PRESCRIÇÃO PENAL: QUANDO OCORRE, PRAZOS E CÁLCULOS
A prescrição penal é um dos institutos mais importantes do direito penal, pois estabelece um limite temporal para o Estado exercer seu direito de punir. Isso significa que, após... Leia mais →
Pasep: Entenda Qual o prazo de Prescrição?
Entender o sobre Pasep Prazo Prescricional é muito importante para lhe responder sobre algumas perguntas tais como: Qual é o prazo limite para buscar correções e ressarcimentos relacionados ao PASEP?... Leia mais →
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