Cartão consignado indevido: TJRJ garante indenização
Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO BMG. ALEGA A PARTE AUTORA TER SOLICITADO AO RÉU O... Leia mais →
Obrigação de fazer: entenda quando cabe e quais são os seus direitos
A obrigação de fazer é um instituto essencial do Direito civil e processual que pode gerar angústia para quem depende de uma... Leia mais →
Cartão consignado abusivo: Servidor vence banco na Justiça
Justiça anula cartão consignado abusivo e servidor será indenizado Imagine descobrir, após anos de descontos mensais no seu contracheque, que aquilo... Leia mais →
Plano de saúde é condenado por negar internação a idoso
Justiça garante internação após plano de saúde negar atendimento a idoso Negar internação é uma situação muito delicada, imagine um senhor... Leia mais →
Novas regras para hotéis: O que muda a partir de dezembro?
Uma nova era para os hotéis brasileiros começa em dezembro Em 16 de dezembro de 2025, entra em vigor a Portaria... Leia mais →
Menor autista tem plano de saúde cancelado e é indenizado
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Cota de multipropriedade: Consumidor lesado é indenizado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING) - COMPRA E VENDA DE UNIDADE... Leia mais →
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