Você já ouviu falar da Ação Revisional do PASEP? Se você é um servidor público ou militar e está em busca de informações sobre como dar início a esse processo, você está no lugar certo.

Neste artigo, vou te explicar em detalhes quais documentos são fundamentais para começar a sua ação revisional do PASEP. Essa documentação desempenha um papel essencial na busca pelos seus direitos e benefícios relacionados a esse programa.”

Se você quiser se aprofundar neste assunto temos um QUIA COMPLETO PASEP, você terá todas as informações que você precisa para garanti seus direitos.

PASEP: o que é ? Quem tem direito a ação de correção?

Antes de adentrarmos na ação revisional do PASEP, é importante compreender o programa em si e quem são os beneficiários. O PASEP é um programa destinado a servidores públicos e militares.

O PASEP tem como objetivo acumular recursos para proporcionar benefícios aos servidores ao longo do tempo.

Servidores públicos ou militares que contribuíram com o PASEP até agosto de 1988 e tomaram conhecimento de desfalques em suas contas nos últimos dez anos podem ingressar com uma ação revisional para corrigir os valores recebidos.

Ação Revisional PASEP: saiba o que é ?

A ação revisional do PASEP é uma medida legal que os servidores públicos e militares podem tomar quando percebem que os valores sacados do PASEP não foram corrigidos adequadamente pela inflação ou quando o Banco do Brasil, responsável pela administração desses recursos, não realizou depósitos corretos nas contas individuais dos beneficiários.

Além disso, em alguns casos, o banco utilizou índices de correção inferiores aos descritos na lei e realizou saques indevidos nas contas individuais sem restituir os valores devidos.

Isso resultou em muitos servidores públicos recebendo menos do que tinham direito, já que a correção inadequada não compensou a perda do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo.

As ações revisionais do PASEP visam corrigir essas injustiças, permitindo que os beneficiários busquem a diferença entre o valor que sacaram e o valor que acreditam ser correto, com base em uma correção monetária adequada.

Ação de correção PASEP: Quais as mudanças em 2023?

1. Responsabilidade do Banco do Brasil: O STJ reconheceu o Banco do Brasil como responsável por eventuais falhas na gestão do PASEP, abrindo caminho para que servidores e militares prejudicados busquem reparação junto ao banco.
2. Prazo Prescricional Estendido: Foi estabelecido um prazo prescricional de dez anos para ressarcimento de danos relacionados a desfalques no PASEP, a contar da ciência dos desfalques pelos titulares das contas.
3. Retomada dos Processos Revisionais: A decisão unânime da Primeira Seção do STJ retomou os processos de revisional de Pasep em todo o país, permitindo que servidores públicos e militares busquem a correção dos valores devidos.

Esta decisão desbloqueou todos os processos revisionais de PASEP que estavam suspensos, permitindo que esses profissionais busquem justiça e a correção de valores que lhes são devidos.

Nosso Compromisso com Você

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Nossos advogados experientes têm profundo conhecimento sobre o assunto e podem ajudá-lo a entender seus direitos, calcular as correções devidas e representá-lo em uma ação revisional do PASEP.

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