A igualdade de gênero é um dos pilares fundamentais da Constituição Federal e um direito que deve ser respeitado em todas as esferas da sociedade, inclusive nos concursos públicos. O tema desperta cada vez mais atenção e exige um olhar jurídico qualificado. Apesar dos avanços legislativos e sociais, muitas dúvidas ainda surgem quando o assunto é equidade de gênero nos certames públicos. Afinal, existem cotas específicas? Como garantir o respeito a esse direito no concurso? Neste artigo, vamos explicar detalhadamente como funciona a igualdade de gênero nos concursos públicos, quais leis e políticas asseguram esse direito, e o papel essencial do advogado em situações de violação. Quais as legislações e políticas de igualdade de gênero nos concursos públicos? A igualdade de gênero nos concursos públicos está amparada em diversos dispositivos constitucionais e legislações específicas que visam assegurar o tratamento isonômico entre homens e mulheres. A base dessa proteção está na Constituição Federal, especialmente em seu artigo 5º, que consagra o princípio da igualdade, garantindo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. O artigo 7º, inciso XXX, também veda qualquer diferença de salários e critérios de admissão por motivo de sexo. Além disso, existem legislações que reforçam a […]

Cor parda com acesso às cotas raciais em concursos públicos é um direito fundamental assegurado por lei no Brasil. O sistema visa corrigir desigualdades históricas e garantir que candidatos pardos, negros e indígenas tenham igualdade de oportunidades. No entanto, muitos candidatos enfrentam dúvidas e dificuldades na hora de comprovar sua cor parda diante das bancas organizadoras. Afinal, quais documentos são exigidos? Como se preparar para essa etapa com segurança? Neste artigo, vamos esclarecer tudo sobre o tema: o que é cor parda na visão legal, como funciona a autodeclaração, quais documentos podem ser utilizados e o papel essencial do advogado em situações de questionamento ou indeferimento. O que diz a legislação sobre a autodeclaração de cor parda? Cor parda e a legislação brasileira assegura o direito às cotas raciais nos concursos públicos federais desde a publicação da Lei nº 12.990/2014. Esta lei reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para candidatos negros e pardos. Um dos principais pontos dessa legislação é a autodeclaração, que consiste em o próprio candidato se reconhecer como pessoa negra ou parda no momento da inscrição. Essa autodeclaração deve ser feita de boa-fé, respeitando os critérios estabelecidos pela legislação e pelas bancas examinadoras. Contudo, a […]

Teste de aptidão física (TAF) é uma das etapas mais temidas e desafiadoras dos concursos públicos, especialmente para os cargos da área de segurança pública e militar. No entanto, surgem dúvidas importantes quando a candidata está grávida. Muitas mulheres se questionam se é possível adiar o teste de aptidão física em razão da gestação e quais direitos estão assegurados pela legislação brasileira. A situação envolve não apenas a proteção à maternidade, mas também a igualdade de condições no certame. Neste artigo, vamos esclarecer todos os detalhes sobre o adiamento do teste de aptidão física para gestantes em concursos públicos, os procedimentos legais e como um advogado especialista pode auxiliar na defesa dos seus direitos. Teste de aptidão física: Quais são os direitos das gestantes em concursos públicos? Teste de aptidão física, conhecido como TAF, é uma etapa de caráter eliminatório em muitos concursos públicos. Trata-se de um exame prático que visa avaliar se o candidato possui condições físicas compatíveis com as exigências do cargo público pretendido. No entanto, quando a candidata está grávida, surgem restrições médicas e legais que precisam ser respeitadas. O direito à proteção da gestante e do nascituro está assegurado na Constituição Federal, especialmente no artigo 6º […]

Concurso público edital é bastante comum e o edital é o documento mais importante. É nele que estão definidas as regras do jogo, as exigências para os candidatos, o conteúdo da prova e o cronograma completo do certame. Um erro nesse documento pode comprometer não apenas a lisura do processo, mas também os direitos de milhares de candidatos. Infelizmente, não são raros os casos em que falhas, omissões ou até abusos são encontrados em editais. E quando isso acontece, o candidato precisa agir com firmeza, embasamento jurídico e dentro dos prazos legais para não ser prejudicado. Neste artigo, você vai entender o que fazer ao identificar um erro no edital do concurso, como funciona o processo de contestação, quais erros são mais comuns e como um advogado especialista pode atuar para proteger seus direitos. Concurso público: O que fazer quando tem erro no edital? Um erro no edital de concurso público pode gerar consequências significativas para os candidatos. Ele pode provocar confusão na preparação, criar barreiras injustas à participação de determinados grupos e até invalidar o certame. Por isso, é essencial saber como agir diante desse tipo de situação. A primeira providência é identificar com clareza qual o erro cometido. […]

A eliminação em concurso público é uma das maiores frustrações enfrentadas por candidatos que dedicaram tempo, dinheiro e esforço em busca da estabilidade profissional. Em muitos casos, essa eliminação é legítima e segue as normas do edital. Mas, em outros, ela pode ser indevida e, portanto, passível de questionamento judicial. Com o aumento do número de concursos e a competitividade acirrada, também aumentam os casos de erros administrativos, arbitrariedades e injustiças cometidas pelas bancas examinadoras. Situações como erros na correção, falhas em testes físicos, critérios subjetivos ou exigências não previstas em edital podem levar a eliminações indevidas. Neste artigo, você entenderá como identificar uma eliminação indevida em concurso público, quando recorrer, quais são os direitos do candidato, os principais motivos para questionamento e, principalmente, como um advogado especializado pode atuar para garantir sua permanência no certame. Eliminação em concurso: Como recorrer? A eliminação em concurso, quando ocorre de forma indevida, pode e deve ser questionada pelo candidato. O primeiro passo é entender o motivo da eliminação e se ele possui respaldo legal e está previsto de forma clara e objetiva no edital do concurso. O edital é a lei do certame, e qualquer ato da administração pública que o desrespeite […]

Candidatos comparecem ao escritório Reis Advocacia, pois foram eliminados de concurso público e impedidos de iniciar o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no dia designado para a realização do exame da documentação. Assim, muitos candidatos de concurso têm sofrido com editais e leis que trazem exigência de habilitação ilegal ou antecipada. Neste caso, o escritório ingressou com uma ação com o fim de obrigar o Estado a rematricular cada um dos autores no citado Curso. Tal pedido, foi fundamentado no entendimento sumulado pelo STJ o qual expõe que a exigência de habilitação legal não pode ser no momento da inscrição, mas somente no momento da posse do cargo público. Diante disso, o juízo deferiu os pedidos expostos anteriormente, anulando a exclusão dos candidatos e determinando que as exigências só poderiam ser solicitadas no momento da posse no cargo público. Por fim, os autores conseguiram obter êxito nos seus pleitos e continuaram nas demais etapas do concurso, posteriormente, obtiveram a CNH e a nomeação e posse no cargo pleiteado.

Candidato reprovado no teste de aptidão física (TAF) ao realizar a prova de natação para ingresso nos quadros da polícia militar buscou o escritório Reis Advocacia para sanar o erro cometido pela banca examinadora. O candidato havia realizado a avaliação no tempo estipulado, qual seja, 60 segundos. No entanto, foi desclassificado e desconsiderado seu índice em virtude de ter tocado os pés no fundo da piscina. Ressalte- se que, nesse caso, a piscina tinha uma parte rasa no começo da prova e funda no final, e em decorrência da piscina contar com apenas 25m, o autor teve que retornar para a parte rasa, assim, quando foi boiar, tocou no fundo da piscina e o avaliador o desclassificou. Nesse sentido, o autor acionou a Justiça, a qual reconheceu seu direito, pois a ficha de avaliação juntada aos autos informava que o candidato teria sido considerado inapto na prova de natação por ter tocado com os pés no chão, porém tal limitação não estava prevista no edital, este não fez menção a qualquer restrição neste sentido. A decisão asseverou ainda que o item que tratava da prova de natação apenas proibia o toque nas bordas da piscina, não havendo como se deixar […]