Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 22/07/2025 | Atualizado em: 24/07/2025 🔗 Compartilhar   Letalidade Policial em Serviço: Crime Militar ou Crime Comum? A letalidade policial em serviço gera dúvidas quanto à competência jurisdicional — Justiça Militar ou Comum — e aos direitos dos envolvidos. Neste artigo, analisamos os critérios legais, entendimentos do STF/STJ e os impactos práticos para policiais e familiares. Você verá:   O conceito e limites da letalidade em serviço; Quando se presume legítima defesa da autoridade; Critérios e ritos para definição de foro; Jurisprudência do STF e do STJ; Casos práticos em tribunais militares e civis; Orientação para garantir defesa eficaz.   Se a morte ocorre em operação militar interna, o caso pode ir à Justiça Militar; fora desse contexto, prevalece a Justiça Comum. A escolha do foro afeta diretamente prazos e garantias processuais.   5 Passos para Definir a Competência   Verifique se o policial agia em função do serviço; Analise o nexo funcional com a atividade militar; Consulte o art. 9º do Código Penal Militar; Pesquise precedentes do STF e STJ; Escolha a defesa especializada adequada.   Comparativo: Letalidade Policial em Serviço   Aspecto Justiça Militar Justiça Comum Competência Crimes cometidos em razão do [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 22/07/2025 | Atualizado em: 23/07/2025 🔗 Compartilhar Como Funcionam os Julgamentos nos Conselhos de Justiça Militar? Os Conselhos de Justiça Militar são tribunais especializados que julgam crimes militares com rito próprio, composto por juízes togados e oficiais. Entenda a estrutura, as fases do processo, as diferenças entre conselhos permanentes e especiais e os direitos assegurados ao réu e ao defensor. Neste artigo você vai descobrir: O que são os Conselhos de Justiça Militar; Quando e como se formam conselhos permanentes e especiais; As etapas do julgamento, da denúncia à sentença; O papel de cada membro do conselho; As garantias constitucionais do acusado; Como a defesa atua durante todo o processo. Estrutura, composição e ritos dos conselhos permanentes e especiais na Justiça Militar Os Conselhos de Justiça Militar são órgãos colegiados previstos no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969) e na Lei Orgânica do STM. Cada conselho reúne um juiz togado e quatro juízes militares, garantindo equilíbrio entre expertise jurídica e conhecimento do mundo castrense. O que são os Conselhos de Justiça Militar? Conselhos de Justiça Militar são tribunais de primeira instância para crimes militares dolosos ou culposos. Eles garantem julgamento especializado, combinando a [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 22/07/2025 | Atualizado em: 23/07/2025 🔗 Compartilhar Prisão em Flagrante Militar: Direitos e Procedimentos do Acusado A prisão em flagrante militar deve respeitar rito especial e garantir direitos constitucionais do acusado desde o momento da detenção. Entenda como funciona esse procedimento na Justiça Militar. Este artigo vai esclarecer: Critérios que configuram flagrante no ambiente de caserna; Tipos de flagrante (próprio, impróprio e presumido); Direitos assegurados ao militar detido; Etapas e formalidades do auto de prisão em flagrante; Medidas judiciais para combater prisão ilegal ou abusiva; Garantias de ampla defesa, silêncio e direito a advogado especializado. Com o auto de prisão em flagrante militar (APF), cabe ao juiz togado verificar a legalidade da detenção, assegurando comunicação imediata, direito ao silêncio e assistência de advogado desde a apresentação ao juiz. 5 Etapas da Prisão em Flagrante Militar Identificação do crime e apreensão do militar em situação de flagrante. Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Militar (APF). Comunicação imediata à autoridade judiciária e ao Ministério Público Militar. Apresentação ao juiz togado em até 24 horas para audiência de custódia. Homologação do flagrante ou relaxamento em caso de ilegalidade. Comparativo: Flagrante Militar x Flagrante Civil Aspecto Flagrante [...]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), acaba que por causa de um mal entendido um militar foi preterido, e felizmente foi beneficiado com o ressarcimento de preterição. No entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge, Na sala de espera, sem qualquer má intenção. Um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame.     Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por […]