O abuso de autoridade é um problema sério que pode afetar qualquer pessoa e tem consequências que podem ir de uma simples inconveniência a danos significativos na vida de alguém. Seja você um empreendedor lidando com fiscalizações arbitrárias, um cidadão enfrentando ações desproporcionais da polícia, ou qualquer outra interação com o estado que tenha saído do controle, é essencial conhecer os meios legais disponíveis para proteger seus direitos. Você já se sentiu injustiçado por uma ação de um agente público e suspeita que possa ter sido um caso de abuso de autoridade? Se sim, é crucial entender que você não está desamparado e existem leis específicas para proteger os cidadãos de abusos cometidos por quem deveria, na verdade, proteger e servir. Neste artigo, vamos explorar o que exatamente constitui um abuso de autoridade, como você pode identificá-lo e, mais importante, como você pode agir legalmente para buscar justiça. Acompanhe e empodere-se com o conhecimento necessário para não ser uma vítima silenciosa de abusos de poder. Crime de Abuso de Autoridade: O que é? O crime de abuso de autoridade ocorre quando um funcionário público excede seus poderes regulamentares de forma significativa, causando dano a outra pessoa, a administração pública […]

Abuso de Autoridade vs. Abuso de Poder: Entenda as Diferenças e Proteja Seus Direitos O entendimento das diferenças entre abuso de autoridade e abuso de poder é essencial para proteger os direitos civis e garantir a aplicação justa da lei. Neste guia elaborado pela Reis Advocacia, vamos explorar de forma clara e objetiva os conceitos dessas duas formas de violação e como elas se manifestam em diferentes contextos. Vamos mergulhar nas definições legais, exemplos práticos e como nossa equipe jurídica pode ajudar a proteger seus interesses. Abuso de Autoridade: O Que é ? O abuso de autoridade ocorre quando um funcionário público, no exercício de suas funções ou sob o pretexto de exercê-las, age de maneira ilegal ou abusiva, causando prejuízo a outra pessoa. Este conceito é delimitado pela Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) e tem como objetivo proteger o cidadão de práticas arbitrárias por parte do Estado. A Lei de Abuso de Autoridade estabelece os limites para a atuação dos agentes públicos, protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos. Um exemplo clássico de abuso de autoridade é a realização de uma prisão sem justa causa ou fora das circunstâncias previstas em lei. Outros exemplos incluem a aplicação de […]

  O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são benefícios valiosos para trabalhadores e servidores públicos brasileiros. No entanto, muitos desconhecem que têm dinheiro não sacado nesses programas. A Ação Cobrança PIS/PASEP 2023 é a oportunidade para recuperar esses recursos. Neste artigo, exploraremos o que é a Ação Cobrança PIS/PASEP 2023 e como você pode receber o que é seu por direito. O que é a Ação Cobrança PIS/PASEP 2023? A Ação Cobrança PIS/PASEP 2023 é um processo que permite que trabalhadores e servidores públicos recuperem os valores não sacados de suas contas do PIS/PASEP ao longo dos anos. Esta ação resulta de uma decisão judicial que reconheceu o direito de saque desses valores não resgatados até então. PIS /PASEP :Quem pode participar da Ação Cobrança PIS/PASEP 2023? Podem participar da Ação Cobrança PIS/PASEP 2023 os trabalhadores que contribuíram para o PIS ou os servidores públicos que contribuíram para o PASEP antes de 4 de outubro de 1988 e que, por algum motivo, não sacaram os valores correspondentes. Se você se enquadra nesse grupo, é hora de verificar se você tem valores a receber. PIS /PASEP 2023: Como verificar se […]

Candidatos comparecem ao escritório Reis Advocacia, pois foram eliminados de concurso público e impedidos de iniciar o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no dia designado para a realização do exame da documentação. Assim, muitos candidatos de concurso têm sofrido com editais e leis que trazem exigência de habilitação ilegal ou antecipada. Neste caso, o escritório ingressou com uma ação com o fim de obrigar o Estado a rematricular cada um dos autores no citado Curso. Tal pedido, foi fundamentado no entendimento sumulado pelo STJ o qual expõe que a exigência de habilitação legal não pode ser no momento da inscrição, mas somente no momento da posse do cargo público. Diante disso, o juízo deferiu os pedidos expostos anteriormente, anulando a exclusão dos candidatos e determinando que as exigências só poderiam ser solicitadas no momento da posse no cargo público. Por fim, os autores conseguiram obter êxito nos seus pleitos e continuaram nas demais etapas do concurso, posteriormente, obtiveram a CNH e a nomeação e posse no cargo pleiteado.

Candidato reprovado no teste de aptidão física (TAF) ao realizar a prova de natação para ingresso nos quadros da polícia militar buscou o escritório Reis Advocacia para sanar o erro cometido pela banca examinadora. O candidato havia realizado a avaliação no tempo estipulado, qual seja, 60 segundos. No entanto, foi desclassificado e desconsiderado seu índice em virtude de ter tocado os pés no fundo da piscina. Ressalte- se que, nesse caso, a piscina tinha uma parte rasa no começo da prova e funda no final, e em decorrência da piscina contar com apenas 25m, o autor teve que retornar para a parte rasa, assim, quando foi boiar, tocou no fundo da piscina e o avaliador o desclassificou. Nesse sentido, o autor acionou a Justiça, a qual reconheceu seu direito, pois a ficha de avaliação juntada aos autos informava que o candidato teria sido considerado inapto na prova de natação por ter tocado com os pés no chão, porém tal limitação não estava prevista no edital, este não fez menção a qualquer restrição neste sentido. A decisão asseverou ainda que o item que tratava da prova de natação apenas proibia o toque nas bordas da piscina, não havendo como se deixar […]