A Relação entre Hierarquia e Disciplina no Direito Penal Militar O Direito Penal Militar possui características próprias que refletem as exigências e peculiaridades das instituições armadas. Entre esses elementos fundamentais, destacam-se a hierarquia e a disciplina, que não só estruturam as relações de comando, mas também garantem a manutenção da ordem interna e a eficácia das decisões judiciais no âmbito militar. Como a hierarquia e a disciplina se articulam para sustentar o Direito Penal Militar? Neste artigo, exploraremos profundamente os fundamentos e as implicações jurídicas dessa relação, abordando: Quais elementos da hierarquia são essenciais para o funcionamento das Forças Armadas? Como a disciplina se manifesta na prática e qual o seu impacto na ordem militar? De que forma o Código Penal Militar reflete esses preceitos na responsabilização dos indivíduos? Quais desafios e controvérsias surgem no equilíbrio entre hierarquia, disciplina e a proteção dos direitos individuais dos militares? Esta análise se fundamenta na doutrina, na jurisprudência e na experiência prática do Direito Militar, trazendo um olhar abrangente e detalhado sobre um tema que é vital para a segurança institucional e a manutenção da ordem nas Forças Armadas. Quais São os Fundamentos da Hierarquia no Direito Penal Militar? A hierarquia é o […]

Saiba aqui tudo sobre a lei de abuso de autoridade e como se proteger da perseguição ao militar!  O abuso de autoridade é um dos principais problemas enfrentados pelos militares e policiais do Brasil. Muitas vezes, a hierarquia e disciplina são usadas como escudo para que superiores cometam diversos abusos de autoridade e assédio moral contra os militares, através da perseguição militar. Mas você sabia que essas condutas podem configurar crimes? Aqui, vamos te ensinar a identificar e a se proteger dos principais tipos de abuso de autoridade no meio militar!  O que é abuso de autoridade? De acordo com a Lei nº 13.869/2019, a nova Lei de abuso de autoridade, o abuso de autoridade ocorre quando um agente público ou servidor, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder atribuído, para prejudicar ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Não entendeu? Eu te explico! O abuso de autoridade no meio militar ocorre quando superiores utilizam indevidamente seu poder para prejudicar subordinados, configurando crime conforme a Lei nº 13.869/2019. Identificar e denunciar essas práticas é essencial para proteger os direitos dos militares. O que caracteriza o […]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 13/02/2023 | Atualizado em: 22/05/2025 🔗 Compartilhar     A prevaricação é um dos crimes mais complicados. A ausência de conhecimento pode levar tanto o cidadão quanto o agente público a ter problemas. A prevaricação é um dos crimes mais falados atualmente. Um agente público, ou mesmo um cidadão comum, que desconhece quando ocorre uma prevaricação e quais os seus tipos se sujeita a sofrer processos ou ter seus direitos violados, respectivamente. Saiba aqui dicas essenciais sobre como identificar o crime de prevaricação!   O que é prevaricação? É uma conduta praticada apenas por um agente público, quando este retardar ou deixar de praticar um ato que deveria executar espontaneamente, ou praticá-lo contra a letra da lei, com o fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. É difícil de compreender à primeira vista, não é? Calma! Vamos explicar...     Quem pode cometer prevaricação? Olha, em primeiro lugar, você precisa saber que somente um funcionário público ou quem exerça função pública pode prevaricar. Ou seja, isso inclui policiais, juízes, promotores, fiscais etc., além de membros do Tribunal do Júri e diretores ou presidentes de bancos públicos. O cidadão que não é funcionário público, nesse [...]

Reintegração: Justiça reconhece nulidades em PAD e reintegra de Policial Militar com TEA e TDAH. Entenda a decisão e como se proteger contra exclusão arbitrária

Crime Militar ou Comum? Entenda Quando o Julgamento Muda de Justiça Quando um militar comete uma infração penal, surge uma dúvida fundamental: o crime será julgado na Justiça Militar ou na Justiça Comum? A resposta depende de diversos fatores legais, fáticos e circunstanciais. A definição da competência pode alterar profundamente o trâmite processual, os direitos do acusado e até a natureza da pena aplicada. Sim, militares reformados podem perder o soldo em casos específicos, como condenações por crimes militares ou comuns que resultem em perda de posto e patente. A Justiça avalia cada situação conforme a legislação vigente e a gravidade da infração cometida. Entender quando o crime é considerado militar — e quando deve ser deslocado para a Justiça comum — é essencial para a defesa técnica, o devido processo legal e o exercício pleno dos direitos do réu. Qual é o critério legal para definir se um crime cometido por militar será julgado na Justiça Militar ou Comum? O critério está previsto no artigo 9º do Código Penal Militar (CPM), que define os crimes militares em tempo de paz e, no artigo 124 da Constituição Federal, que delimita a competência da Justiça Militar da União. De forma simplificada, […]