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Câmera de Monitoramento: Viola privacidade, decide TJ, saiba!

Câmera de monitoramento: Tribunal decide que instalação indevida de câmeras viola a privacidade e gera indenização. Saiba mais sobre os impactos legais.

Câmera de monitoramento
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Aconteceu na justiça: Câmera de Monitoramento Caso Julgado pelo TJ-SC sobre Instalação Indevida

Aconteceu na Justiça:  Câmera de Monitoramento e Violação de Privacidade gera indenização

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a remoção de câmeras de monitoramento instaladas por vizinhos que estavam voltadas diretamente para o quarto de um morador. Além da violação da privacidade, os responsáveis foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais.

O caso ocorreu no município de Itajaí e envolveu uma disputa pela posse de um imóvel. O autor da ação alegou que os réus, filhos de sua falecida companheira, instalaram as câmeras com o objetivo de forçá-lo a deixar a residência. Além disso, os mesmos teriam invadido o imóvel em duas ocasiões, caracterizando atos de perturbação e esbulho possessório.

Os réus justificaram a instalação das câmeras alegando que o imóvel possuía duas quitinetes alugadas e que os valores dos aluguéis deveriam ser divididos entre os herdeiros. Como não obtiveram êxito na primeira instância, recorreram ao TJ-SC.

O relator do caso reforçou que a ocupação legítima de um imóvel garante ao morador o direito de permanecer nele e que qualquer tentativa de remoção forçada pode ser contestada judicialmente. O artigo 1.210 do Código Civil embasou a decisão, que destacou a importância da privacidade e da inviolabilidade do domicílio como direitos fundamentais.

Quais Ações Podem Ser Multadas Através de Câmeras de Monitoramento?

O uso de câmeras de monitoramento é uma prática comum para garantir segurança, mas sua instalação deve obedecer a regras para evitar violações de privacidade. A captação de imagens de áreas privadas, como quartos e banheiros de terceiros, pode configurar crime e gerar penalidades civis e criminais. Além disso, a gravação sem autorização de funcionários no ambiente de trabalho também pode resultar em indenizações e sanções trabalhistas. A exposição indevida de imagens sem consentimento, seja em redes sociais ou em meios públicos, também pode ser passível de punição.

Precisa de Autorização Para Instalar Câmeras de Segurança?

A instalação de câmeras de segurança deve respeitar normas legais. Em áreas privadas, como residências e condomínios, não há impedimentos para a instalação, desde que a gravação não viole a privacidade de terceiros. Para monitoramento de vias públicas, empresas ou espaços de uso coletivo, é necessário seguir diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantir que as imagens não sejam usadas de forma indevida. Em condomínios, a instalação em áreas comuns deve ser autorizada por decisão dos condôminos, geralmente por meio de assembleia.

Quanto Custa Instalar uma Câmera de Monitoramento?

O custo para instalação de câmeras de segurança varia conforme a tecnologia e a infraestrutura necessária. Modelos mais simples, com gravação em cartão de memória, podem custar entre R$ 200 e R$ 500 por unidade. Já sistemas mais sofisticados, com monitoramento remoto e armazenamento em nuvem, podem ultrapassar R$ 2.000 por câmera. O valor da instalação também depende da complexidade do local e da necessidade de equipamentos adicionais, como DVRs, cabos e infraestrutura elétrica.

Quem Pode Pedir Filmagem de Câmera de Segurança?

O acesso às imagens captadas por câmeras de monitoramento deve respeitar normas legais e critérios de segurança. O proprietário do sistema tem autonomia para decidir quem pode visualizar as gravações. No entanto, em casos de investigação criminal, a autoridade policial ou o Ministério Público pode solicitar judicialmente o acesso às imagens. Em disputas judiciais, uma das partes envolvidas pode requerer a exibição das gravações como prova, desde que respeitados os princípios da privacidade e da legalidade. Empresas e condomínios devem definir políticas claras sobre o armazenamento e compartilhamento das imagens para evitar problemas legais.

O caso julgado pelo TJ-SC reforça a importância do respeito à privacidade e ao direito à posse de um imóvel. A instalação de câmeras de segurança deve seguir limites legais para evitar violações de direitos fundamentais. A decisão também evidencia que a tentativa de intimidação por meio de monitoramento abusivo pode gerar indenizações por danos morais.

5 pontos essenciais sobre o caso julgado pelo TJ-SC envolvendo câmera de monitoramento

  1. Violação à privacidade: A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a retirada de câmeras de monitoramento instaladas por vizinhos que estavam voltadas diretamente para o quarto de um morador. A conduta foi considerada invasiva e violadora da intimidade do autor da ação.
  2. Contexto do caso: O processo envolveu disputa pela posse de um imóvel em Itajaí. Os réus, filhos da falecida companheira do autor, instalaram as câmeras e praticaram atos de perturbação e esbulho possessório para forçá-lo a deixar a residência.
  3. Decisão judicial: O TJ-SC manteve a condenação dos réus ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, além da retirada das câmeras. O relator destacou que a privacidade é um direito essencial e que a instalação de câmeras voltadas para o quarto ultrapassa qualquer limite aceitável.
  4. Fundamento legal: A decisão foi baseada no artigo 1.210 do Código Civil, que protege a posse legítima e permite medidas judiciais contra turbação ou esbulho. A violação da privacidade também foi considerada afronta a direitos fundamentais.
  5. Desdobramentos: O autor teve reconhecido o direito à posse do imóvel, enquanto a questão dos aluguéis de quitinetes anexas deverá ser discutida em ação de partilha. Os réus estão proibidos de interferir na posse ou tentar removê-lo do local.

Comparativo: Monitoramento Legal x Monitoramento Indevido

AspectoMonitoramento LegalMonitoramento Indevido
FinalidadeSegurança de áreas comunsVigilância direcionada à intimidade alheia
AutorizaçãoCom consentimento ou em áreas públicasSem consentimento e em áreas privadas
ConsequênciaLegal e aceitávelGera indenização e retirada do equipamento

Perguntas Frequentes (FAQ)

Posso instalar câmera voltada para a casa do vizinho?
Não. A captação de imagens de áreas privadas de terceiros, como quartos ou varandas, sem consentimento, configura violação à privacidade.

É necessário autorização para instalar câmeras?
Sim, especialmente em condomínios ou locais com áreas comuns. A instalação deve respeitar a legislação e os direitos de terceiros.

O que fazer se for vítima de monitoramento indevido?
Reúna provas (fotos, vídeos, testemunhas) e procure um advogado. É possível pedir a retirada do equipamento e indenização por danos morais.

O uso de câmeras pode gerar processo criminal?
Sim. Dependendo da situação, pode configurar crime de violação de domicílio, perturbação da tranquilidade ou até perseguição.

O que diz o Código Civil?
O art. 1.210 garante proteção à posse e permite medidas contra turbação ou esbulho, inclusive com tutela judicial.


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Referências externas:


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DR JORGE GUIMARAES NOVO

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.

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