Direito de Visitas: Como Funciona e Quais as Implicações Legais?

O direito de visitas é um tema de grande relevância no Direito de Família e trata das regras e orientações para o contato de pais e parentes com filhos ou menores, em situações onde o responsável pela guarda e convivência não reside com a criança. Este direito tem como objetivo preservar o vínculo afetivo entre a criança e os pais (ou outros parentes) que não convivem diretamente com ela, promovendo o bem-estar emocional e psicológico.

Neste artigo, vamos entender como o direito de visitas funciona no Brasil, seus aspectos legais e as implicações para as partes envolvidas.

O que é o Direito de Visitas?

O direito de visitas é a prerrogativa garantida a um dos pais (ou a outros parentes, como avós) de manter contato com o menor que está sob a guarda do outro genitor, quando o casal está separado. Esse direito visa assegurar a convivência familiar, que é fundamental para o desenvolvimento emocional e afetivo da criança.

Base Legal

No Brasil, o direito de visitas está previsto no Código Civil e é tratado como um direito e dever dos pais, uma vez que a Constituição Federal também garante a convivência familiar como um dos direitos da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também reforça a importância desse vínculo e regula o exercício das visitas.

O artigo 1.589 do Código Civil brasileiro dispõe que “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz”.

Como Funciona o Direito de Visitas?

Após a separação dos pais, a convivência dos filhos com o genitor que não detém a guarda é organizada em um plano de visitas, que pode ser consensual, acordado entre as partes, ou imposto judicialmente, caso não haja acordo entre os pais. O plano de visitas geralmente define:

• Dias da semana ou finais de semana para o genitor visitar a criança;
• Feriados ou datas comemorativas (aniversários, Natal, Dia das Mães, etc.);
• Duração das visitas;
• Locais em que a visita ocorrerá (casa do genitor, passeios externos, etc.);
• Outras regras específicas (como visitas supervisionadas, em casos especiais).

Direito de Visitas: Tipos de Visitação

Existem diferentes formas de direito de visitação, que variam de acordo com as necessidades do menor e a relação com o genitor:

1. Visitas Livres: Quando há uma relação amigável entre os pais, o direito de visitas é exercido de forma mais flexível, sem necessidade de controle rígido de horários ou locais.
2. Visitas Alternadas: O genitor tem direito de passar alguns dias ou finais de semana alternados com o menor.
3. Visitas Supervisionadas: O juiz pode determinar que as visitas sejam supervisionadas por um profissional ou parente, quando há risco à integridade física ou emocional da criança.
4. Visitas Virtuais: Em alguns casos, as visitas podem ser realizadas de forma virtual, especialmente em situações de distância geográfica.

Quando as visitas não ocorrem como acordado ou fixado em sentença judicial, podem haver consequências legais para o responsável pela guarda. Algumas implicações incluem:

1. Descumprimento do Plano de Visitas: Se o genitor que detém a guarda impede ou dificulta as visitas sem justificativa, o outro genitor pode acionar a Justiça para requerer o cumprimento das visitas. A sanção pode incluir advertências e multas.
2. Alienação Parental: Impedir ou dificultar o contato do menor com o outro genitor pode caracterizar alienação parental, uma prática proibida por lei. A Lei nº 12.318/2010, que regula a alienação parental, prevê penalidades para quem comete essa prática.
3. Mudança de Guarda: O descumprimento contínuo e injustificado do plano de visitas pode, em casos extremos, levar à mudança da guarda da criança.
4. Revisão do Plano de Visitas: Se houver mudanças nas circunstâncias, como mudança de cidade ou alteração na rotina dos pais ou da criança, o plano de visitas pode ser revisto judicialmente para adaptar-se à nova realidade.

O Direito de Visitas de Outros Familiares

O direito de visitas não se restringe apenas aos pais. Avós, tios e até irmãos também podem solicitar judicialmente o direito de visita, principalmente quando há uma relação forte entre o menor e os parentes. O ECA reconhece o direito à convivência familiar ampliada, garantindo que a criança possa manter laços afetivos com familiares próximos.

Quando o Direito de Visitas Pode Ser Restrito?

Apesar de ser um direito assegurado, o direito de visitas pode ser restringido ou suspenso em situações em que o contato com o genitor possa representar riscos à saúde física ou psicológica da criança. Alguns motivos que podem justificar a restrição ou supervisão das visitas incluem:

• Abuso ou violência doméstica;
• Uso de substâncias ilícitas;
• Comportamento agressivo ou desequilibrado do genitor;
• Desinteresse do genitor em manter a convivência regular com a criança.

Nesses casos, o juiz pode determinar que as visitas ocorram em um ambiente supervisionado, como o Centro de Convivência Familiar.

O Papel do Advogado no Direito de Visitas

Diante de situações de conflito entre os pais ou problemas na realização das visitas, é essencial contar com a ajuda de um advogado especializado em Direito de Família. O advogado pode atuar em diversas frentes:

1. Acordos Consensuais: Quando possível, o advogado busca intermediar um acordo amigável para o plano de visitas.
2. Ações Judiciais: Caso não haja acordo, o advogado pode ingressar com uma ação para garantir o direito de visitas do genitor ou familiar.
3. Revisão do Plano de Visitas: O advogado pode solicitar judicialmente a revisão do plano de visitas quando houver mudanças significativas na situação familiar.
4. Defesa em Casos de Alienação Parental: Quando há indícios de alienação parental, o advogado pode adotar medidas para proteger os direitos da criança e do genitor alienado.

O direito de visitas é um mecanismo essencial para manter o vínculo afetivo entre a criança e o genitor que não detém a guarda, além de familiares próximos. Ele deve ser exercido com responsabilidade e em prol do bem-estar do menor, respeitando as decisões judiciais e acordos firmados.

Garantir que esse direito seja respeitado é fundamental para preservar o equilíbrio emocional e familiar da criança. Em caso de conflitos, é sempre recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em Direito de Família para assegurar que os direitos de todos os envolvidos sejam protegidos.

Se você enfrenta dificuldades com o direito de visitas ou precisa de orientação sobre como proceder em questões de guarda e convivência familiar, entre em contato conosco, nossos profissionais da área vão garantir que tudo seja resolvido da melhor forma possível.