Reabilitação Policial Militar: caso de sucesso e seus direitos

A jornada do Policial Militar M.M.N. é um exemplo claro de como a justiça pode corrigir distorções administrativas e devolver a dignidade funcional a quem a merece. Licenciado a bem da disciplina por meio do Processo Disciplinar SIGPAD nº 2019.5.5.000861, o militar buscou a reabilitação com base no artigo 31 da Lei nº 11.817/2000, e teve seu pedido deferido pela Governadora do Estado de Pernambuco em 13 de março de 2024, conforme publicado no DOE nº 048.

No pronunciamento oficial, destaca-se a decisão administrativa: “DEFIRO o Pedido de Reabilitação apresentado por MARCELO MACHADO NUNES, nos termos do artigo 31 da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000.”

Essa decisão não apenas restabelece sua condição perante a instituição, como também serve de inspiração para outros militares que enfrentam situações similares.

A seguir, abordaremos os fundamentos legais, as teses aplicadas, os desafios enfrentados e como você, militar, pode também buscar a reabilitação.

Fundamentos legais da reabilitação de policiais militares

A reabilitação de militares estaduais está prevista no artigo 31 da Lei nº 11.817/2000, que trata do Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco. Essa previsão legal visa garantir que, após um afastamento disciplinar, seja possível a revisão da condição funcional do servidor, reconhecendo sua recuperação de imagem institucional e a inexistência de impedimentos para nova inclusão nos quadros da corporação.

Entre os principais argumentos legais estão:

• O princípio da dignidade da pessoa humana;
• O direito à ampla defesa e contraditório;
• A possibilidade de reanálise de fatos com base em novos elementos de prova ou mudanças de comportamento;
• A jurisprudência que vem reconhecendo cada vez mais a reabilitação como instrumento de justiça.

Casos como o de M.M.N. reforçam a importância de um acompanhamento jurídico especializado para fundamentar adequadamente o pedido e demonstrar a aptidão funcional e ética do policial.

Desafios e lições da reabilitação do Policial Militar M.M.N.

O caso de M.M.N. nos mostra os entraves burocráticos e legais enfrentados por militares em busca de reabilitação. O pedido foi analisado pela Procuradoria Geral do Estado, através do Parecer nº 0004/2024, e demandou uma série de diligências e comprovações.

Entre os principais desafios enfrentados:

• Tempo elevado para trâmite do processo;
• Necessidade de reunião de provas e documentações robustas;
• Resistência institucional em alguns casos;
• Falta de informação sobre os direitos de reabilitação.

No entanto, o sucesso do processo deixa algumas lições importantes:

• A importância de um advogado especialista no tema;
• A força dos princípios constitucionais na reversão de atos administrativos;
• A possibilidade de recuperação da honra funcional e social do militar.

Caminhos jurídicos para conquistar sua reabilitação

Para policiais militares que se encontram em situação semelhante, é essencial conhecer os procedimentos legais e os caminhos viáveis para se buscar a reabilitação funcional.

Etapas principais:

• Análise do histórico funcional e disciplinar;
• Reunião de documentação comprobatória da conduta ilibada após o licenciamento;
• Elaboração de pedido fundamentado com base legal;
• Acompanhamento jurídico especializado até decisão final.

Nosso escritório atua em todo o Brasil assessorando militares em causas complexas como essa. Já ajudamos diversos profissionais a reconquistarem seus direitos e a recuperarem sua imagem institucional.

Advogado Reabilitação Policial Militar

Neste artigo, vimos como a reabilitação é um direito garantido e plenamente alcançável por militares licenciados por processos disciplinares. O caso de M.M.N., resolvido com o apoio do Dr. Tiago O. Reis e da equipe da Reis Advocacia, demonstra que com a atuação correta, é possível sim retomar sua carreira e dignidade funcional.

Se você é Policial Militar e se viu afastado injustamente ou deseja saber se pode buscar sua reabilitação, não hesite em nos contatar. Entre em contato, nossa equipe especializada está pronta para analisar seu caso.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Processo nº 2019.5.5.000861

Dr. Tiago O. Reis