhação, por ser enganado e ter sua confiança traída;
• Ansiedade e estresse, ao tentar resolver algo que ele sequer contratou.

Segundo estudos da OAB e de institutos de proteção ao consumidor, essa prática é considerada violência financeira contra o idoso, e deve ser combatida com rigor por meio jurídico.

O que fazer caso o aposentado receba um cartão consignado não solicitado?

Ao perceber que recebeu um cartão consignado não solicitado, o primeiro passo é NÃO UTILIZAR esse cartão. Usar o limite oferecido pode ser interpretado como aceitação tácita do contrato.

Em seguida:

1. Acesse o portal “Meu INSS” ou aplicativo e confira se há contrato de crédito consignado vinculado ao benefício;
2. Anote todos os dados da operação irregular (número do contrato, valor descontado, banco envolvido);
3. Guarde o cartão e todos os documentos recebidos;
4. Ligue para o banco, registre reclamação formal e peça protocolo;
5. Solicite o cancelamento imediato do contrato e a devolução dos valores;
6. Registre reclamação no Banco Central (www.bcb.gov.br) e no Procon da sua cidade;
7. Procure um advogado especialista em direito do consumidor ou previdenciário.

Como recorrer e garantir seus direitos?

O caminho mais eficaz e seguro é por meio de ação judicial com pedido de tutela de urgência, para:

• Cancelar o contrato abusivo;
• Parar imediatamente os descontos indevidos;
• Obter a devolução em dobro do valor descontado;
• Reparar os danos morais causados pela prática abusiva.

As principais teses jurídicas aplicáveis em casos de cartão consignado não solicitado são:

• Violação ao Código de Defesa do Consumidor;
• Inexistência de relação jurídica válida (ausência de consentimento);
• Enriquecimento ilícito da instituição financeira;
• Dano moral presumido pela violação de direitos fundamentais do idoso;
• Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC.

Exemplo de jurisprudência:

“É indevido o desconto de valores decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado sem prévia solicitação ou autorização do beneficiário, ensejando reparação por danos morais e materiais.”
(TJSP – Apelação Cível nº 1002679-38.2020.8.26.0292)

O que fazer quando o banco não colabora em casos de consignado não solicitado?

Em situações envolvendo consignado não solicitado, é muito comum que as instituições financeiras adotem uma postura defensiva e, muitas vezes, resistente. Alegações como “o cliente utilizou o limite” ou “houve contratação por telefone” são frequentes, mesmo quando não há qualquer prova concreta. Essa estratégia visa dificultar a solução administrativa e desestimular o consumidor a buscar seus direitos.

Quando o banco não resolve o problema de consignado não solicitado de forma voluntária, é essencial agir com firmeza e estratégia jurídica. Nesses casos, o consumidor não pode ficar refém da instituição financeira, devendo buscar medidas legais para interromper o prejuízo e garantir a reparação adequada.

Diante disso, é indispensável:

• Solicitar que o banco apresente prova da contratação do consignado não solicitado, como gravações, contratos ou autorizações formais;
• Ingressar com ação judicial com pedido liminar para suspender imediatamente os descontos;
• Solicitar o bloqueio judicial dos descontos e a restituição dos valores cobrados indevidamente;
• Pleitear indenização por dano moral, especialmente diante da vulnerabilidade do consumidor em casos de consignado não solicitado;

Os tribunais brasileiros possuem entendimento consolidado de que o ônus da prova é da instituição financeira. Ou seja, cabe ao banco demonstrar que o consumidor contratou de forma livre, informada e consciente. Se não houver essa comprovação, o contrato de consignado não solicitado é considerado nulo, garantindo ao consumidor o direito à restituição e indenização.

Posso ser indenizado por consignado não solicitado?

Sim, e essa é uma das principais garantias legais ao consumidor lesado por consignado não solicitado. A Justiça reconhece que esse tipo de prática causa não apenas prejuízo financeiro, mas também abalo emocional, especialmente quando envolve aposentados e pensionistas que dependem do benefício para sobreviver.

A indenização em casos de consignado não solicitado pode incluir:

• Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor;
• Indenização por danos morais, diante da angústia, insegurança e constrangimento causados;
• Aplicação de multa por litigância de má-fé, caso o banco tente distorcer os fatos no processo;

Em relação aos valores, a média de indenização por danos morais em casos de consignado não solicitado costuma variar entre R$ 3.000,00 e R$ 15.000,00. No entanto, esse valor pode ser maior dependendo das circunstâncias específicas do caso.

Os principais fatores considerados pelos tribunais incluem:

• Idade do consumidor, especialmente quando se trata de idosos;
• Condição de saúde e grau de vulnerabilidade;
• Valor total descontado indevidamente;
• Tempo de duração dos descontos do consignado não solicitado;
• Comportamento do banco ao longo do processo judicial;

Diante disso, fica claro que buscar seus direitos não é apenas possível, mas essencial para cessar o abuso e recuperar o que foi perdido. O consignado não solicitado não pode ser tratado como algo normal e a Justiça tem sido firme na proteção do consumidor.

Qual a importância de um advogado especialista em casos de consignado não solicitado para garantir o que é seu por direito?

Lidar com um caso de consignado não solicitado vai muito além de simplesmente reclamar com o banco ou tentar resolver administrativamente. Trata-se de uma situação que envolve práticas abusivas, violação de direitos do consumidor e, muitas vezes, prejuízos financeiros contínuos. Por isso, contar com um advogado especialista em consignado não solicitado é fundamental para garantir uma solução eficaz e definitiva.

Um profissional experiente entende as estratégias utilizadas pelas instituições financeiras e sabe exatamente como combatê-las. Além disso, conhece os entendimentos mais recentes dos tribunais sobre consignado não solicitado, o que aumenta significativamente as chances de sucesso na ação.

Um advogado especialista:

• Sabe onde encontrar as falhas na defesa do banco em casos de consignado não solicitado;
• Constrói a tese jurídica com base em jurisprudências consolidadas sobre consignado não solicitado;
• Atua com rapidez para suspender os descontos indevidos por meio de liminar;
• Acompanha todo o processo até a indenização final em demandas de consignado não solicitado;

Outro ponto importante é que o advogado também orienta o cliente na produção de provas, organização de documentos e estratégia processual. Isso evita erros comuns que podem atrasar ou até comprometer o resultado da ação.

Portanto, se você está enfrentando um problema com consignado não solicitado, não subestime a importância de um suporte jurídico qualificado. É esse acompanhamento que fará a diferença entre continuar sofrendo descontos indevidos ou recuperar seu dinheiro com justiça.

Perguntas Frequentes sobre consignado não solicitado

1. O que é o cartão consignado não solicitado?
É um cartão de crédito consignado não solicitado enviado por bancos sem autorização do consumidor, com desconto automático no benefício ou salário. Geralmente, ele é vinculado ao INSS ou folha de pagamento, o que facilita a cobrança direta. Muitos consumidores só percebem sua existência quando começam os descontos indevidos. Esse tipo de prática costuma atingir principalmente aposentados e pensionistas. Por isso, o consignado não solicitado é considerado ainda mais grave sob o ponto de vista jurídico.

2. Enviar um cartão consignado não solicitado é legal?
Não. O envio de consignado não solicitado é prática abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. O envio sem solicitação viola o direito de escolha do consumidor. Além disso, pode gerar responsabilidade civil e indenização por danos morais. A legislação protege o consumidor contra esse tipo de imposição indevida. Inclusive, o consignado não solicitado pode ser considerado venda casada ou envio forçado de produto.

3. Recebi o cartão consignado não solicitado e não usei. Posso processar o banco?
Sim. O simples envio de consignado não solicitado sem autorização já pode gerar indenização. Isso ocorre porque o banco assumiu o risco ao disponibilizar um produto sem consentimento. Mesmo sem uso, há violação dos seus direitos como consumidor. Os tribunais entendem que essa conduta gera dano moral presumido em muitos casos. Ou seja, no caso de consignado não solicitado, não é necessário provar prejuízo financeiro direto.

4. Posso cancelar o consignado não solicitado diretamente com o banco?
Sim, mas pode haver dificuldades. O ideal é ter apoio jurídico para garantir o cancelamento do consignado não solicitado de forma correta. Muitos consumidores enfrentam demora ou resistência no atendimento. Com um advogado, o processo tende a ser mais rápido e seguro. Além disso, o pedido pode ser formalizado de forma adequada para gerar provas. Isso evita problemas futuros e novas cobranças indevidas relacionadas ao consignado não solicitado.

5. Usar o cartão consignado não solicitado significa que aceitei o contrato?
Depende. O banco precisa provar que houve informação clara e consentimento válido sobre o consignado não solicitado. Em muitos casos, o consumidor não entende que está contratando esse tipo de crédito. Se houver falha na informação, o contrato pode ser anulado. O dever de transparência é essencial nesse tipo de relação. Qualquer vício de consentimento envolvendo consignado não solicitado pode invalidar a contratação.

6. Qual o valor médio da indenização por consignado não solicitado?
Geralmente entre R$ 3 mil e R$ 15 mil, podendo incluir devolução em dobro dos valores descontados. O valor depende das circunstâncias do caso concreto envolvendo consignado não solicitado. Situações com descontos prolongados ou consumidores idosos tendem a gerar indenizações maiores. A conduta do banco também influencia na decisão do juiz. Casos de consignado não solicitado com má-fé evidente podem aumentar significativamente o valor da indenização.

7. O banco pode dizer que ligou e eu aceitei o consignado não solicitado?
Pode alegar, mas precisa provar com gravação clara. Sem isso, o contrato de consignado não solicitado é inválido. A gravação deve demonstrar que houve consentimento livre e informado. Caso contrário, a Justiça tende a reconhecer a abusividade. Além disso, a prova deve ser íntegra e sem cortes. Qualquer dúvida na gravação favorece o consumidor em casos de consignado não solicitado.

8. O Procon resolve casos de consignado não solicitado?
Pode ajudar, mas não garante indenização. Muitas vezes é necessário entrar na Justiça em casos de consignado não solicitado. O Procon atua como mediador administrativo, buscando acordo entre as partes. Porém, só o Judiciário pode determinar indenização e restituição em dobro. Ainda assim, registrar reclamação no Procon fortalece o caso. Isso demonstra tentativa prévia de solução amigável em situações de consignado não solicitado.

9. Quanto tempo leva um processo de consignado não solicitado na Justiça?
A liminar pode suspender descontos em até 30 dias. O processo completo de consignado não solicitado pode levar alguns meses. Esse prazo varia conforme a complexidade do caso e a região. Ainda assim, a decisão inicial costuma trazer alívio rápido ao consumidor. Em muitos casos, o juiz concede tutela de urgência rapidamente. Isso impede que o prejuízo do consignado não solicitado continue ao longo do processo.

10. O que fazer ao identificar um consignado não solicitado?
O primeiro passo é solicitar imediatamente o cancelamento do consignado não solicitado junto ao banco e guardar todos os protocolos. Em seguida, é importante verificar se houve descontos no benefício. Caso existam irregularidades, procure um advogado para avaliar a possibilidade de ação judicial e indenização. Também é recomendável reunir documentos e extratos bancários. Quanto mais provas sobre o consignado não solicitado, maiores são as chances de êxito na ação.

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Referências:

1. Responsabilidade civil nos casos de fraude bancária (TJDFT)
   Tema sobre responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, que reforça o entendimento aplicado pelo TJSP e fundamenta decisões em casos de empréstimos consignados fraudulentos

2. STJ: dever do banco em evitar transações atípicas que destoem do perfil do cliente
   Nota oficial que destaca a obrigação das instituições financeiras de adotar mecanismos para identificar fraudes que fujam do padrão do cliente.

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.