A eliminação em concurso público é uma das maiores frustrações enfrentadas por candidatos que dedicaram tempo, dinheiro e esforço em busca da estabilidade profissional. Em muitos casos, essa eliminação é legítima e segue as normas do edital. Mas, em outros, ela pode ser indevida e, portanto, passível de questionamento judicial. Com o aumento do número de concursos e a competitividade acirrada, também aumentam os casos de erros administrativos, arbitrariedades e injustiças cometidas pelas bancas examinadoras. Situações como erros na correção, falhas em testes físicos, critérios subjetivos ou exigências não previstas em edital podem levar a eliminações indevidas. Neste artigo, você entenderá como identificar uma eliminação indevida em concurso público, quando recorrer, quais são os direitos do candidato, os principais motivos para questionamento e, principalmente, como um advogado especializado pode atuar para garantir sua permanência no certame. Eliminação em concurso: Como recorrer? A eliminação em concurso, quando ocorre de forma indevida, pode e deve ser questionada pelo candidato. O primeiro passo é entender o motivo da eliminação e se ele possui respaldo legal e está previsto de forma clara e objetiva no edital do concurso. O edital é a lei do certame, e qualquer ato da administração pública que o desrespeite […]

Transparência em Concursos Públicos: Justiça Determina Fornecimento de Gabarito a Candidato Reprovado Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Piauí trouxe à tona a relevância do direito à transparência em concursos públicos. O juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, determinou que o Estado do Piauí e a Fundação Universidade Estadual do Piauí disponibilizem o gabarito de prova a um candidato reprovado no concurso para soldado da Polícia Militar do Piauí (PM/PI). O caso reforça a importância da clareza e da legalidade nos processos seletivos, além de garantir aos candidatos o acesso às informações que possam impactar diretamente sua classificação. Neste artigo, vamos detalhar os aspectos jurídicos da decisão, as implicações para concursos públicos e os direitos dos candidatos em situações semelhantes. O Caso: Solicitação de Gabarito e Legalidade no Concurso O candidato, reprovado na fase objetiva do certame, alegou a existência de possíveis erros em questões específicas que poderiam alterar sua classificação final. Em sua ação, ele solicitou: Cópias da prova objetiva; Gabarito oficial; Gabarito pessoal, contendo as respostas corrigidas pela banca. O juiz deferiu parcialmente o pedido, determinando apenas a entrega do gabarito pessoal, uma vez que os outros […]

Idade Máxima para Concursos Públicos: É Legal? A fixação de uma idade máxima para a participação em concursos públicos é um tema recorrente nas discussões sobre o acesso a cargos públicos no Brasil. Trata-se de uma questão que envolve princípios constitucionais como a isonomia e o livre acesso aos cargos públicos, confrontando-se com necessidades específicas de certos cargos que podem justificar a imposição de um limite de idade. Neste artigo, vamos analisar se essa restrição é permitida pela legislação, quando ela pode ser aplicada, quais são os direitos dos candidatos, e como o Judiciário tem lidado com essa questão. O ingresso em um cargo público por meio de concurso é um dos pilares da administração pública no Brasil, garantido pela Constituição Federal. Esse modelo de ingresso assegura a impessoalidade, a moralidade e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos que desejam exercer funções no serviço público. No entanto, a imposição de requisitos para o ingresso em determinados cargos, como a idade máxima, pode parecer contraditória a esse princípio de igualdade. Embora seja compreensível que alguns cargos exijam limitações em razão de características específicas das funções a serem exercidas, a legalidade dessas restrições ainda gera muitas dúvidas e controvérsias. O […]

Nomeação Tardia em Concurso Público: Quando Recorrer ao Judiciário? A nomeação tardia em concursos públicos é uma questão frequente que gera frustração e incerteza para os candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital. A espera por uma nomeação pode ser angustiante, especialmente quando os prazos de validade do concurso se aproximam do fim, ou quando o poder público realiza contratações temporárias em vez de nomear os concursados. Neste artigo, vamos explorar quando o candidato deve recorrer ao Judiciário em casos de nomeação tardia, explicando os direitos constitucionais dos concursados, as decisões jurisprudenciais mais relevantes e os passos necessários para garantir a nomeação por via judicial. O Direito Constitucional à Nomeação Quando um candidato é aprovado dentro do número de vagas previstas em um concurso público, isso gera um direito subjetivo à nomeação. Esse direito é garantido pela Constituição Federal e reforçado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma vez homologado o resultado do concurso, o candidato aprovado tem o direito de ser convocado, salvo em casos excepcionais, como a extinção do cargo ou a falta de recursos orçamentários devidamente comprovada. O STF consolidou o entendimento de que […]

[kkstarratings] REIS EXPLICA Critérios de Desempate em Concursos Públicos: Como Funcionam Os concursos públicos no Brasil são conhecidos por sua alta concorrência, com centenas ou até milhares de candidatos disputando um número limitado de vagas. Diante dessa realidade, é comum que ocorram empates entre candidatos, o que torna os critérios de desempate uma parte crucial dos processos seletivos. Estes critérios são estabelecidos pelos editais dos concursos e devem ser aplicados de forma transparente e justa. Neste artigo, exploraremos os principais critérios de desempate, como eles são aplicados, e as implicações legais associadas. O Que São Critérios de Desempate? Os critérios de desempate são regras estabelecidas no edital do concurso público para definir a ordem de classificação entre candidatos que obtiveram a mesma pontuação. A finalidade desses critérios é assegurar que a seleção seja realizada de maneira justa, considerando fatores que podem indicar a melhor qualificação ou necessidade entre os candidatos empatados. Principais Critérios de Desempate 1. Idade: Prioridade ao Idoso Um dos critérios mais comuns de desempate é a idade do candidato, especialmente quando se trata de pessoas com 60 anos ou mais. Conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), a idade é um fator de desempate em concursos [...]

Candidatos comparecem ao escritório Reis Advocacia, pois foram eliminados de concurso público e impedidos de iniciar o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no dia designado para a realização do exame da documentação. Assim, muitos candidatos de concurso têm sofrido com editais e leis que trazem exigência de habilitação ilegal ou antecipada. Neste caso, o escritório ingressou com uma ação com o fim de obrigar o Estado a rematricular cada um dos autores no citado Curso. Tal pedido, foi fundamentado no entendimento sumulado pelo STJ o qual expõe que a exigência de habilitação legal não pode ser no momento da inscrição, mas somente no momento da posse do cargo público. Diante disso, o juízo deferiu os pedidos expostos anteriormente, anulando a exclusão dos candidatos e determinando que as exigências só poderiam ser solicitadas no momento da posse no cargo público. Por fim, os autores conseguiram obter êxito nos seus pleitos e continuaram nas demais etapas do concurso, posteriormente, obtiveram a CNH e a nomeação e posse no cargo pleiteado.

Candidato reprovado no teste de aptidão física (TAF) ao realizar a prova de natação para ingresso nos quadros da polícia militar buscou o escritório Reis Advocacia para sanar o erro cometido pela banca examinadora. O candidato havia realizado a avaliação no tempo estipulado, qual seja, 60 segundos. No entanto, foi desclassificado e desconsiderado seu índice em virtude de ter tocado os pés no fundo da piscina. Ressalte- se que, nesse caso, a piscina tinha uma parte rasa no começo da prova e funda no final, e em decorrência da piscina contar com apenas 25m, o autor teve que retornar para a parte rasa, assim, quando foi boiar, tocou no fundo da piscina e o avaliador o desclassificou. Nesse sentido, o autor acionou a Justiça, a qual reconheceu seu direito, pois a ficha de avaliação juntada aos autos informava que o candidato teria sido considerado inapto na prova de natação por ter tocado com os pés no chão, porém tal limitação não estava prevista no edital, este não fez menção a qualquer restrição neste sentido. A decisão asseverou ainda que o item que tratava da prova de natação apenas proibia o toque nas bordas da piscina, não havendo como se deixar […]