Restituição por desconto indevido: Justiça protege servidor contra abusos em folha de pagamento Imagine perceber, ao analisar seu contracheque, que há meses — ou até anos — valores estão sendo descontados diretamente da sua folha salarial por uma associação da qual você jamais fez parte. Sem contrato, sem assinatura, sem sequer saber da existência da entidade. Este é o drama vivido por muitos servidores públicos no Brasil. Foi exatamente isso que aconteceu com J.A.B.S., servidor público estadual, que notou descontos mensais em favor de uma associação que ele nunca autorizou. Cansado de ver sua remuneração sendo corroída por cobranças indevidas, procurou a Reis Advocacia em busca de justiça. O resultado foi uma sentença exemplar da 1ª Vara Cível de Olinda: a associação foi condenada a devolver todos os valores descontados em dobro, além de pagar custas e honorários. Essa decisão é mais do que uma vitória individual — é um precedente poderoso para milhares de servidores. Ao longo deste artigo, você vai entender os detalhes do caso, as teses jurídicas aplicadas, os direitos do servidor e como agir para garantir sua restituição por desconto indevido. Restituição por desconto indevido: servidor garante devolução em dobro No caso de J.A.B.S., o valor […]

Escute esse artigo da Reis Advocacia Seu navegador não suporta o elemento de áudio. Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 16/12/2025 | Atualizado em: 16/12/2025 🔗 Compartilhar Ementa -  Indenização por atraso de imóvel: decisão do TJMG " APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVIDA - DANOS EMERGENTES - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O ATRASO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. " (Ementa da Apelação Cível nº 1.0000.24.141961-3/001, TJMG) A espera pela casa própria costuma vir acompanhada de planejamento, sonhos e expectativas. No entanto, quando o cronograma prometido pela construtora não é cumprido, o que era motivo de celebração se transforma em angústia. Foi exatamente isso que aconteceu com um casal de compradores, que aguardavam ansiosamente pela entrega do seu apartamento adquirido na planta. O atraso na entrega de imóvel os forçou a continuar pagando aluguel e ainda lidar com as cobranças dos chamados "juros de obra". Diante disso, decidiram recorrer à Justiça [...]

Escute esse artigo da Reis Advocacia Seu navegador não suporta o elemento de áudio. Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 16/12/2025 | Atualizado em: 16/12/2025 🔗 Compartilhar Ementa "RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO EXTREMO." – REsp 1.370.778/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 04/04/2016. Você já ouviu falar de um ex-marido que conseguiu exonerar pensão alimentícia da ex-esposa mesmo sem prova de alteração na condição financeira? Parece inusitado, mas foi exatamente o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial nº 1.370.778/MG. A Corte reconheceu que, em determinadas circunstâncias, o fim do vínculo alimentar pode ocorrer mesmo sem alteração no clássico binômio necessidade-possibilidade. Neste artigo, você vai descobrir: Por que o STJ decidiu exonerar pensão mesmo sem mudança financeira; Como o tempo e a inserção da ex-cônjuge no mercado de trabalho influenciaram; O que outras pessoas em situação semelhante podem fazer; Passo a passo para exonerar pensão de forma legal e segura. Este é um [...]

A doença preexistente pode, sim, ser usada por seguradoras como justificativa para negar o pagamento do seguro de vida — mas será que essa negativa é legal? Imagine a seguinte cena: após anos pagando um seguro de vida, um familiar falece. No momento em que a família busca o apoio financeiro previsto no contrato, a seguradora recusa o pagamento com base em uma suposta doença preexistente. Dói, não é? Essa é a realidade enfrentada por muitas famílias no Brasil — e é justamente por isso que você precisa entender os seus direitos. Neste artigo completo, você vai descobrir que nem toda negativa por doença preexistente é legítima. Muitas são abusivas, ilegais e contrárias ao Código de Defesa do Consumidor. Em alguns casos, a seguradora sequer exigiu exames médicos antes de aceitar o contrato e, mesmo assim, tenta alegar omissão do segurado. É nesse cenário que a informação e o apoio jurídico fazem toda a diferença. Você vai aprender: O que é e o que caracteriza uma doença preexistente; Em que situações ela pode ser motivo legítimo de negativa; Quando a seguradora age com má-fé ou de forma abusiva; Quais doenças são consideradas graves e quais são mais comuns; E, o […]

Separação: a recusa em assinar pode travar o processo? A Separação pode ser um momento de enorme estresse e insegurança emocional — e quando o ex parceiro se recusa a assinar documentos essenciais, muitos se perguntam: isso pode realmente travar o processo? A resposta curta é que a recusa em assinar pode atrasar, mas não impedir legalmente a conclusão da Separação. O ordenamento jurídico brasileiro prevê mecanismos para que a vontade de um dos cônjuges não paralise indefinidamente uma dissolução que já é de fato consensual ou necessária. A maioria dos casais inicia a Separação buscando uma composição amigável; contudo, quando um dos cônjuges se recusa a colaborar, surgem entraves práticos. Isso pode ocorrer por motivos emocionais, tentativas de negociação de última hora ou, não raramente, como estratégia para dificultar o processo como um todo. O que acontece quando um dos cônjuges se recusa a assinar? Em regra, a Separação consensual exige a assinatura de ambos os cônjuges no acordo de partilha de bens, pensão alimentícia (quando houver), guarda dos filhos, dentre outros pontos. Mas se existe recusa injustificada, o juiz pode: Estabelecer prazo para manifestação; Converter a Separação consensual em litigiosa; Determinar diligências para comprovar a intenção de obstrução. […]

Restituição por desconto indevido: Justiça protege servidor contra abusos em folha de pagamento Imagine perceber, ao analisar seu contracheque, que há meses — ou até anos — valores estão sendo descontados diretamente da sua folha salarial por uma associação da qual você jamais fez parte. Sem contrato, sem assinatura, sem sequer saber da existência da entidade. Este é o drama vivido por muitos servidores públicos no Brasil. Foi exatamente isso que aconteceu com J.A.B.S., servidor público estadual, que notou descontos mensais em favor de uma associação que ele nunca autorizou. Cansado de ver sua remuneração sendo corroída por cobranças indevidas, procurou a Reis Advocacia em busca de justiça. O resultado foi uma sentença exemplar da 1ª Vara Cível de Olinda: a associação foi condenada a devolver todos os valores descontados em dobro, além de pagar custas e honorários. Essa decisão é mais do que uma vitória individual — é um precedente poderoso para milhares de servidores. Ao longo deste artigo, você vai entender os detalhes do caso, as teses jurídicas aplicadas, os direitos do servidor e como agir para garantir sua restituição por desconto indevido. Restituição por desconto indevido: servidor garante devolução em dobro No caso de J.A.B.S., o valor […]

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A doença preexistente pode, sim, ser usada por seguradoras como justificativa para negar o pagamento do seguro de vida — mas será que essa negativa é legal? Imagine a seguinte cena: após anos pagando um seguro de vida, um familiar falece. No momento em que a família busca o apoio financeiro previsto no contrato, a seguradora recusa o pagamento com base em uma suposta doença preexistente. Dói, não é? Essa é a realidade enfrentada por muitas famílias no Brasil — e é justamente por isso que você precisa entender os seus direitos. Neste artigo completo, você vai descobrir que nem toda negativa por doença preexistente é legítima. Muitas são abusivas, ilegais e contrárias ao Código de Defesa do Consumidor. Em alguns casos, a seguradora sequer exigiu exames médicos antes de aceitar o contrato e, mesmo assim, tenta alegar omissão do segurado. É nesse cenário que a informação e o apoio jurídico fazem toda a diferença. Você vai aprender: O que é e o que caracteriza uma doença preexistente; Em que situações ela pode ser motivo legítimo de negativa; Quando a seguradora age com má-fé ou de forma abusiva; Quais doenças são consideradas graves e quais são mais comuns; E, o […]

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