Mãe Desaparece com o Filho: Aspectos Jurídicos e a Busca pela Criança Desaparecida
O recente incidente em Santos (SP), onde uma mãe sem guarda legal retirou seu filho à força das mãos da avó paterna, expôs a complexidade de casos envolvendo subtração de incapaz. A criança foi levada de forma repentina e sem autorização, gerando grande comoção social e acendendo um debate sobre os mecanismos legais disponíveis para proteger menores em situações de risco.
Contextualização do Caso e Gravidade dos Fatos
Tudo começou quando a mãe apareceu de surpresa na residência da avó paterna, acompanhada por um motorista. A criança foi retirada dos braços da avó e levada rapidamente para fora do estado, sem qualquer tipo de comunicação prévia. Esse comportamento caracteriza-se como subtração de incapaz, um crime que exige atuação imediata de advogados, Polícia, Conselho Tutelar e Ministério Público.
Além do caráter penal, há evidente violação de decisão judicial anterior que concedeu guarda temporária ao pai e à avó. O caso se agrava ainda mais por indícios de ameaças anteriores envolvendo viagens para Aracaju (SE) e pela determinação judicial de guarda compartilhada e tutela de urgência.
5 passos urgentes para agir em caso de subtração de incapaz
Registrar Boletim de Ocorrência
Formalize imediatamente o desaparecimento junto à Polícia.Contratar um Advogado de Família
A orientação jurídica especializada é fundamental.Solicitar Mandado de Busca e Apreensão
Peça à Justiça a expedição urgente da ordem.Acionar o Conselho Tutelar
Para acompanhamento psicossocial e proteção da criança.Pedir Tutela de Urgência
Solicite a atualização da guarda e medidas restritivas contra o autor da subtração.
Fundamentos Legais e Instrumentos Jurídicos
- Art. 244-B do ECA: Crime de subtração de incapaz – detenção de 2 meses a 1 ano e multa.
- Descumprimento de decisão judicial: pode gerar aplicação de multa, perda do direito de visitação e até prisão civil.
- Mandado de busca e apreensão: essencial para retorno imediato da criança ao convívio legalmente estabelecido.
- Alcance nacional e internacional: mandados têm validade em todo o território nacional e podem ser executados pela Polícia Federal e Interpol se necessário.
Aspecto | Subtração de Incapaz | Descumprimento de Guarda |
---|---|---|
Previsão Legal | Art. 244-B do ECA | Código de Processo Civil / Penal |
Pena | Detenção de 2 meses a 1 ano e multa | Multa, perda de visita e outras sanções |
Medida Urgente | Busca e apreensão imediata | Revisão da guarda, advertência |
Envolvimento da Polícia | Sim, inclusive PF e Interpol se necessário | Sim, em caso de descumprimento reiterado |
Acompanhamento do MP | Obrigatório | Obrigatório |
Medidas Já Adotadas
- Registro do boletim de ocorrência pelo pai, relatando a violação da guarda.
- Pedido de tutela de urgência, atualizando guarda e regime excepcional de proteção.
- Recebimento de parecer favorável do Ministério Público.
- Abertura de procedimento para expedição do mandado de busca e apreensão.
- Acionamento do Conselho Tutelar e Polícia Civil.
- Mobilização da Justiça em todo o estado para localizar e resgatar a criança.
O Que Fazer em Caso de Descumprimento
Se a mãe ou qualquer outra pessoa continuar descumprindo a decisão, o pai ou responsável legal deve:
- Contratar imediatamente um advogado especializado em Direito de Família;
- Registrar novo boletim de ocorrência, mencionando o descumprimento;
- Solicitar à Justiça a busca e apreensão baseada no flagrante e decisões anteriores;
- Requerer aplicação de multa diária e outras penalidades neutras à conduta;
- Acompanhar as ordens judiciais e estar disponível para a chegada de autoridades;
- Solicitar, se for o caso, acompanhamento psicológico para a criança via CRAS/CREAS;
- Solicitar perícia social para avaliar o ambiente familiar da mãe, se necessário.
Medidas de Proteção e Apoio
Além das ações judiciais e criminais, é fundamental garantir atendimento psicológico emergencial à criança. Muitas vezes, o trauma de ser retirada de seu ambiente familiar abruptamente exige acompanhamento especializado. O poder público pode e deve atuar via CRAS, CREAS ou centros de psicologia social.
Também é possível solicitar à Justiça que determine a atuação do Ministério Público em conjunto com psicólogos e assistentes sociais para acompanhar todo o processo, desde a busca até o eventual retorno da criança ao convívio protegido.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. A mãe pode ser presa imediatamente?
Sim. A subtração de incapaz é crime no Art. 244‑B do ECA e, se a prisão for flagrante, é possível a imediata detenção.
2. Quanto tempo demora para o mandado ser expedido?
Em casos de risco iminente, a Justiça atua com urgência. O mandado pode ser expedido em horas ou poucos dias, dependendo da comarca.
3. Autoridades podem buscar a criança em qualquer lugar do país?
Sim. Mandados judiciais têm validade nacional. Se houver deslocamento interestadual, a Polícia Federal também pode atuar.
4. Caso a mãe leve o filho para fora do país?
Nesse caso, a Polícia Federal e a Interpol podem ser acionadas imediatamente, com base no mandado judicial internacional.
5. A criança tem algum apoio psicológico garantido?
Sim. A Justiça pode impor suporte psicológico via CRAS/CREAS e autorizar perícias para avaliar o dano à criança.
Responsabilidades das Partes Envolvidas
Cada ator nesse processo tem um papel essencial:
- Pai ou guardião legal: agir rapidamente, contratar advogado e solicitar medidas urgentes.
- Advogado de família: fundamentar os pedidos com provas, histórico de decisões desfavoráveis e medidas protetivas.
- Conselho Tutelar: notificar polos sociais e fornecer apoio psicossocial.
- Ministério Público: fiscalizar o cumprimento das medidas judiciais.
- Polícia Civil e PF: executar mandados de busca, garantir proteção e devolver imediatamente a criança.
Reflexão Final: O Melhor Interesse da Criança
O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) orientam todas as decisões com o foco no melhor interesse da criança. Por isso, não basta cumprir normas e mandados: a prioridade deve ser a integridade física e emocional do menor.
Casos como o de Santos (SP) reforçam que o sistema jurídico oferece instrumentos eficazes, mas só funcionam quando executados com rapidez e precisão. Atendimento emergencial, acompanhamento psicológico e medidas protetivas são tão relevantes quanto a parte jurídica.
Como Podemos Ajudar
Se você está enfrentando uma situação semelhante, nossa equipe de especialistas em Direito de Família está preparada para:
Leia mais:
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- Guarda Unilateral: O que é e quando é aplicada? – Saiba em quais situações a guarda unilateral é determinada pela justiça.
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- Abandono de Incapaz: Entenda as Consequências Legais – Veja o que diz a lei sobre abandono de incapaz e as penalidades envolvidas.
- União Estável: Direitos, deveres e como formalizar – Conheça os principais direitos garantidos em uniões estáveis.
Referências:
- Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002 – Disposições sobre Direito de Família, incluindo união estável e dissolução.
- Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 – Normas sobre guarda, alimentos e proteção de menores.
- CNJ – Conselho Nacional de Justiça – Diretrizes nacionais para questões de família.
- STJ – Superior Tribunal de Justiça – Jurisprudências recentes sobre Direito de Família.
- Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP – Casos e decisões relevantes em Direito de Família.
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- Orientar sobre o uso adequado de mandados de busca e apreensão;
- Promover ações de tutela de urgência para resguardar o menor;
- Agir em conjunto com Polícia, MP e Conselho Tutelar;
- Editar recursos imediatos caso um mandado seja negado;
- Oferecer apoio psicossocial e encaminhamentos profissionais ao menor e à família.
Dr. Tiago Oliveira Reis
OAB/PE 34.925 | OAB/SP 532.058 | OAB/RN 22.557
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Advogada – OAB/PE 48.169
Advogada há mais de 7 anos, pós-graduação em Direito de Família e Sucessões, com destacada atuação na área. Possui especialização em prática de família e sucessões, em Gestão de Escritórios e Departamentos Jurídicos e em Controladoria Jurídica.
Atuou no Ministério Público do Estado de Pernambuco, nas áreas criminal e de família e sucessões, consolidando experiência prática e estratégica. Membro da Comissão de Direito de Família da OAB/PE (2021).
Autora de publicações acadêmicas relevantes sobre unidades familiares e direitos decorrentes de núcleos familiares ilícitos.
Atuou em mais de 789 processos, com foco em agilidade processual e qualidade, com uma expressiva taxa de êxito superior a 92,38%, especialmente em ações de alimentos, pensões, guarda e divórcio.
Atualmente, também é autora de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito de Família e Sucessões, com foco em auxiliar famílias na resolução de conflitos e em orientar sobre direitos relacionados a alimentos, guarda, pensão e divórcio.
Eu desejaria saber como tios paternos podem requerer da Justiça a busca da mãe de maior incapaz, tutelado pelo pai, sabendo-se do nome e cidade da mesma?
Paulo, para que os tios paternos possam requerer a busca da mãe de um maior incapaz, é possível ingressar com uma ação judicial solicitando medidas para localizar a mãe. Isso pode incluir pedidos de diligência para que a Justiça utilize os meios disponíveis, como órgãos públicos e autoridades policiais, para localizar a mãe na cidade onde ela foi vista pela última vez.
Recomendo que os tios consultem um advogado especializado para orientá-los sobre o processo e os documentos necessários.
Para assistência jurídica, entre em contato com a Reis Advocacia aqui.https://advocaciareis.adv.br/entre-em-contato/