Publicações identificadas como: Código Penal

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Livramento Condicional: Saiba o que é, Requisitos, Prazos

    O livramento condicional é um benefício concedido ao condenado que cumpre determinados requisitos previstos na lei, permitindo-lhe cumprir o restante da pena em liberdade sob certas condições. Este... Leia mais →
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Diferença Entre Prisão em Flagrante e Prisão Preventiva

Diferença Entre Prisão em Flagrante e Prisão Preventiva: O Que Diz a Lei? No sistema jurídico brasileiro, a prisão é uma medida extrema adotada pelo Estado para garantir a ordem... Leia mais →
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Como a Lei Penal Atua no Estelionato e Fraudes

O crime de estelionato é um dos mais conhecidos no âmbito do direito penal e refere-se a condutas fraudulentas utilizadas para obter vantagem econômica indevida em prejuízo de terceiros. Previsto... Leia mais →
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Acordo de Não Persecução Penal: Como Funciona e Implicações

O acordo de não persecução penal é uma ferramenta jurídica relativamente nova no Brasil, introduzida pelo Pacote Anticrime de 2019, e tem como objetivo agilizar a resolução de crimes de... Leia mais →
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Lesão Corporal: Saiba se é crime e quais implicações legais

A lesão corporal é um dos crimes mais recorrentes no Brasil e está previsto no Código Penal Brasileiro. Esse tipo de crime envolve atos de agressão física que causam danos... Leia mais →
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Benefícios e Riscos da Delação Premiada (Completo 2024)

Delação Premiada: Benefícios e Riscos para o Acusado A delação premiada, também conhecida como colaboração premiada, é uma ferramenta jurídica amplamente utilizada no Brasil para combater crimes complexos, especialmente aqueles... Leia mais →
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Crimes Contra a Vida: Homicídio, Feminicídio e Aborto

Crimes Contra a Vida: Homicídio, Feminicídio e Aborto Os crimes contra a vida são considerados os mais graves dentro do ordenamento jurídico, pois atentam diretamente contra a existência humana. Entre... Leia mais →
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PIX por Engano: Jovem Devolve Dinheiro e Fica no Prejuízo

PIX por Engano: Jovem Devolve Dinheiro e Fica no Prejuízo Após Banco Estornar Valor O recente caso do professor Luiz Cezar Lustosa Garbini, que devolveu um PIX de R$ 700... Leia mais →
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abandono material, intelectual, afetivo

Abandono material, afetivo e intelectual: Os aspectos legais

Abandono material, afetivo, e intelectual significa deixar alguém sem suporte, cuidado ou atenção necessária. No contexto familiar, isso pode se manifestar de várias formas, cada uma com suas próprias... Leia mais →
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Advogado Criminalista: O Que Faz? É Perigoso?

Desvendando o Universo do Advogado Criminalista: O que Faz, Quanto Ganha e Como Podemos Ajudar Você já se perguntou o que faz... Leia mais →
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