PIX: Banco Central Reforçará Segurança Contra Fraudes em 2026 O PIX, lançado pelo Banco Central do Brasil em 2020, trouxe uma verdadeira revolução no sistema de pagamentos do país. Com sua praticidade e agilidade, rapidamente se tornou o meio preferido de milhões de brasileiros para realizar transações financeiras. Contudo, junto com a popularidade vieram desafios, especialmente relacionados à segurança e ao combate a fraudes. Diante do aumento de casos de golpes e atividades fraudulentas, o Banco Central anunciou novas medidas para 2026, incluindo um aprimoramento no Mecanismo Especial de Devolução (MED), destinado a rastrear transferências fraudulentas. Essa iniciativa reflete o esforço contínuo para proteger os usuários e consolidar o PIX como um dos sistemas de pagamento mais seguros do mundo. Neste artigo, detalhamos as mudanças previstas, os impactos no combate às fraudes e como essas medidas beneficiarão consumidores e empresas. O PIX e o Crescimento dos Casos de Fraude Desde o seu lançamento, o PIX transformou o cotidiano de pessoas e empresas, oferecendo transações instantâneas e gratuitas para usuários finais. Ele eliminou a necessidade de cartões físicos, boletos e transferências bancárias lentas. No entanto, o avanço tecnológico também atraiu golpistas que se aproveitaram da popularidade do sistema para aplicar fraudes. […]

  A Lei Antitruste é essencial para garantir a livre concorrência no mercado e proteger empresas e consumidores contra práticas desleais. Neste artigo, exploramos o que é a Lei Antitruste, como ela funciona na prática e sua relevância para negócios e sociedade. Também abordamos as atualizações mais recentes, explicando como sua empresa pode evitar problemas legais. O que é ação antitruste? Uma ação antitruste visa combater práticas que prejudicam a concorrência no mercado. Isso inclui investigações e sanções contra empresas que adotam medidas como: Formação de cartéis. Abuso de posição dominante. Fixação de preços. Exclusão de concorrentes. No Brasil, a autoridade responsável por essas ações é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Esse órgão avalia condutas empresariais e fusões para garantir um mercado saudável. O que diz a Lei Antitruste? A Lei Antitruste brasileira está regulamentada pela Lei nº 12.529/2011. Ela tem como objetivo principal prevenir e reprimir abusos econômicos que prejudiquem a concorrência e o consumidor. Seus pilares incluem: Proteção ao consumidor: Garantir que práticas ilegais não resultem em preços abusivos. Estimular a concorrência: Promover um ambiente onde empresas possam competir livremente. Reprimir monopólios: Combater práticas que concentrem poder excessivo em uma única empresa ou grupo econômico. A […]

A concorrência desleal é um dos maiores desafios que as empresas enfrentam no mercado competitivo de hoje. Ela não apenas prejudica a reputação de um negócio, mas também gera impactos financeiros significativos, ameaçando a estabilidade das operações e a confiança do consumidor. Por isso, é fundamental adotar estratégias legais eficazes para se proteger contra essas práticas. Neste artigo, vamos explorar como a concorrência desleal afeta as empresas e quais medidas jurídicas podem ser tomadas para minimizar os riscos. Além disso, discutiremos como garantir que sua empresa opere de forma ética, evitando a exposição a litígios e danos irreparáveis. Concorrência desleal: o que é? A concorrência desleal ocorre quando práticas antiéticas são usadas por empresas para obter vantagem competitiva, violando os princípios da boa-fé e da lealdade no mercado. Essas práticas podem se manifestar de várias formas, como imitação de produtos, informações confidenciais sendo usadas sem permissão ou até mesmo publicidade enganosa. Essas ações afetam diretamente a confiança do consumidor e comprometem a integridade do mercado. O que caracteriza a concorrência desleal e como ela prejudica sua empresa? Para proteger seu negócio da concorrência desleal, é essencial entender como ela se manifesta. As formas mais comuns de concorrência desleal incluem: Imitação […]

Responsabilidade civil é uma área do direito que se ocupa das consequências legais de atos que causam dano a outra pessoa, seja físico, material ou moral. Para empresas, lidar com questões de responsabilidade civil de forma estratégica pode ser a chave para minimizar a exposição a processos judiciais e proteger sua reputação no mercado. Neste artigo, discutiremos as melhores práticas para prevenir litígios e estratégias jurídicas eficazes para manter seu negócio protegido contra riscos civis. Abordaremos também como minimizar os impactos de uma ação judicial e garantir que sua empresa continue operando sem interrupções. Responsabilidade civil: O que é? É uma área do direito que se ocupa das consequências legais de atos que causam dano a outra pessoa, seja físico, material ou moral. Para empresas, lidar com questões de responsabilidade civil de forma estratégica pode ser a chave para minimizar a exposição a processos judiciais e proteger sua reputação no mercado. Por que a responsabilidade civil é importante para empresas? Empresas, ao longo de sua atividade, podem estar envolvidas em situações que envolvem danos causados a terceiros, seja através de produtos defeituosos, ações de seus empregados ou até mesmo questões ambientais. A responsabilidade civil não se limita ao pagamento de […]

A falência de uma empresa é um processo que representa o encerramento definitivo de suas atividades devido à incapacidade de cumprir com suas obrigações financeiras. Muitas vezes, a falência resulta de uma combinação de fatores que vão desde a má gestão financeira e problemas com fluxo de caixa até questões externas, como crises econômicas e mudanças no mercado. Esse evento não afeta apenas os empresários, mas também funcionários, fornecedores e toda a rede de stakeholders envolvida. Entender as principais causas da falência é essencial para gestores e empreendedores que buscam preservar a saúde de seus negócios e evitar problemas que podem levar ao fechamento. Neste artigo, vamos explorar as causas mais comuns de falência empresarial, como ações trabalhistas, tributárias e fiscais, e discutir a importância de um advogado especializado para ajudar a empresa a lidar com esses desafios e buscar soluções preventivas. O que Causa a Falência de uma Empresa? A falência de uma empresa é, em muitos casos, o resultado de um conjunto de fatores que, combinados, levam à perda da capacidade de honrar dívidas e manter as operações. As causas podem variar conforme o setor e a situação econômica, mas alguns problemas são comuns e estão relacionados principalmente […]

Pejotização e Relações de Trabalho: Decisão do TRT-10 Sobre Contratos Paralelos A “pejotização” é um tema frequentemente discutido no Direito do Trabalho. Ela ocorre quando empresas contratam trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ) para evitar vínculos empregatícios, reduzindo custos e obrigações trabalhistas. Contudo, nem toda relação paralela entre um vínculo celetista e outro como PJ configura fraude, como demonstrado em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Neste artigo, explicamos os detalhes desse caso, os fundamentos da decisão e a importância de assessoria jurídica para empresas que desejam evitar problemas relacionados à pejotização e enquadramento trabalhista. O Caso: Contratos Paralelos de Gerente Comercial e Corretor O caso envolveu uma imobiliária de Brasília e um corretor que mantinha dois contratos simultâneos com a empresa: Vínculo Celetista (CLT): Para o exercício da função de gerente comercial, devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contrato como PJ: Para prestação de serviços de corretagem de imóveis, recebendo comissões por meio de uma Pessoa Jurídica de sua titularidade. A Alegação do Corretor O corretor ingressou com uma ação trabalhista alegando que a imobiliária praticava “pejotização” de forma fraudulenta para mascarar obrigações trabalhistas. Ele pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício […]

O escritório Reis Advocacia foi contratado pelo Condomínio para verificar as cláusulas contratuais de um contrato de reforma e manutenção de fachada elaboradas pela Construtora/proponente. Ao analisar, detidamente, o contrato e o histórico financeiro jurídico do CNPJ da Construtora, os advogados contratualistas da Reis Advocacia, concluíram o seguinte: A feitura do negócio jurídico é inviável no momento, não só, porque existe contra a Construtora diversas ações judiciais em cursos por inexecução da obra, mas também, por ela encontrar-se em situação de insolvência. Ademais, verificou-se que o contrato existente estava muito abaixo do valor de mercado em comparação com os demais proponentes o que tornaria inviável a continuidade da obra ao longo do tempo. Além de tudo isso, as cláusulas contratuais de rescisão do contrato eram desvantajosas ao contratante do serviço de reforma. O Contrato é o negócio mais importante para concretização de uma relação jurídica entre as partes, por isso, é imprescindível sua feitura por meio de um advogado especialista em contratos, pois o contrato faz lei entre as partes.