A prevaricação é um dos crimes mais complicados. A ausência de conhecimento pode levar tanto o cidadão quanto o agente público a ter problemas. A prevaricação é um dos crimes mais falados atualmente. Um agente público, ou mesmo um cidadão comum, que desconhece quando ocorre uma prevaricação e quais os seus tipos se sujeita a sofrer processos ou ter seus direitos violados, respectivamente. Saiba aqui dicas essenciais sobre como identificar o crime de prevaricação! O que é prevaricação? É uma conduta praticada apenas por um agente público, quando este retardar ou deixar de praticar um ato que deveria executar espontaneamente, ou praticá-lo contra a letra da lei, com o fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. É difícil de compreender à primeira vista, não é? Calma! Vamos explicar… Quem pode cometer prevaricação? Olha, em primeiro lugar, você precisa saber que somente um funcionário público ou quem exerça função pública pode prevaricar. Ou seja, isso inclui policiais, juízes, promotores, fiscais etc., além de membros do Tribunal do Júri e diretores ou presidentes de bancos públicos. O cidadão que não é funcionário público, nesse tipo de crime, só pode ser partícipe, ou seja, idealizar, instigar ou auxiliar o funcionário em suas intenções […]

Saiba aqui quatro erros a se evitar quando se fala em deserção militar! A deserção é o crime militar mais polêmico do Código Penal Militar (CPM)! Muitos militares terminam incorrendo na sua prática por desinformação ou acabam alvo da aplicação equivocada do crime de deserção militar. Aqui, vamos te ensinar os segredos para nunca ser considerado um desertor! O que é o crime de deserção militar? A deserção ocorre quando o militar se ausenta, sem licença, da unidade militar onde serve ou do lugar onde deve permanecer por mais de 8 (oito) dias, segundo o art. 188 do CPM. Ou seja, o militar só pode se ausentar do expediente ou do serviço quando autorizado por licença paternidade, maternidade, para tratamento de saúde própria ou de dependente; essa expressão, “licença”, também alcança outras situações de ausência autorizada, como a realização de um treinamento especial ou deslocamento do militar para fora da unidade militar, para fins de missão ou comparecimento a eventos em nome da Corporação! Quando o militar é considerado desertor? O militar passa à condição de desertor assim que se ausentar da unidade em que serve, sem licença ou autorização para tal, por mais de 8 (oito) dias, após lavratura […]

Saiba aqui dicas essenciais para evitar o crime. A deserção é um crime complexo que exige especial atenção dos militares. Seus vários tipos, procedimentos e prazos merecem um exame, para que o militar, por descuido ou informação, evite incorrer nas suas penas. A deserção pode gerar pena de mais de 2 (dois) anos, a exclusão do militar dos quadros da Corporação e até mesmo a pena de morte! Vamos conferir? Deserção: conceito do CPM A Deserção geralmente ocorre quando o militar se ausenta, sem licença, da unidade onde serve por mais de 8 dias. Mas você sabia que existem diversos de deserção? Tipos de deserção militar O crime de deserção militar não se restringe ao que vimos acima. Devido à dinâmica da vida militar, até mesmo quem se atrasa para um voo ou partida de navio militares pode ser considerado desertor! Deserção comum (art. 187 do CPM).  É a deserção clássica, onde o militar se torna desertor ao se ausentar de sua unidade por mais de 8 (oito) dias. Deserção imprópria (art. 188 do CPM). Ocorre quando o militar não se apresenta onde deve, após o fim de férias ou prazo de trânsito, após oito dias, ou não se apresenta […]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), acaba que por causa de um mal entendido um militar foi preterido, e felizmente foi beneficiado com o ressarcimento de preterição. No entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge, Na sala de espera, sem qualquer má intenção. Um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame.     Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por […]