União estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal de 1988. Ela se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família.
A união estável pode ser formalizada por meio de uma declaração de união estável, que é um documento escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, que pode ser registrado em cartório.
A declaração de união estável pode estabelecer o regime de bens, os direitos e deveres dos companheiros, a data de início da união, entre outras cláusulas. A união estável também pode ser reconhecida judicialmente ou por meio de escritura pública.
União estável: O que é?
A união estável sempre esteve presente na sociedade, sendo uma forma informal e acessível de constituir família. No direito brasileiro, ela recebeu o status de entidade familiar, podendo ser convertida em casamento a qualquer momento.
O conceito de união estável não está limitado a casais heterossexuais. O casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo também são reconhecidos legalmente.
A lei não define com precisão a união estável, mas requer sua notoriedade. A relação deve ser pública e duradoura, sem um tempo mínimo estabelecido, conforme o art. 1.723 do Código Civil de 2022.
União estável: Como fazer?
Para fazer uma união estável, não há um prazo mínimo de convivência exigido pela lei. Basta que as partes tenham a intenção de constituir família e que não se enquadrem em nenhum impedimento legal, como serem casadas com outras pessoas ou terem parentesco próximo. A união estável pode ser feita entre pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes.
Existem duas formas principais de formalizar uma união estável: por meio de uma declaração de união estável ou por meio de uma escritura pública de união estável.
Declaração de união estável
A declaração é um documento simples e barato, que pode ser feito em qualquer cartório ou até mesmo em casa. Ela deve conter os dados pessoais dos companheiros, como nome, CPF, RG, endereço, profissão, estado civil e nacionalidade, além das informações sobre o regime de bens escolhido, a data de início da união e outras cláusulas que as partes quiserem incluir.
A declaração deve ser assinada pelos companheiros e por duas testemunhas maiores de idade e capazes, que não podem ser parentes dos companheiros. A declaração pode ser registrada em cartório posteriormente, para dar mais segurança jurídica ao casal.
Escritura pública de união estável
A escritura pública de união estável é um documento mais formal e mais caro, que deve ser feito em um cartório de notas. Ela também deve conter os dados pessoais dos companheiros e as informações sobre o regime de bens e as cláusulas da união.
A escritura pública é lavrada pelo tabelião, que confere a autenticidade do documento. A escritura pública já tem validade jurídica imediata e dispensa o registro em cartório.
União Estável Post Mortem: O que é Ação de Reconhecimento?
A união estável post mortem refere-se ao reconhecimento judicial de uma união estável que não foi formalizada em vida e que, por isso, precisa ser reconhecida após a morte de um ou ambos os parceiros. Essa situação pode surgir quando um dos parceiros falece sem que a união estável tenha sido registrada oficialmente, mas a outra parte deseja garantir seus direitos, como a pensão por morte, direito de herança, e outros benefícios.
A ação de reconhecimento de união estável post mortem é o procedimento judicial pelo qual o parceiro sobrevivente ou os herdeiros buscam o reconhecimento oficial dessa união, a fim de garantir os direitos que teriam sido assegurados se a união tivesse sido formalizada em vida. Essa ação é essencial para a proteção dos direitos dos companheiros e para assegurar que o parceiro sobrevivente não seja prejudicado legalmente após o falecimento do outro.
União Estável: É Possível o Reconhecimento Depois da Morte?
Sim, é possível o reconhecimento da união estável mesmo após a morte de um dos parceiros. A legislação brasileira permite que o companheiro sobrevivente ou os herdeiros do falecido entrem com uma ação judicial para que a união estável seja oficialmente reconhecida. Esse reconhecimento é fundamental para que o sobrevivente tenha acesso a direitos como pensão por morte, herança, e outros benefícios previstos pela lei.
A prova da união estável post mortem depende da apresentação de evidências que demonstrem a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Testemunhas, documentos como contas conjuntas, correspondências, fotos e outros registros podem ser utilizados para comprovar a união.
É Possível Reconhecer a União Estável Depois da Morte de Ambos os Parceiros?
Embora seja mais comum que a ação de reconhecimento de união estável seja proposta pelo companheiro sobrevivente, é também possível que a união seja reconhecida após a morte de ambos os parceiros. Neste caso, os herdeiros ou outras partes interessadas podem propor a ação para que a união seja formalmente reconhecida, geralmente com o objetivo de garantir a partilha justa do patrimônio ou assegurar outros direitos legais.
Este tipo de ação pode ser mais complexa, pois não há uma das partes diretamente interessadas viva para fornecer depoimentos ou provas diretas. Nesse contexto, a apresentação de documentos e o depoimento de testemunhas que conheciam o casal serão fundamentais para o sucesso da ação.
União Estável Post Mortem: Como Reconhecer?
O processo de reconhecimento da união estável post mortem envolve várias etapas, que devem ser seguidas com precisão para garantir que os direitos sejam reconhecidos. Aqui estão os principais passos:
1. Reunir Documentação e Provas:
O primeiro passo é reunir toda a documentação e provas que possam demonstrar a existência da união estável. Isso inclui comprovantes de residência conjunta, contas bancárias conjuntas, fotos, correspondências, e testemunhas que possam atestar a convivência do casal.
2. Procurar Assistência Jurídica:
Devido à complexidade do processo, é essencial contar com a assistência de um advogado especializado em direito de família. O advogado orientará sobre a melhor forma de conduzir o processo e ajudará na organização das provas necessárias.
3. Ação Judicial:
O advogado entrará com uma ação judicial de reconhecimento de união estável post mortem. O processo será analisado por um juiz, que avaliará as provas apresentadas e determinará se a união estável pode ser reconhecida.
4. Decisão Judicial:
Se o juiz reconhecer a união estável, os direitos decorrentes dessa união serão oficialmente atribuídos ao parceiro sobrevivente ou aos herdeiros, conforme o caso. Isso inclui direitos à herança, pensão por morte, entre outros benefícios.
União Estável Post Mortem: Qual o Valor da Causa?
O valor da causa em uma ação de reconhecimento de união estável post mortem pode variar significativamente, dependendo do patrimônio envolvido e dos direitos que estão sendo pleiteados. Em geral, o valor da causa é determinado com base no valor dos bens que estão sendo discutidos, como imóveis, contas bancárias, e outros ativos.
Além disso, o valor da causa pode incluir a quantia correspondente a direitos como pensão por morte e outros benefícios que o parceiro sobrevivente possa ter direito. O cálculo do valor da causa é uma parte crucial do processo, pois impacta diretamente nas custas judiciais e nos honorários advocatícios.
Qual o Prazo para Entrar com Ação de Reconhecimento de União Estável?
O prazo para entrar com uma ação de reconhecimento de união estável post mortem é regido pela prescrição, que é o limite de tempo dentro do qual a ação pode ser iniciada. Em geral, o prazo para este tipo de ação é de 10 anos a partir da data do falecimento do parceiro. No entanto, esse prazo pode variar dependendo das circunstâncias específicas do caso, como a necessidade de garantir direitos previdenciários ou herança.
É crucial que os interessados não demorem para procurar assistência jurídica e iniciar o processo, pois o decurso do prazo pode resultar na perda do direito de buscar o reconhecimento da união estável e dos direitos decorrentes dela.
União Estável Post Mortem: Quem Tem Legitimidade para Propor Ação de Reconhecimento?
A legitimidade para propor uma ação de reconhecimento de união estável post mortem geralmente pertence ao companheiro sobrevivente. No entanto, outras pessoas também podem ter legitimidade para propor a ação, dependendo do contexto. Isso inclui:
- Herdeiros: Os herdeiros do falecido têm interesse direto no reconhecimento da união estável, especialmente em relação à partilha de bens e direitos de herança.
- Ministério Público: Em casos onde há interesse de incapazes ou menores, o Ministério Público pode intervir e propor a ação para proteger os interesses desses indivíduos.
- Curadores ou Tutores: Em casos onde o sobrevivente ou os herdeiros são incapazes, seus curadores ou tutores podem propor a ação em seu nome.
É importante que todos os interessados em proteger seus direitos busquem orientação jurídica adequada para entender quem tem legitimidade em seu caso específico.
União estável: Pensão por Morte
Um dos principais direitos assegurados pelo reconhecimento da união estável post mortem é o direito à pensão por morte. Se a união estável for reconhecida judicialmente, o parceiro sobrevivente terá direito a receber a pensão por morte, que é paga pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou por outros regimes previdenciários, dependendo do vínculo empregatício do falecido.
A pensão por morte é um benefício essencial, pois garante a subsistência do parceiro sobrevivente após o falecimento do companheiro, e pode incluir, além da pensão mensal, o pagamento de valores retroativos desde a data do óbito.
Direito de Habitação
Outro direito importante decorrente do reconhecimento da união estável post mortem é o direito de habitação. O direito de habitação assegura ao parceiro sobrevivente o direito de continuar residindo no imóvel que servia de moradia ao casal, independentemente de quem seja o proprietário do bem.
Esse direito é vital para garantir a estabilidade e segurança do sobrevivente, especialmente quando o imóvel em questão é o único lugar de moradia. O direito de habitação é assegurado pelo Código Civil e pode ser defendido judicialmente caso haja disputa com outros herdeiros.
Implicações Fiscais e Tributárias
O reconhecimento de uma união estável post mortem também pode ter implicações fiscais e tributárias. Isso inclui o pagamento de impostos sobre a transmissão de bens e direitos, como o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que incide sobre a herança recebida pelo parceiro sobrevivente.
Além disso, a regularização da união estável pode afetar a declaração de Imposto de Renda, especialmente em relação à partilha de bens e ao recebimento de pensão por morte. É importante que o parceiro sobrevivente ou os herdeiros consultem um especialista em direito tributário para garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente.
Como desfazer união estável?
A dissolução pode ocorrer por mútuo consentimento ou por vontade de uma das partes, desde que haja motivo grave.
A dissolução da união estável implica na partilha dos bens comuns, na pensão alimentícia, na guarda dos filhos e no direito à herança. A dissolução da união estável pode ser feita extrajudicialmente ou judicialmente.
Dissolução extrajudicial
A dissolução extrajudicial é a forma mais rápida e simples de desfazer uma união estável. Ela pode ser feita por meio de uma escritura pública lavrada em cartório, desde que não haja filhos menores ou incapazes e que haja consenso entre as partes sobre a partilha dos bens e a pensão alimentícia.
A escritura pública deve conter os dados pessoais dos companheiros, a data da dissolução da união, a divisão dos bens e as condições da pensão alimentícia. A escritura pública dispensa a presença de advogado ou defensor público.
Dissolução judicial
A dissolução judicial é a forma mais complexa e demorada de desfazer uma união estável. Ela deve ser feita por meio de uma ação judicial proposta por um dos companheiros ou por ambos.
A dissolução judicial é necessária quando há filhos menores ou incapazes, quando há discordância entre as partes sobre a partilha dos bens ou a pensão alimentícia, ou quando há motivo grave para o fim da união, como violência doméstica, abandono ou adultério.
A dissolução judicial requer a presença de advogado ou defensor público e o pagamento de custas judiciais.
Quais os direitos na união estável?
Os direito são semelhantes aos do casamento civil, como o direito à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia, à guarda dos filhos e à herança.
No entanto, alguns direitos dependem da formalização da união estável, como o direito de usar o sobrenome do companheiro, o direito de receber benefícios previdenciários e assistenciais, o direito de adotar o filho do companheiro e o direito de requerer a conversão da união estável em casamento.
Quais os regimes de bens na união estável?
Os regimes de bens na união estável são as formas de administrar o patrimônio do casal durante a convivência e na eventual dissolução da união.
Os regimes de bens na união estável são os mesmos do casamento civil: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos.
Comunhão parcial de bens
A comunhão parcial de bens é o regime legal da união estável, ou seja, é o regime que se aplica quando as partes não escolhem outro regime expressamente.
Nesse regime, os bens adquiridos durante a união são considerados comuns ao casal e devem ser partilhados em caso de dissolução da união. Os bens que cada um possuía antes da união ou que recebeu por doação ou herança são considerados particulares e não entram na partilha.
Comunhão universal de bens
A comunhão universal de bens é o regime que implica na comunicação de todos os bens presentes e futuros do casal, independentemente da origem ou da data de aquisição. Nesse regime, todos os bens são considerados comuns ao casal e devem ser partilhados em caso de dissolução da união.
Para escolher esse regime, as partes devem fazer uma escritura pública de pacto antenupcial antes ou no ato da formalização da união estável.
Separação total de bens
A separação total de bens é o regime que implica na separação absoluta do patrimônio do casal, ou seja, cada um mantém a propriedade e a administração exclusiva dos seus bens presentes e futuros.
Nesse regime, não há partilha dos bens em caso de dissolução da união, salvo se houver prova de esforço comum para aquisição ou valorização dos bens. Para escolher esse regime, as partes devem fazer uma escritura pública de pacto antenupcial antes ou no ato da formalização da união estável.
Participação final nos aquestos
A participação final nos aquestos é o regime que implica na separação dos bens durante a convivência e na comunicação dos bens adquiridos onerosamente ao final da união. Nesse regime, cada um administra seus próprios bens presentes e futuros, mas tem direito à metade dos bens que foram comprados com o produto do trabalho ou da indústria de cada um durante a união.
Para escolher esse regime, as partes devem fazer uma escritura pública de pacto antenupcial antes ou no ato da formalização da união estável.
A formalização da união estável pode ser feita por meio de uma declaração de união estável ou por meio de uma escritura pública de união estável.
A dissolução da união estável pode ser feita por meio de uma escritura pública de dissolução de união estável ou por meio de uma ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável.
Os regimes de bens na união estável são os mesmos do casamento civil: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos.
A união estável, seja formalizada em vida ou reconhecida post mortem, desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos parceiros e na segurança jurídica de suas relações. Durante a vida, formalizar a união estável garante a clareza sobre os direitos patrimoniais, regimes de bens, e outros aspectos importantes que podem evitar futuras disputas. Após o falecimento de um dos parceiros, o reconhecimento da união estável é crucial para assegurar direitos como pensão por morte, direito de habitação, e a partilha justa dos bens.
No caso de uma união estável não formalizada em vida, a ação de reconhecimento post mortem oferece um caminho legal para que o parceiro sobrevivente ou os herdeiros possam obter o devido reconhecimento e garantir os benefícios que seriam de direito. Isso inclui assegurar a proteção patrimonial, o acesso a benefícios previdenciários, e a justa divisão dos bens, evitando assim a exclusão do parceiro sobrevivente de seus direitos.
Em ambos os cenários, contar com a orientação de um advogado especializado em direito de família é essencial. Um advogado pode guiar os parceiros ou os herdeiros por meio das complexidades legais, garantindo que todas as etapas sejam seguidas corretamente e que os direitos sejam plenamente protegidos.
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Bom dia, Lupércio,
Bens recebidos por herança após o casamento normalmente não entram na divisão de bens em caso de divórcio, se o regime de casamento for de comunhão parcial ou de separação total de bens. Eles são considerados propriedade exclusiva do cônjuge que os recebeu. No entanto, em um regime de comunhão universal, todos os bens, incluindo heranças, são considerados comuns e divisíveis, entre em contato conosco. Estamos à disposição para ajudar.