Fui aprovado, mas a posse nunca chegou: o que fazer quando o concurso vira pesadelo

Ser aprovado em um concurso público é, para muitos brasileiros, a realização de um sonho que representa estabilidade, ascensão profissional e segurança financeira. No entanto, nem sempre a aprovação significa nomeação imediata. Há casos em que o candidato passa dentro do número de vagas, mas a posse simplesmente nunca chega — transformando o sonho em um verdadeiro pesadelo jurídico.

Se você foi aprovado, mas ainda não foi convocado, ou se o prazo está se esgotando e não há sinal de nomeação, saiba que a legislação brasileira garante direitos ao candidato e há caminhos administrativos e judiciais para buscar a tão esperada posse.

O que diz a Constituição sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso?

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, determina que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

Contudo, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que trouxe maior clareza e proteção ao candidato aprovado. Segundo a jurisprudência consolidada na Repercussão Geral RE 598.099/MS, o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas pela administração pública.

Quando o candidato tem direito líquido e certo à posse?

O direito à nomeação e posse é garantido quando:

• O candidato foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital;
• O prazo de validade do concurso ainda está vigente ou foi prorrogado dentro do prazo legal;
• Não houve justificativa legal e objetiva por parte da administração para não nomear;
• Há indícios de preterição, como contratação de temporários ou terceirizados para o mesmo cargo.

Nesses casos, a jurisprudência considera que o candidato possui direito líquido e certo à nomeação, sendo possível a impetração de mandado de segurança ou o ajuizamento de ação ordinária.

Posso ser preterido por contratação temporária ou terceirizada?

Não. A administração pública não pode contratar temporários nem terceirizados para exercer as mesmas funções de um cargo efetivo se houver candidatos aprovados em concurso válido aguardando nomeação. Essa prática configura preterição ilegal e fere o princípio da legalidade.

Em diversas decisões, os tribunais brasileiros têm determinado a nomeação imediata de candidatos aprovados diante da comprovação de que as funções estavam sendo exercidas por contratos precários, em detrimento dos concursados.

Quais medidas posso tomar se fui aprovado, mas não fui nomeado?

Se você está nessa situação, há dois caminhos principais:

1. Requerimento Administrativo

Antes de entrar na Justiça, é recomendável apresentar um requerimento formal à Administração Pública solicitando a nomeação. Esse documento deve ser protocolado com cópia do edital, publicação da homologação do concurso e comprovação de que você foi aprovado dentro do número de vagas.

O prazo para resposta é de até 30 dias. Se não houver manifestação ou se houver resposta negativa, é possível partir para a via judicial.

2. Mandado de Segurança

Se o seu direito é líquido e certo — por exemplo, você está entre os aprovados dentro das vagas e o concurso está vigente —, o mandado de segurança é o caminho mais rápido e eficaz.

Essa ação visa garantir o cumprimento de um direito que já existe, sem necessidade de produção de provas complexas. O prazo para impetrar o mandado é de até 120 dias a contar do ato ilegal ou omissão da Administração.

3. Ação Ordinária

Nos casos em que há necessidade de produção de provas — como comprovação de preterição, contratação de temporários ou outras irregularidades —, o ideal é propor uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada para garantir a nomeação.

Quais documentos devo reunir para entrar com uma ação?

Para garantir que sua ação seja bem fundamentada, reúna:

• O edital do concurso público;
• Comprovante da sua aprovação e classificação;
• Publicações no Diário Oficial da homologação e prorrogação (se houver);
• Provas de preterição (contratações, convocações posteriores, etc.);
• Requerimento administrativo e resposta (ou ausência dela);
• Documentos pessoais e comprovante de residência.

E se o concurso venceu sem que eu fosse nomeado?

Se o concurso venceu e você não estava dentro das vagas previstas, a nomeação não é obrigatória. No entanto, se a administração fez contratações temporárias ou nomeou outros candidatos fora da ordem de classificação sem justificativa, ainda assim pode haver direito à nomeação por via judicial, desde que isso seja comprovado.

A demora na nomeação pode gerar indenização?

Sim, em casos de comprovação de dano efetivo, como a preterição por ato ilegal da Administração, o candidato pode pleitear indenização por danos materiais e, em alguns casos, danos morais. Contudo, a concessão de indenização depende de análise caso a caso e exige provas robustas.

Como um advogado especialista pode ajudar?

Um advogado especializado em concursos públicos e direito administrativo é essencial para:

• Analisar se há direito líquido e certo à nomeação;
• Indicar o melhor tipo de ação judicial (mandado de segurança ou ação ordinária);
• Reunir provas e elaborar petições técnicas;
• Acompanhar o processo judicial e interpor recursos, se necessário;
• Buscar indenizações em casos de prejuízo comprovado.

Além disso, o advogado atua preventivamente, orientando sobre os prazos, documentação e estratégias jurídicas mais eficazes.

Seus direitos não podem ser ignorados

Ser aprovado em concurso e não ser chamado para tomar posse é uma frustração grande, mas a boa notícia é que existem caminhos legais para reverter essa situação. A jurisprudência brasileira é favorável ao candidato aprovado dentro das vagas e a omissão da administração pode ser combatida com firmeza por meio de ação judicial adequada.

Na Reis Advocacia, atuamos com agilidade e estratégia para garantir o direito à nomeação dos aprovados em concursos públicos. Se você foi aprovado, mas a posse nunca chegou, fale com nossa equipe e saiba como podemos ajudá-lo a conquistar o cargo que é seu por direito.

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